Apelação Cível Nº 5008553-06.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIETE LUISA CAUS
ADVOGADO: SAULMAR ANTONIO BARBOSA (OAB RS064340)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença proferida (na vigência do CPC/2015) com o seguinte dispositivo:
Isso posto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA por ELIETE LUISA CAUS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a restabelecer, retroativamente, o benefício de aposentadoria por invalidez NB 541.339.940-1 a partir de 13/08/2018.
Resta autorizado o desconto, pelo INSS, das parcelas referentes aos meses em que a autora recebeu mensalidade de recuperação após a DER.
As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de correção monetária, pelo INPC, desde quando devidas, e de juros moratórios a contar da citação, observando-se, neste caso, o que dispõe o art. 1-F da Lei. 9.494/97.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até data da publicação da sentença.
O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, no entanto, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.
Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido pela parte autora não atinge o montante previsto no art. 496, §3º, I, do CPC.
Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.
Após o trânsito em julgado, sendo mantida a sentença de procedência, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca da possibilidade de execução invertida, devendo juntar aos autos o respectivo cálculo atualizado.
Com a juntada, vista à parte autora e, no caso de concordância, expeça-se RPV, incluindo-se eventuais despesas pendentes.
Noticiado o pagamento, expeçam-se os correspondentes alvarás e, após, arquive-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Requer o INSS a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação, ao argumento de que a parte autora "não está incapacitada para o trabalho, mas possui apenas redução da capacidade, sendo que não foi postulado o benefício de auxílio-acidente, seja porque na data do alegado acidente, em 1976, a autora não detinha qualidade de segurada, visto que possuía apenas 6 (seis) anos".
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A sentença, quanto ao mérito, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar as razões de decidir do presente voto, nos termos a seguir:
Quanto à qualidade de segurada, tenho por incontroversa, na medida em que as relações previdenciárias da autora junto ao CNIS (fl.51) indicam que ela foi beneficiária de aposentadoria por invalidez de 01/05/2009 até 29/02/2020, não perdendo a qualidade de segurada enquanto esteve em gozo de benefício previdenciário, conforme prevê o art. 15, da Lei nº 8.213/91.
Então, a questão central da demanda diz respeito à incapacidade da requerente, devendo ser lembrado que, nessa análise, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.
O perito nomeado pelo juízo, chegou às seguintes conclusões (fl. 100):
Aspectos conclusivos:
[…]
Redução da “Capacidade Laboral” em: Termo genérico para as funções e estruturas do corpo, atividade e participação.
Segmento corporal comprometido:
MEMBRO SUPERIOR D:
| 00% [nenhuma] |
| 10% [residual] |
| 25% [leve] |
X | 50% [médio] |
| 75% [intenso] |
| 100% [total] |
Redução da “Capacidade Laboral” para a Função de Agricultora: Foi levado em consideração suas aptidões, seu processo de senectude, saúde biopsicossocial e análise holística.
TIPO: Total.
PERÍODO: Permanente.
GRAU DE DIFICULDADE: Multiprofissional
[…]
Reabilitação, Readaptação ou Realocação Profissional: Poderá realizar atividades com grau de risco 1 e ou 2 [de 1 a 3], conforme CNAE 2.0 ANEXO V com redação dada pelo Decreto Nº 6.957 de 9-9-09. [LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA].
Embora a incapacidade seja parcial para o ofício habitualmente desempenhado pela autora, observo que a perícia levou em consideração, no tópico conclusivo, apenas a limitação decorrente das moléstias existentes em membro superior, nada dispondo sobre a esclerose óssea e os problemas degenerativos na coluna. Evidentemente que, para a pessoa que ingressou na faixa etária dos 50 anos e labora em atividades braçais, como é o caso da autora, doenças degenerativas na coluna e nos membros superiores tendem somente a se agravarem com o avanço da idade, sendo improvável, daqui pra frente, uma melhora do seu quadro de saúde atual.
Não há como deixar de considerar, também, que a prova pericial produzida no processo 148/1.09.0001244-1 (fls. 25/29) foi enfática ao apontar que a autora estava total e definitivamente incapacitada para desempenhar seu mister, contrariando a conclusão exarada pelo perito designado neste feito.
Ademais, a inserção da requerente no mercado de trabalho em outra atividade que não lhe exija grande esforço físico é praticamente improvável, levando em consideração a sua idade e o fato de nunca ter laborado em atividade diversa da agricultura durante toda a vida.
Em suma, o quadro estampado no laudo (incapacidade parcial e permanente), associado ao fato de a autora ter sido aposentada por invalidez durante 08 (oito) anos, conduz necessariamente à manutenção do benefício que já percebia, a contar da cessação do pagamento (13/08/2018 – fl. 13).
Cumpre ressaltar que, diante da informação do pagamento administrativo de mensalidade de recuperação até 29/02/2020, deverá ocorrer o abatimento das parcelas recebidas pela requerente a tal título.
Em que pese a perícia médica judicial (evento 2 - OUT8, págs. 5- 32), realizada em 20-5-2019, tenha apurado que a autora sofreu acidente de qualquer natureza em 1976, resultando sequela de fratura em cotovelo direito, com redução da capacidade laboral desde a data do acidente, os registros constantes do laudo e os demais elementos de prova (evento 2 - OUT3, págs. 10 e seguintes) evidenciam que a redução da capacidade laboral em decorrência de deformidade em cotovelo evoluiu para uma incapacidade ao exercício da atividade habitual desenvolvida na agricultora, considerando posterior artrose, adquirida quando já preenchia o requisito da qualidade de segurada. Observa-se, ainda, que, além da artrose, a autora foi submetida a procedimento cirúrgico em cotovelo direito para tratamento de melanoma (evento 2 - OUT5, pág. 11).
Cabe referir que não há confundir doença preexistente com incapacidade preexistente. Ainda que a doença tenha iniciado antes do ingresso do segurado no RGPS, quando, após o período de carência, sobrevier incapacidade laboral em decorrência do seu agravamento, fará juz o filiado ao benefício previdenciário adequado.
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que pague à segurada, a partir da competência atual, o benefício de aposentadoria por invalidez. A ele é deferido o prazo máximo de 20 dias para cumprimento. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% (§ 11 do artigo 85 do CPC).
| Dados para cumprimento: ( ) Concessão ( x) Restabelecimento ( ) Revisão | |
| NB | 541.339.940-1 |
| Espécie | 32 - Aposentadoria por invalidez |
| DIB | 13-8-2018 |
| DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
| DCB | sem DCB |
| RMI | a apurar |
| Observações | Autorizado o desconto dos valores recebidos a título de mensalidades de recuperação. |
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício via CEAB.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003325608v13 e do código CRC 148cf9cd.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 2/8/2022, às 8:4:16
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:45:19.
Apelação Cível Nº 5008553-06.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIETE LUISA CAUS
ADVOGADO: SAULMAR ANTONIO BARBOSA (OAB RS064340)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE.
É devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial e os demais elementos de prova permitem concluir que a parte autora permanece incapacitada para o trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2022.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003325609v3 e do código CRC 3c205e6c.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 2/8/2022, às 8:4:17
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:45:19.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022 A 27/07/2022
Apelação Cível Nº 5008553-06.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIETE LUISA CAUS
ADVOGADO: SAULMAR ANTONIO BARBOSA (OAB RS064340)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2022, às 00:00, a 27/07/2022, às 14:00, na sequência 1309, disponibilizada no DE de 11/07/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:45:19.