PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez proposta por EDSON VANDER VIDAL E MAYCON PATRICK VIDAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente, com base no artigo 487, I, do CPC.  A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 

 

Não se conformando, apelam os autores. Sustentam, em suma, que a sua genitora Antonia Vidal requereu o benefício de auxílio-doença em vida na condição de segurada especial, no qual foi reconhecida a sua incapacidade laboral pela perícia médica, porém, o benefício foi indeferido sob a alegação de que não restou comprovada a qualidade de segurada especial. Afirmam que a falecida autora trabalhou no período antecedente ao óbito em um lote de assentamento, no qual o irmão dela Orlando Vidal exerce a posse há mais de 25 (vinte e cinco) anos, situado na Localidade de Cavaco, zona rural do Município de Goioxim. Referem que os fatos foram confirmados pela testemunha e pelo próprio Sr. Orlando Vidal,que foi ouvido como informante. Salientam, todavia, que a falecida Autora iniciou suas atividades na referida propriedade em período anterior a celebração do Contrato de Arrendamento e desse modo só passou a documentar o exercício de tal atividade em nome próprio a partir do ano de 2002. Asseveram que mesmo que a Autora falecida não tenha documentado tal atividade, entendem que ela deve ser enquadrada como segurada especial, uma vez que a situação deve preponderar aliada aos depoimentos prestados em Juízo totalmente favoráveis a ela. Pugnam pela concessão do benefício por incapacidade.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia. 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

São três os requisitos necessários para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento de carência, e 3) a incapacidade para o trabalho.

 

A sentença monocrática (evento 75), em que pese ter reconhecido a incapacidade total e definitiva da autora, julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade entender que não restou comprovada a qualidade de segurada especial.

 

Quanto à demonstração da prática campesina, deduz-se do artigo 106 que os elementos elencados nos seus incisos I e III, uma vez em nome do interessado e alusivos ao período que se deseja comprovar, sempre lembrando que é admitida a descontinuidade do labor, constituem prova plena do aludido trabalho. Ausentes tais premissas, bem assim tendo sido juntados os demais documentos mencionados naquele dispositivo, cujo rol não é taxativo, poderá configurar-se um início de prova material, na medida em que se reportarem à parte do referido lapso temporal, ainda que estejam em nome de terceiros, vinculados de alguma forma à parte autora, hipótese esta em que a ouvida de testemunhas será indispensável à ampliação da eficácia probatória, em atenção à exegese que promana da súmula 149 do STJ. Ademais, para o trabalhador rural é desnecessário o recolhimento de contribuições (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), valendo, para efeito de carência, o tempo de serviço efetivamente exercido no meio campesino.

 

No caso em tela, para a comprovação da qualidade de segurada especial, a autora acostou aos autos cópia dos seguintes documentos: a) contrato particular de arrendamento rural, firmado entre seu irmão, como arrendante, e a autora, como arrendatária, em 5-11-2001; b) nota fiscal de compra de produto rural - semente de milho, em que a destinatária é a autora, emitida em 15-11-2001; c) nota fiscal de venda de sacas de milho, em nome da autora, emitida em 17-2-2002; d) nota fiscal de produtor, em nome da autora, emitida em 29-4-2003, e e) nota fiscal de compra de milho, em nome da autora, emitida em 2-5-2003.

 

O labor rurícola deve ter um ínicio de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

 

No que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

 

Assim, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material, e c) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material. A autora pugnou pelo auxílio-doença em 29-5-2003. Para o trabalhador rural não há a exigência do cumprimento de carência mês a mês, basta a comprovação de que a atividade rural é o que garante a subsistência da parte. 

 

Na hipótese em tela, o início de prova material foi corroborado pelas informações prestadas pelo filho e pelo irmão da autora falecida, que lhe arrendou um pedaço de terra, bem como pela testemunha Antonio Marcondes. Nas audiências de instrução e julgamento (eventos 63 e 74), as informações prestadas foram precisas e convincentes acerca do labor rural da autora na condição de trabalhadora rural, em conjunto com um companheiro de nacionalidade paraguaia, até apresentar o quadro que a impossibilitou de continuar trabalhando. Os informantes afirmaram que a autora plantava milho, feijão, batata-doce, mandioca e que não usava maquinário.

 

Dos autos, verifica-se, portanto, que o conjunto probatório fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos pela LBPS para a concessão do benefício.

 

Quanto à incapacidade laborativa, não há controvérsia. Pela conclusão da perícia médica indireta (evento 25), a autora, falecida no ano de 2010, era portadora de neoplasia maligna de mama direita (C50) e câncer de útero (C53), estava incapacitada total e definitivamente para o trabalho.

 

Ademais, mesmo que não tivesse atendido a carência necessária, ainda assim faria jus ao benefício, tendo em vista a norma inserta no artigo 151 da LBPS, que dispensa a carência aos segurados portadores das patologias ali enumeradas, dentre elas, a neoplasia maligna:

 

 

Nestes casos, há que se considerar, com apoio de perícia médica, quando o segurado passou a ser incapacitado e se sua moléstia é uma das que constam no artigo 151 da Lei nº 8.213/91.

 

Assim, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Portanto, diagnostica com câncer de útero e neoplasia maligna da mama direita, doença esta que consta na Lei nº 8.213/91 como dispensa de carência para recebimento de benefício previdenciário, não há, portanto, motivo para indeferimento do pedido.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido aos autores, sucessores da autora-falecida,  os valores que lhe seriam de devidos, a título do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (29-5-2003) até a data do seu óbito, ocorrido em 23-1-2010.

 

Devem ser pagas todas as parcelas atrasadas, corrigidas, bem como observado o decurso do prazo da prescrição quinquenal.

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

 

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

Considerando que a ação foi proposta em 22-7-2010, restam prescritas as parcelas anteriores a 22-7-2005.

 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6- 2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

Reformada a sentença, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o INSS a arcar com todas as despesas e custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região). Em grau recursal, outrossim, majoro a verba honorária do INSS, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) Apelação da parte autora: provida, nos termos da fundamentação. 

 

b) De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR. 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR.