PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE EM RELAÇÃO À NOVA FILIAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício de gratuidade de justiça.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que a perícia judicial concluiu pela sua incapacidade laboral, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão do benefício. Aduz, ainda, que deve ser observada a condição social da autora.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 17/07/2014 no Juízo Estadual da Comarca de GUARANIAÇU/PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (Evento 51) pelo Dr. Sandro de Oliveira Buss, especialista em Cardiologia, chegando às seguintes conclusões:

 

 

Na sua conclusão, o expert também consignou: "Data do ínicio da doença e da incapacidade: abril/2009, fundamentado no ecocardiograma desta data."

Outrossim, pelo CNIS anexado aos autos (Evento 14 - OUT2), observa-se que a autora verteu contribuições para a Previdência Social a partir de novembro/2010, bem como o motivo do indeferimento administrativo do benefício foi o fato de a data de início da incapacidade ser anterior ao ingresso no RGPS (Evento 14 - OUT3).

 

A hipótese dos autos, portanto, enquadra-se na primeira parte do §2º do art. 42 da LBPS, o qual dispõe que a doença de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

A respeito, registro precedentes desta Corte:

Assim, é de ver-se que a doença que acomete a parte autora é preexistente à implementação do período de carência, não fazendo jus a benefício por incapacidade.

 

A apelação da parte autora improvida, mantendo a sentença em seus exatos termos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

É o voto.

O eminente Relator decide por bem negar provimento ao apelo da parte autora, a qual postulava a concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a data do início da doença precede a filiação da parte autora ao RGPS. Transcrevo o trecho em questão:

 

Peço vênia para divergir de sua Excelência.

 

A divergência diz respeito à necessidade de produção de prova pericial para investigar possível moléstia incapacitante de natureza diversa daquela cuja data de início foi considerada anterior à primeira contribuição da autora ao regime previdenciário, a saber, a doença cardiovascular (com DII em 2009). Ademais, considerando ser possível extrair das razões do apelo que o autor está, potencialmente, em situação de risco socioeconômico, passível de amparo por meio da assisência social, entendo relevante a determinação de perícia também para essa finalidade.

 

Passo a examinar cada um dos tópicos.

 

A autora trouxe aos autos diversos exames e atestados médicos (eventos 22 e 23), um dos quais retratando a existência de enfermidades ortopédicas (escoliose e espondiloartrose, dentre outras).

 

O posicionamento do perito judicial colide frontalmente com o substancial aporte probatório da autora, o qual revela a existência de um quadro de saúde com sérias complicações vivenciadas pela segurada, a saber moléstias na coluna que o tornam inapto a exercer seu trabalho habitual.

 

Entrementes, o perito judicial (ainda que detenha especialidade em cardiologia) limitou-se a apresentar ao juízo um laudo absolutamente lacônico, eximindo-se de analisar, sobretudo no que tange à superficialidade das respostas aos quesitos, a alegada incapacidade laboral de natureza cardiovascular da segurada, que anexou farta documentação clínica a indicar que o quadro relacionado à coluna seria igualmente incapacitante.

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

Por conseguinte, deve ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista/traumatologista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, inclusive se atendo aos documentos mais recentes (evento 23), para que se desvende adequadamente o histórico clínico do segurado, e, sendo o caso, para que sejam definidos os marcos temporais da incapacidade temporária/absoluta.

 

A par disso, ainda que fosse possível constatar a incapacidade laboral (ortopédica) da demandante, em período ulterior, no qual passou a ostentar qualidade de segurada, é de ver-se que, diante da comprovada incapacidade atual para o labor da demandante e da ausência da qualidade de segurada da Previdência Social no que tange à moléstia cardiovascular, vislumbro a possibilidade de concessão do benefício assistencial, caso seja comprovado que vive em situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo).

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 760, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA, BEM COMO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-5-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.