PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TRF4. 5004638-72.2011.4.04.7205...

"O autor acima nominado e qualificado na inicial propôs ação, com pedido de tutela antecipada, contra o INSS visando 'determinar que a Requerida restabeleça o benefício da aposentadoria por invalidez no. 128.097.506-4', e, em pedido definitivo 'o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde sua indevida cessação (01/06/2001), respeitada a prescrição qüinqüenal, com o pagamento de todas as diferenças decorrentes do pagamento a menor realizado acrescido de juros e correção monetária. d) a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser estipulados de acordo com os preceitos estampados no § 4º do art. 20 do CPC' (EVENTO 1 - INIC 1).

Em síntese, alega que 'é beneficiário da Autarquia Requerida percebendo aposentadoria por tempo de contribuição cadastrado sob o no. 104.896.997-2 com BIP em 1º de setembro de 2005. O referido benefício foi concedido em decorrência de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA no. 2000.72.05.001013-5 que tramitou junto à 1ª. Vara Federal desta Comarca. Ocorre que, por ocasião da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição acima citada o Autor já se encontrava recebendo aposentado por invalidez cadastrado sob o no. 128.097.506-4 com DIP em 12/04/2003, benefício este que foi cessado pela Autarquia Requerida na data de 31/08/2005 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto Excelência a mudança da aposentadoria por invalidez para a por tempo de contribuição trouxe prejuízos ao Autor que teve seu salário substancialmente reduzido. Verifica-se dos inclusos documentos que a RMI da aposentadoria por invalidez era de R$ 2.033,64 (dois mil e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) enquanto a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição na mesma data era de apenas 1.299,96 (mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Sendo assim, tendo sido deferido em favor do Autor, durante a tramitação do processo de conhecimento, benefício mais vantajoso em relação àquele postulado na via judicial, deve ser facultado ao segurado optar pelo recebimento do benefício que lhe for mais benéfico, executando, pois, somente as parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial.' 'Cumpre registrar que as parcelas vencidas até a implantação da aposentadoria por invalidez já foram quitadas pela Autarquia Requerida, não havendo qualquer impedimento para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde sua indevida cessação com o pagamento das diferenças dela decorrentes. Necessário também consignar que, quanto à presente pretensão, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios ('O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado'), pois este incide sobre situação diversa, qual seja a do aposentado que permanecer em atividade, referindo-se esta, por óbvio, ao trabalho desempenhado após a data em que foi concedida a aposentadoria. In casu, tendo sido a aposentadoria pleiteada concedida judicialmente, e ainda que seu termo inicial tenha sido fixado em data anterior, o trabalho ocorrente após tal termo inicial não foi desempenhado após a data concessiva da aposentadoria. Assim, há de se diferenciar a atividade exercida após a concessão da aposentadoria (hipótese de incidência da norma supramencionada) daquela exercida antes de tal concessão (situação dos autos), ainda que posteriormente à data inicial da aposentadoria, fixada, de forma retroativa, no julgamento. No primeiro caso, tem-se trabalho voluntário, opcional, após a concessão da aposentadoria; no segundo, o trabalho é obrigatório para a obtenção do indispensável sustento, justamente em razão da não concessão da aposentadoria.'

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, e, determinou-se a intimação do autor para regularizar a inicial no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita (EVENTO 3 - DECLIM 1).

O autor apresentou 'Requerimento de Justiça Gratuita' no EVENTO 11 - DECLPOBRE 1.

No EVENTO 13 - DESP 1 o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido.

Citado, o INSS apresentou contestação (EVENTO 16 - CONT 1) aduzindo que 'de acordo com a petição constante nas fls. 4 e 5, OUT3, evento 1, o autor sabia, na época da implantação da aposentadoria concedida judicialmente, que estava recebendo uma aposentadoria por invalidez. Logo, muito provavelmente, o autor, mesmo sabendo também que haveria uma diminuição na sua RMA, optou pela implantação da aposentadoria por tempo de serviço em função do recebimento dos valores atrasados (R$ 68.855,93). Portanto, o autor já fez sua opção pelo benefício que desejava ver implantado, não cabendo agora rever tal ato, para novamente implantar o benefício anterior. Além do mais, para o autor renunciar agora a aposentadoria por tempo de contribuição, e retomar a aposentadoria por invalidez, teria que devolver todos os valores recebidos por aquela, inclusive tais atrasados. De qualquer forma, a opção já foi feita, e não pode ser agora novamente revista. Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o pedido. Em caso de procedência, o que não se espera, requer seja condicionado o restabelecimento da aposentadoria por invalidez à devolução de toda a quantia recebida a título de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive os valores recebidos na via judicial. Pede deferimento.'

