PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO. MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa ex officio, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, confirmando a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por AUGUSTINHO POLAZZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez, a declaração da inexigibilidade do valor cobrado pela autarquia referente aos valores percebidos pelo autor entre 01/2013 e 04/2014, bem como o pagamento dos proventos de aposentadoria desde a cessação indevida.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a ação e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas a partir da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em face da prova inequívoca do direito subjetivo afirmado na inicial, além do dano irreparável, deferiu a antecipação de tutela para o fim suspender a cobrança da GPS no valor de R$ 33.681,99, bem como determinar o restabelecimento do benefício NB 119.362.473-5, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária, desde já fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Feito sujeito ao reexame necessário.

 

O INSS, não se conformando, apela. Assevera que, consoante determina o artigo 46 da Lei nº 8.213/91, se o segurado retorna, por sua própria vontade, a exercer atividade laborativa, sua aposentadoria é automaticamente cancelada, não dependendo, sequer, de processo administrativo prévio. Alega que não há como ser acolhida a tese do autor de que o exercício da vereança não impede o recebimento de aposentadoria por invalidez, sob argumento de que o cargo de vereador seria possível cumular com atividade exercida antes da aposentadoria, e porque os vereadores não são segurados obrigatórios do RGPS. Reitera que a lei previdenciária veda o recebimento da aposentadoria por invalidez, por segurado que retorne voluntariamente à atividade, determinando seu cancelamento automaticamente. Sustenta, ainda, que o exercício da atividade de vereador compreende-se no conceito de atividade remunerada, bem como que a aposentadoria por invalidez é incompatível com o exercício de qualquer atividade remunerada, não importadno se ela for enquadrada no regime geral ou não. Aduz que o reconhecimento de que importâncias recebidas geraram enriquecimento sem causa em favor da parte autora e, por conseguinte, prejuízos ao Erário, leva à conclusão de que o seu ressarcimento é mais do que justo. Pugna pela revogação da tutela antecipada concedida e pelo prequestionamento da matéria.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, razão pela qual a considero feita.

 

 

Com efeito,  o fato do segurado, após ser acometido por moléstia incapacitante, ter exercido o cargo de vereador não induz à conclusão de que não faz jus à aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, também invalidez para os atos da vida civil e política.

 

A respeito, tenho que o julgado monocrático está de acordo com o entendimento deste Tribunal em feitos símeis, razão pela qual adoto os seus fundamentos (evento 76):

 

 

 

 

 

 

 

 

Como se vê, na hipótese em tela, o cumprimento de mandato eletivo como vereador pelo autor a partir 01/01/2013 até 04/2014, por si só, não enseja a suspensão do benefício por incapacidade, restando pacífico o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a percepção conjunta de aposentadoria por invalidez e subsídio decorrente de mandato eletivo, tendo em conta a natureza diversa dos vínculos, bem como o fato de que a concessão de aposentadoria por invalidez não importa incapacidade para atos da vida civil, como a participação política:

 

 

 

Assim, competindo ao STJ a última palavra na interpretação da legislação federal, impõe-se o reconhecimento do direito do autor ao restabelecimento do benefício, a contar da cessação, em 1-5-2014.

 

Desse modo, mantém-se a sentença que restabeleceu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, mantenho a sentença no ponto, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pelo autor, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: não merecem provimento.

 

De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e remessa ex officio, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, confirmando a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.