PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, e de remessa oficial, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, observada a incidência de prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos a título de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Sobre as parcelas vencidas, foi determinada a incidência de juros de mora e de atualização monetária, nos termos da Lei nº. 11.960/09. Restou o requerido condenado, por fim, ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Apela a autarquia previdenciária sustentando, preliminarmente, a ocorrência de decadência em relação ao direito da parte autora em buscar a revisão do ato administrativo do qual lhe resultou a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Quanto ao mérito, assevera que na data em que reconhecido o direito à concessão de amparo assistencial o autor contava apenas 15 anos de idade, não possuindo, portanto, qualidade de segurado. Pugna pela reforma da sentença e pela improcedência dos pedidos. Requer, sucessivamente, que a data de início do benefício seja fixada na data da juntada de laudos periciais aos autos, e não no momento do indeferimento na via administrativa.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, vieram os autos conclusos para julgamento.

Nesta instância, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo acolhimento da preliminar de apelação suscitada pelo INSS e, por via de consequência, pelo reconhecimento da ocorrência de decadência.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo que veicula interesse de incapaz), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Sustenta a autarquia previdenciária, em preambular de apelação, a ocorrência de decadência em relação ao direito da parte autora para buscar a revisão do ato administrativo do qual resultou a concessão, em seu favor, de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência.

Não merece acolhida, contudo, a preliminar.

A concessão do benefício de amparo assistencial em favor da parte autora representa uma de duas situações: o indeferimento de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na via administrativa; ou a inexistência de requerimento de concessão destes benefícios perante o instituto previdenciário.

Em qualquer dos casos não há falar na fluência de prazo decadencial.

Com efeito, segundo o Supremo Tribunal Federal, o instituto da decadência diz respeito especificamente à graduação econômica do benefício concedido, não se cogitando de sua ocorrência quando o pedido formulado administrativamente houver sido indeferido pela autarquia previdenciária. Nestes casos, o segurado pode postular a concessão a qualquer tempo, incidindo apenas eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Vale dizer, o segurado não tem prazo para renovar pedido de benefício previdenciário que foi indeferido pela Administração, como é o caso dos autos.

Oportuno esclarecer, ademais, que a expressão "decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", contida no artigo 103 da Lei nº. 8.213/91 deve ser lida no contexto em que inserida. A parte inicial do dispositivo fala em decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Assim, o indeferimento a que alude o mencionado artigo 103 é do pedido de revisão do ato de concessão e não do pedido de implantação de benefício.

Nessa direção seguiu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 626.489, ao tratar da imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido e da aplicabilidade da Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito" (nota de rodapé - nº. 7).

Impõe-se, desta forma, a rejeição da preliminar suscitada pela autarquia previdenciária.

Cinge-se a questão controvertida na presente demanda em esclarecer se, em 18/04/1996, fazia jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Na hipótese dos autos, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez, a contar de 18/04/1996, quando o INSS lhe deferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência.

Como se vê, a existência de incapacidade laboral é incontroversa no caso em exame, recaindo a matéria controvertida apenas em relação à qualidade de segurado especial do autor e ao exercício de atividades agrícolas no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

 

 

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Para comprovar o exercício da atividade agrícola, a autora juntou os seguintes documentos:

(a) extrato de informação do Sistema Plenus do INSS, indicando que José Moreira dos Prodígios, pai do autor, é aposentado por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural - desde 07/04/2010 (fl. 16);

(b) contrato particular de arrendamento rural firmado por José Moreira dos Prodígios, pai do autor, em 02/07/2008, com validade de 03 (três) anos (fl. 17);

(c) termo de prorrogação de contrato particular de arrendamento rural, firmado por José Moreira dos Prodígios, pai do autor, em 29/07/1997, por meio do qual o término do acerto entre as partes é prorrogado para 29/07/2008 (fl. 18);

(d) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas emitidas por José Moreira dos Prodígios, pai do autor, referentes aos anos de 1976, 1981, 1982, 1987, 1997 a 2005 e 2008 (fls. 20/36).

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais.

Neste sentido, a testemunha Antônio Antunes (depoimento gravado em mídia que segue acostada aos autos), referiu "(...) que conhece o autor da localidade de Linha Salto Caxias, onde o autor reside na companhia de seu genitor; que faz 35 anos que o autor reside naquela localidade; que conhece a família do autor há muito tempo; que a família do pai do autor era muito grande, e as crianças estudavam e ajudavam na roça; que a família não é proprietária das terras, mas reside em um local de um amigo do pai do autor que mora em Minas Gerais; que a família do autor cultiva uma área de aproximadamente 4 alqueires; que plantavam feijão, milho, arroz, de tudo um pouco para a alimentação da casa; que tiveram dois cavalos e algumas cabeças de gado, bem como junta de bois; que há cerca de 15 anos o autor começou a apresentar problemas de saúde; que isso foi quando o autor tinha 16 ou 17 anos; que o autor, até então, trabalhava com os pais na roça; que nunca trabalhou na cidade; que ia para a cidade apenas para estudar; que a família do autor plantava para subsistência; que o autor não é casado e tampouco tem filhos; que segue, ainda hoje, residindo com os pais; que o autor não tem mais condições de ajudar na roça; que deve fazer cerca de 10 anos que o autor se locomove por meio de cadeira de rodas (...)".

Na mesma linha, a testemunha Armando Lotice (depoimento gravado em mídia que segue acostada aos autos) disse "(...) que conhece o autor da localidade de Linha Salto Caxias; que o depoente mora naquela localidade há mais de vinte anos; que as terras onde a família do autor reside é arrendada; que a terra tem cerca de 7 ou 8 alqueires, mas plantam menos que isso; que conheceu o autor quando ele tinha por volta de 7 ou 8 anos, e que na época ele ajudava os pais no trabalho da roça; que foi quando o autor tinha por volta de 17 ou 18 anos de idade que a doença o impediu de trabalhar; que o autor só trabalhou na lavoura, nunca teve atividades na cidade; que atualmente residem com o pai do autor apenas 3 ou 4 irmãos; que quando pequenos todos os filhos ajudavam na roça, inclusive o autor; que depois que ficou doente o autor foi perdendo os movimentos e não pode mais ajudar; que atualmente o autor não possui condições de trabalhar na roça; que sabe que a família do autor vendia apenas o que sobrava, mas a maior parte da produção era para o consumo; que a família do autor não utilizava empregados para o trabalho na roça (...)".

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, reitere-se, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora.

Não sendo controvertida a existência de incapacidade laboral total, permanente e definitiva, e restando demonstrada a condição de segurado especial do demandante no período que antecedeu o requerimento administrativo, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (18/04/1996).

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data. Quanto ao pagamento de parcelas vencidas, contudo, deverá ser observada a incidência de prescrição quinquenal, bem como o abatimento dos valores inacumuláveis recebidos pelo segurado enquanto em gozo de amparo assistencial (LOAS), restando, em síntese, mantida a sentença monocrática quanto ao ponto.

Resta mantida a sentença no que diz respeito aos consectários e à fixação dos ônus sucumbenciais.

  

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

 

 

 

Não merecem acolhida a remessa oficial e o recurso de apelação interposto pelo INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, e determinar a implantação imediata do benefício.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.