Manifestação sobre a contestação no EVENTO 19 - PET 1.

Instadas as partes para a especificação de provas (EVENTOS 20 e 21 - ATO 1), o INSS renunciou ao prazo (EVENTO 24) e o autor requereu 'a produção de prova pericial a fim de comprovar que o mesmo continua totalmente incapacitado para o trabalho, fazendo jus assim ao benefício da aposentadoria por invalidez.' (EVENTO 25 - PET 1).

Pela decisão do EVENTO 27 - DESP 1 foi indeferida a produção de prova pericial requerida pelo autor ('porquanto a questão versada nos autos (possibilidade de restabelecimento da aposentadoria por invalidez cessada em virtude da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente) demanda apenas prova documental') e deferido às partes prazo para juntada de novos documentos.

O autor informou que não possuía novos documentos a apresentar (EVENTO 31 - PET 1) e o INSS renunciou ao prazo (EVENTO 33)."

"Previdenciário. Aposentadoria obtida na via judicial. Benefício mais benéfico deferido administrativamente. Possibilidade de executar as parcelas atrasadas do benefício concedido em juízo. Manutenção da renda mensal mais vantajosa. Precedentes.

É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente com renda mensal mais vantajosa sem que o recebimento de parcelas de benefício menor obtido na via judicial e anteriormente negado na esfera administrativa acarrete sua renúncia.

Inexiste indicativo de que o autor tenha optado pelo benefício de renda mensal inicial menor, ainda que tenha anuido seu patrono em receber valores atrasados em sede executiva.

A implantação concretizada pela autarquia sem opção efetiva pelo segurado demonstra apenas uma escolha administrativa.

Não se trata de utilizar regime híbrido, mas oferecer a melhor solução ao segurado para períodos e fatos diversos, sem, no entanto, acarretar o enriquecimento ilícito.

Parecer pelo parcial provimento da apelação.

"Trata-se de ação intentada contra o INSS visando 'o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde sua indevida cessação (01/06/2001), respeitada a prescrição qüinqüenal, com o pagamento de todas as diferenças decorrentes do pagamento a menor realizado acrescido de juros e correção monetária. d) a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser estipulados de acordo com os preceitos estampados no § 4º do art. 20 do CPC' (EVENTO 1 - INIC 1).

O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB nº 104.896.997-2, com data de início de benefício em 14-05-2007, e data da implantação em 01-09-2005 decorrente de Ação Judicial nº 2000.72.05.001013-5 (EVENTO 1 - OUT 3 - fls. 02 e 09).

No EVENTO 1 - OUT 3 - fl. 03 vê-se que, por ocasião da implantação do benefício acima, o autor já era titular de Aposentadoria por Invalidez NB nº 128.097.406-4 com DIB em 12-04-2003 e cessação em 31-08-2005.

Nos autos nº 2000.72.05.001013-5 o autor requereu a intimação do INSS para apresentar os elementos de cálculo (EVENTO 1 - OUT 3 - fls. 04 a 08)

O INSS apresentou comprovante de implantação do benefício e requereu prazo para juntada dos elementos de cálculo (EVENTO 1 - OUT 3 - fls. 10 e 11).

No EVENTO 1 - OUT 3 - fls. 13 e 14 o autor aduziu que:

ou seja, resta claro que o autor optou pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 104.896.997-2 concedida judicialmente, mormente levando em consideração os valores atrasados apurados de R$ 68.855,93 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos)

Assim, como o autor optou em receber um benefício de valor mensal inferior para poder receber os atrasados acumulados, não pode agora pleitear a implantação do benefício já cancelado.

Ademais, o autor não pode escolher só a parte do benefício mais vantajosa - a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez NB nº 128.097.406-4 e os atrasados da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 104.896.997-2 - sob pena de criação de um sistema híbrido.

(...)

Assim, tendo o autor optado pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 104.896.997-2 concedida judicialmente, não pode agora requerer o restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez NB nº 128.097.406-4."

"EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

2. Não se trata de aplicação do disposto no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"), pois este incide sobre situação diversa da dos autos, qual seja a do aposentado que permanecer em atividade, referindo-se esta, por óbvio, ao trabalho desempenhado após a data em que foi concedida a aposentadoria. In casu, tendo sido concedida judicialmente a aposentadoria pleiteada, e ainda que seu termo inicial tenha sido fixado em data anterior, o trabalho ocorrente após tal termo inicial não foi desempenhado após a data concessiva da aposentadoria. Assim, há de se diferenciar a atividade exercida após a concessão da aposentadoria (hipótese de incidência da norma supramencionada) daquela exercida antes de tal concessão (situação dos autos), ainda que posteriormente à data inicial da aposentadoria, fixada, de forma retroativa, no julgamento. No primeiro caso, tem-se trabalho voluntário, opcional, após a concessão da aposentadoria; no segundo, o trabalho é obrigatório para a obtenção do indispensável sustento, justamente em razão da não-concessão da aposentadoria.

3. Tivesse a autarquia previdenciária concedido a aposentadoria na época devida, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu: o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de movimentar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela autarquia previdenciária.

4. Ora, em casos tais, a situação fática existente por ocasião do julgamento costuma ser diferente da que se apresentava à época do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação: o tempo trabalhado após tais marcos pode, em conjunto com tempo de serviço/contribuição incontroverso, vir a ser suficiente - independentemente do tempo de serviço/contribuição pleiteado judicialmente - à obtenção de aposentadoria na esfera administrativa, no curso do processo. A concessão judicial de outra aposentadoria, com diferente termo inicial traz por consequência a necessidade de disciplinar o direito da parte autora de forma dinâmica, com consideração das múltiplas variáveis. Neste passo, determinar que a parte autora, simplesmente, opte por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na legislação (o art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, repita-se, trata de hipótese diversa), implicará a consagração de uma injustiça para com o segurado, pois, das duas, uma: (a) se optar pela aposentadoria concedida judicialmente, o tempo de serviço desempenhado posteriormente ao requerimento administrativo (ou ajuizamento da ação) não lhe valerá para aumentar a renda mensal, isso apesar de o exercício da atividade não ter sido propriamente voluntário, mas obrigado pelas circunstâncias ou, mais especificamente, obrigado pela atuação da autarquia previdenciária desgarrada da melhor interpretação das normas legais; (b) se optar pelo benefício que, após novos anos de labuta, lhe foi deferido administrativamente, de nada lhe terá valido a presente ação, a jurisdição terá sido inútil, o Judiciário seria desprestigiado e, mais que isso, a verdadeira paz social, no caso concreto, não seria alcançada.

5. Por tudo isso, as possibilidades de opção do segurado devem ser ampliadas: assegura-se-lhe a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente (com isso prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto e justificando a movimentação do aparato judiciário) e possibilita-se-lhe, ademais, a opção pelo benefício deferido administrativamente (com isso prestigiando o esforço adicional desempenhado pelo segurado, consistente na prorrogação forçada de sua atividade laboral). A não ser assim, ter-se-ia o prestigiamento de solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada apesar do ilegal ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna.

6. Precedente desta Terceira Seção (EIAC no AI n. 2008.71.05.001644-4, voto-desempate, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 07-02-2011).

7. Embargos infringentes improvidos.

"5. O autor Dirso Kopp obteve na via administrativa auxílio-doença previdenciário (NB nº 119.375.484-1) em 29 de maio de 2001, o qual cessado quando passou a receber aposentadoria por invalidez (NB nº 128.097.506-4), com o termo inicial em 12 de abril de 2003 (evento 1 - OUT3 - fls. 04 e 05, origem).

6. Contudo, já havia requerido administrativamente aposentadoria por tempo de serviço em 14 de maio de 1997, a qual indeferida pela autarquia previdenciária. Em 13 de março de 2000, então, o trabalhador ajuizou ação ordinária, alcançando a conversão de períodos especiais para comum, com o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de serviço desde a data do requerimento administrativo. A sentença proferida em junho de 2001 foi confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em novembro de 2004. A execução efetiva dos atrasados ocorreu em março de 2007.

