PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. SUSPEITA NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento/manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa, e ainda, requereu indenização por danos morais.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido (evento2), determinando o restabelecimento/manutenção da aposentadoria por invalidez.

A sentença homologou a desistência em relação ao pedido de indenização por danos morais e reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o benefício não chegou a ser cancelado, embora houvesse decisão administrativa determinando tal cancelamento. O decisum, ratificando a liminar, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS se abstivesse de suspender o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 102.514.857-3. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, que deverá ser corrigido conforme a remuneração básica das cadernetas de poupança (Evento 2 - Sentença 35).

Apelou o INSS alegando, em síntese, que deve ser suspenso o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a existência de provas de que o autor exerceu atividade laborativa após o deferimento do benefício por incapacidade (Evento 2 - Apelação 37).

Apresentadas contrarrazões (Evento 2 - Contrarrazões 39).

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

A controvérsia cinge-se na possibilidade ou não de cessar benefício de aposentadoria por invalidez valendo-se apenas de depoimento de pessoas anônimas, as quais afirmam que o autor exerce atividade laborativa concomitantemente em período que recebe benefício por incapacidade.

Da análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparos.

A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Substituto Cesar Augusto Vieira deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

Em razões de apelo, o INSS alega, em síntese, que deve ser suspenso o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a existência de provas de que o autor exerceu atividade laborativa após o deferimento do benefício por incapacidade.

A Autarquia determinou a suspensão do benefício do autor por ter recebido denúncia anônima de que ele teria retornado voluntariamente ao seu trabalho, sendo informado, inclusive, que ele estaria trabalhando na Cooperativa Cooproleite. Ocorre que, no entanto, na pesquisa realizada pelo INSS (fls. 29-30 dos autos), verificou-se a inexistência de registro no controle de ponto da cooperativa em nome do autor. Em entrevista realizada pela Autarquia, os vizinhos do autor, que pediram para não ser identificados, afirmaram que o autor exerce atividade rural de forma individual, sem o auxílio de empregados ou diaristas, e que eventualmente recebe ajuda de um irmão de criação.

Como bem demonstrou a sentença, o que se observa, no entanto, é que não há como se sustentar, somente com base no relato feito ao servidor do INSS, a suspensão do benefício, tendo em vista que inexiste qualquer prova efetiva que embase a decisão administrativa. Ressalta-se, ainda, que o autor comprovou ter arrendado suas terras, conforme contrato de arrendamento acostada à fl. 37. Além disso, de acordo com a perícia judicial (evento2 - laudo/29), restou confirmada a incapacidade total e irreversível do autor para desempenhar atividades que demandem esforço físico.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Mantidos os honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, por ausência de recurso da parte autora.

 

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 955, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.