PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROAÇÃO DA DIB. ADICIONAL DE 25%. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária estipulados no voto e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência, publicada em 30/03/2017, que condenou o INSS a:

Em suas razões recursais, o autor postula:

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual o autor objetivava, em suma:

A magistrada a quo acolheu em parte o pedido, para condenar o INSS a:

Analisando a fundamentação da sentença (evento 54), verifico, de pronto, que houve omissão da magistrada a quo no que diz respeito à apreciação do pedido deduzido na alínea "i.7" supra, qual seja, de aplicação das diferenças reconhecidas em sentença trabalhista transitada em julgado desde 24/06/2012 até a efetiva implementação administrativa pelo INSS, ocorrida em 12/09/2014.

No entanto, entendo que, no ponto, incide o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC, in verbis:

Portanto, o referido pleito do autor, reiterado em sede de apelação, será apreciado oportunamente no presente voto.

Alega, em suma, o demandante que a DIB da aposentadoria por invalidez, bem como a incidência do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, devem retroagir à DIB do auxílio-doença (24/06/2012), uma vez que a incapacidade permanente e definitiva deu-se desde o acidente ocorrido em 09/06/2012, e não somente com a suposta consolidação do quadro clínico incapacitante do autor em 04/12/2014, consoante considerou o perito judicial.

Isso porque a tetraplegia que acomete o autor decorre do rompimento da medula óssea, o que traz um quadro irreversível, e somente se poderia cogitar de alguma melhora caso tivesse havido o esmagamento da medula óssea.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 19/01/2016, por perito de confiança do juízo (evento 32 e 47), é possível obter os seguintes dados:

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade total e definitiva do autor para toda e qualquer atividade, bem como sua necessidade de assistência permanente de terceiros, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios ("O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento.").

Registro, por oportuno, que o próprio INSS reconheceu, na esfera administrativa, o quadro clínico constatado pelo perito judicial, ao conceder ao autor, primeiramente, o benefício de auxílio-doença n. 552.193.613-7 (espécie 31) no período de 24/06/2012 a 11/08/2015, e, a partir de 12/08/2015, o benefício de aposentadoria por invalidez n. 611.508.339-0 (espécie 32), com o acréscimo de 25% a contar de 12/09/2014.

No entanto, a controvérsia diz respeito à data de início da aposentadoria por invalidez, uma vez que o perito judicial fixou a consolidação do quadro de incapacidade total e permanente a partir de 04/12/2014 (data equivocadamente considerada pelo perito como sendo a DIB da aposentadoria por invalidez concedida administrativamente), ao passo que o autor sustenta que tal quadro está presente desde a data do acidente sofrido em 09/06/2012.

Analisando o laudo pericial, verifico que o expert fixou a data de início da incapacidade total e permanente em 04/12/2014, ao fundamento de que "não é possível afirmar que a condição de incapacidade fosse permanente desde a data do acidente ou seja em 09.06.12, devido ao fato que para o prognóstico definitivo é necessário verificar a evolução da doença". Aduziu, ainda, que se tratava de incapacidade inicialmente temporária e, após a consolidação do quadro clínico, de incapacidade permanente e, por essa razão, somente reconheceu a consolidação do quadro em 04/12/2014.

Ocorre que, no caso em apreço, restou plenamente comprovado e, inclusive, reconhecido pelo perito judicial, que, apesar de todos os tratamentos aplicados, o autor apresenta "quadro grave, sem melhora satisfatória", devido ao acidente sofrido em 09/06/2012, em que houve traumatismo cervical que ocasionou a tetraplegia, o que implica reconhecer que, desde a data do acidente, a condição de incapacidade total e definitiva do demandante, com necessidade de assistência e auxílio permanente de terceiros, estava configurada, não tendo sofrido solução de continuidade.

Com efeito, consoante de extrai dos prontuários médicos anexados no evento 44, o autor, no dia 09/06/2012, realizou um mergulho em águas em uma lagoa em Lajes/SC, "apresentando perda imediata de sensibilidade e motricidade dos 4 membros, configurando quadro neurológico de Tetraplegia", sendo que o atestado médico com data de 27/11/2013 declara que o autor "apresenta tetraplegia pós traumática, irreversível, estando incapacitado definitivamente para atividades laborais, necessitando de acompanhante para a sua manutenção pessoal em período integral" (ev. 5, atestmed32).

Em virtude disso, faz jus o demandante à retroação da DIB da aposentadoria por invalidez à data em que lhe foi concedido o auxílio-doença (24/06/2012 - evento 5, ccon47), a partir de quando deve incidir, outrossim, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios.

Consoante referido anteriormente, passo a analisar o pedido por força do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC.

Alega o demandante que as diferenças oriundas de sentença trabalhista já reconhecidas e implantadas pelo INSS no benefício de auxílio-doença do autor a contar de 12/09/2014, devem gerar efeitos desde a DIB (29/06/2012), considerando-se, ainda, que se tratará de benefício de aposentadoria por invalidez, caso acolhido o pleito de retroação da DIB desta.

Merece acolhida o pleito do autor.

Esta Corte tem entendido que o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que toca ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, respeitado o teto legal, pois neste caso eventual excedente não é considerado para fins de recolhimento das contribuições. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

  

Em tais situações não se está a reconhecer tempo de serviço com base na reclamatória trabalhista. O vínculo é inconteste, somente se prestando a reclamatória para majorar os salários-de-contribuição.

 

Logo, o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido ao autor. Acerca do ponto, julgado da Quinta Turma desta Corte:

 

Do voto do e. Relator, quanto ao ponto, constam os seguintes fundamentos:

Assim sendo, os reflexos devem incidir desde a DIB do benefício, no caso, a aposentadoria por invalidez.

Não vislumbro, como alega o apelante, atitude do INSS que configure "injusta negativa de concessão de benefício previdenciário, assim como o indevido cancelamento" a ensejar a reparação por dano moral.

Com efeito, ao que extraio dos autos e também de consulta ao Sistema Plenus, tão-logo requerido na esfera administrativa, o benefício de auxílio-doença foi concedido pelo Instituto e, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez. Além disso, assim que o autor requereu a concessão do adicional de 25% sobre sua aposentadoria, o INSS prontamente o concedeu.

O fato de o INSS não ter concedido, desde o início, o benefício de aposentadoria por invalidez ao demandante não enseja, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser indenizado, porquanto, como o próprio perito afirmou, deve ser observada a evolução clínica do quadro para se poder atestar a incapacidade total e definitiva do segurado.

Portanto, indefiro o pleito.

Tal pedido restou prejudicado frente ao reconhecimento, no presente julgamento, de que a incapacidade total e definitiva do demandante remonta à DIB do auxílio-doença, com todos os reflexos daí decorrentes.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Face à sucumbência mínima do autor, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reforma-se, em parte, a sentença, para reconhecer o direito do autor à retroação da DIB da aposentadoria por invalidez à data de 24/06/2012, devendo incidir, desde então, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, bem como as diferenças da revisão da RMI daquele benefício decorrente da demanda trabalhista.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS NO VOTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.