7. Na presente sentença combatida, a julgadora fundamentou sua decisão no fato de o segurado ter concordado com os cálculos da RMI (evento 1 - OUT3 - fls. 13 e 14) feitos na época em que lhe foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, já que, desse modo, acabou por optar em receber a aposentadoria por tempo de contribuição, ao invez de continuar recebendo a aposentadoria por invalidez e, assim decidiu:

"Assim, tendo o autor optado pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 104.896.997-2 concedida judicialmente, não pode agora requerer o restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez NB nº 128.097.406-4.

ISTO POSTO, e nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais)." (Evento 35, origem)

8. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, no qual aduz que em nenhum momento desistiu, quer expressamente ou tacitamente da aposentadoria por invalidez e que, por ser mais benéfico, deveria haver a sua manutenção, mesmo com a execução das parcelas da aposentadoria diversa requerida judicialmente.

9. Assiste razão em parte ao segurado.

10. O autor solicitou na via administrativa sua aposentação por tempo de serviço em 14 de maio de 1997. A negativa da autarquia acarretou a busca da via judicial, na qual, só obteve o reconhecimento do seu direito previdenciário em novembro de 2004.

11. Com efeito, enquanto o processo tramitava, o autor impossibilitado de trabalhar (evento 1 - OUT4), requereu auxílio-doença, que lhe foi deferido administrativamente em 29 de maio de 2001 e, depois, cessado em 2003, para que o autor pudesse receber aposentadoria por invalidez .

12. Quando a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada em 1º de setembro de 2005, no cumprimento do decreto judicial, o apelante parou de receber o benefício de invalidez, recebendo, sim, os atrasados, mas com diminuição no seu valor mensal do benefício.

13. Cabe salientar que a renda mensal da aposentadoria por invalidez era de R$ 2.033,64, enquanto a de tempo de contribuição foi fixada pelo INSS em R$ 1.797,62.

14. Portanto, o autor foi prejudicado pela não concessão da aposentadoria por tempo de contribuição entre maio de 1997 e maio de 2001, quando, incapacitado por invalidez, obteve abrigo da Seguridade.

15. Por outro lado, não há amparo para adoção de regime híbrido como alertado pela julgadora e questionado pelo INSS.

16. A presente demanda foi ajuizada em julho de 2011. O autor juntou cópia parcial da execução da sentença. Contudo, dos documentos acostados, percebe-se o informe do INSS da concessão da aposentação requerida pela via judicial, com posterior juntada dos cálculos, o que acarretou o pedido do recebimento dos valores atrasados pelo patrono do segurado (R$ 68.855,93).

No EVENTO 1 - OUT 3 - fl. 03 vê-se que, por ocasião da implantação do benefício acima, o autor já era titular de Aposentadoria por Invalidez NB nº 128.097.406-4 com DIB em 12-04-2003 e cessação em 31-08-2005.

O INSS apresentou comprovante de implantação do benefício e requereu prazo para juntada dos elementos de cálculo (EVENTO 1 - OUT 3 - fls. 10 e 11).

No EVENTO 1 - OUT 3 - fls. 13 e 14 o autor aduziu que:

Em face, requer a execução da sentença, (fls. 259/264), e Acórdão do TRF da 4ª. Região (fl. 295), nos termos do artigo 730 e incisos do Código de Processo Civil, determinando a citação da devedora para que ofereça embargos no prazo legal se entender necessário, ou pague o valor apurado e atualizado até novembro/2005, na importância de R$ 68.855,93 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) e mais honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 10.532,29 (dez mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme determinado na sentença prolatada por este Digníssimo Juízo e decisão do Acórdão do TRF da 4ª. Região, valores estes que deverão ser corrigidos com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.'

ou seja, resta claro que o autor optou pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 104.896.997-2 concedida judicialmente, mormente levando em consideração os valores atrasados apurados de R$ 68.855,93 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos)

Assim, como o autor optou em receber um benefício de valor mensal inferior para poder receber os atrasados acumulados, não pode agora pleitear a implantação do benefício já cancelado.

(Grifou-se).

17. Ora inexiste opção pelo segurado entre os benefícios, pois este restou apenas informado da efetiva implementação na esfera administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição, como bem historiado na sentença, tendo, sim, seu patrono, rogado a execução dos valores em atraso calculados pelo INSS (CPC, artigo 730). Ademais, para poder receber as parcelas atrasadas na execução da sentença, o segurado, no entendimento da ré, teria de optar por receber uma renda mensal menos vantajosa da que possuía com o benefício concedido anteriormente."

"Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. "