PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO. AUSENTE PROVA MATERIAL A COMPROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da sentença porquanto demonstrado através da prova oral ter trabalhado como empregado, sendo dos empregadores o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias. Assevera fazer jus ao benefício previdenciário, não havendo de se falar em ausência da qualidade de segurado.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando a incapacidade total e permanente para o trabalho por ser portador de "convulsões constantes desde os dois anos de idade, com crises de cefaléia, principalmente quando realiza esforço físico, com retardo psico-motor".

O requerimento administrativo formulado em 15.09.2003 foi indeferido por parecer contrário da perícia médica (fl. 20). Sabe-se, todavia, que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às razões que levaram a Administração a recusar o pedido, considerando que existem outros requisitos legais a serem preenchidos para que o indivíduo faça jus à concessão de benefícios previdenciários.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender como não cumprido o requisito da carência. Por sua vez, o apelante sustenta ter comprovado, através do depoimento de testemunhas, o exercício de atividade laborativa como empregado e ser, portanto, dos empregadores a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Com efeito, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas, verbis:

Todavia, no caso em comento não foi juntada qualquer prova material acerca do efetivo exercício de atividade laborativa remunerada pela parte autora. Como dito, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para tanto.

Assim, ainda que as testemunhas ouvidas em audiência (e a declaração juntada à fl. 7) refiram ter o autor trabalhado na Prefeitura e como assistente de mecânico por determinado período, não há sequer início de prova material que possa comprovar o vínculo alegado, como anotação na CTPS, contracheques, recibos de pagamento, etc.

Ademais, o restante do contexto probatório aponta para o sentido exatamente oposto: de que o autor não teria condições de exercer atividades laborativas justamente em razão do déficit cognitivo decorrente da doença que apresenta desde os dois anos de idade, que lhe impediu, inclusive, de ser alfabetizado e culminou com sua interdição civil (fls. 145/150).

Destarte, considerando não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa remunerada, não é possível presumir, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, terem sido os descontos previdenciários feitos oportuna e regularmente, ainda que não recolhidos efetivamente à Previdência Social. E, assim, tem-se como não cumprido o requisito da carência, eis que, de fato, foram vertidas ao RGPS menos de 12 contribuições mensais (fl. 57).

Considerando o não preenchimento da carência, é indevida a concessão do benefício previdenciário postulado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.