PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 17/05/2011, condenando a Autarquia ao pagamento das parcelas desde o seu vencimento, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da Lei nº 11.960/09, bem como despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas daí as parcelas vincendas.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser acrescido de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o laudo pericial apontou que necessita de assistência permanente.

Recorre, também, o INSS, alegando que a perícia médica concluiu que a incapacidade remonta ao ano de 1982, data em que não detinha a qualidade de segurado. Aduz, ainda, que não há provas nos autos no sentido de que a moléstia tenha se agravado. Diz, também, que houve erro administrativo na concessão do auxílio-doença anterior.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Manifestou-se o MPF (fls. 134/135) pelo acolhimento do apelo da Autarquia e pelo desprovimento do apelo do autor.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 06/05/2014 no Juízo Estadual de TOMAZINA/PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 94/99) pela Dra. Débora Egri, que concluiu:

 

No laudo, a expert também informou:

Há notícia, também, de que trabalhou até a morte do pai, bem como que, apensar de diversas internações pregressas em centros psiquiátricos, houve grande piora do quadro somente no ano de 2008, quando parou de trabalhar na agricultura.

Assim, em que pese alegação da Autarquia no sentido de que a hipótese dos autos se enquadraria na primeira parte do §2º do art. 42 da LBPS, o qual dispõe que a doença de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, é de ver-se que há documentos nos autos demonstrando que o autor exerceu atividade rurícola (fls. 11/20).

Ademais, conforme se vê do CNIS juntado aos autos, percebeu o benefício de auxílio-doença entre junho/2010 e maio/2011 (fl.21).

Não há, portanto, falar em incapacidade preexistente à filiação junto à Previdência Social, mas sim de agravamento do quadro clínico do autor, o que foi, inclusive, reconhecido na perícia judicial.

Sobre o acréscimo de 25% devido ao aposentado por invalidez que necessitar de auxílio permanente de terceiros, dispõe o art. 45 da Lei de Benefícios:

O laudo pericial é categórico no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, precisando de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida do cotidiano, tais como vestir-se, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se de forma adequada.

 

Ressalte-se, então, que o laudo pericial foi expresso quanto à necessidade da assistência permanente de terceiro. Desse modo, não é outra a conclusão senão pelo direito ao pagamento das diferenças relativas ao adicional pleiteado, calculado em 25% sobre o valor devido a título de aposentadoria por invalidez.

 

Assim, diante do conjunto probatório carreado aos autos,  o apelo da parte autora deve ser acolhido, reconhecendo o direito ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez.

 

A apelação da parte autora foi provida para determinar o acréscimo de 25% ao benefício do autor.

A apelação do INSS e a remessa oficial foram improvidas.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.