PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI. ARTIGO 29, INC. II, DA LEI N. º 8. 213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 510 DO STF. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez previdenciária, com base no inc. II do art. 29 da Lei 8.213/91.

Sentenciando (sentença publicada em 03/12/2013), o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez nº 125.914.366-7, considerando 100% da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos do inc. II do art. 29 da Lei 8.213/91, bem como a pagar a autora as diferenças decorrentes. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o INSS postula a extinção do processo pela falta de interesse superveniente, ao argumento de que a pretensão restou atendida na esfera administrativa antes da prolação da sentença ou, ao menos, a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.

Oportunizadas as contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.

O INSS sustenta haver falta de interesse superveniente, ao argumento de que a pretensão à revisão da RMI restou atendida na esfera administrativa antes da sentença, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito. Sem razão.

Em que pese o INSS tenha procedido a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez do autor, na esfera administrativa e, antes da sentença, remanesce o interesse às parcelas vencidas e não prescritas, as quais também foram objeto da condenação na sentença.

Por tais razões, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito por força do reexame necessário.

 

A parte autora discorre sobre o procedimento utilizado pelo INSS para cálculo da RMI de benefício previdenciário, imediatamente precedido de outro, caso da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.

De acordo com sua narrativa, a autarquia previdenciária, simplesmente corrige em nove pontos percentuais (9%) o valor do salário de benefício do auxílio-doença, o qual corresponde a 91% do salário de contribuição, chegando assim ao salário de benefício da aposentadoria por invalidez.

Entende que o método utilizado é extremamente prejudicial ao segurado, na medida em que desconsidera todo o período contributivo, baseando-se apenas na última remuneração do trabalhador, que não corresponde, necessariamente, a sua maior renda.

Postula, pois, seja procedida a revisão a RMI de sua aposentadoria por invalidez considerando os 80% maiores salários de contribuição, de todo o período contributivo, como preconiza o inc. II do art. 29/ da Lei 8.213/91.

Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, editado por força do advento da Lei nº 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário):

 

 

Já o Decreto nº 5.545/05 conferiu ao artigo 32 do Decreto nº 3.048/99 a seguinte redação:

 

 

Posteriormente, o Decreto nº 6.939/09 alterou novamente o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, passando, ainda, a dispor sobre a matéria em seu artigo 188-A. 

A restrição no cálculo da RMI do auxílio-doença que foi determinada pelos Decretos nº 3.265/99 e nº 5.545/05 não possuía base legal. Mais do que isso, contrariava a legislação previdenciária, em especial, os artigos 29, II, da Lei nº 8.213/91, e 3º da Lei nº 9.876/99. 

Assim estabelece o artigo 29 da Lei nº 8.213/91:

 

A Lei nº 9.876/99, por sua vez, dispõe:

 

 

Percebe-se, assim, equivocado e destituído de fundamento legal o critério utilizado pelo INSS de apenas acrescer ao valor do auxílio-doença o percentual de 9%, para efeito de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, desconsiderando todo o período contributivo. 

Com efeito, a legislação de regência não estabelece qualquer restrição no que se refere aos benefícios por incapacidade, quanto a um número mínimo de contribuições para permitir a seleção das maiores contribuições correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores salários-de-contribuição. Se a Lei assim não estabelece, obviamente o ato administrativo normativo não pode criar, restringir ou extinguir direitos, já que se destina apenas a viabilizar o correto cumprimento da legislação. 

Nesse sentido, decisões de ambas as Turmas previdenciárias desta Corte:

 

 

Por fim, o próprio INSS, por meio do Memorando-Circular nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, reconhece o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

 

Destarte, tem direito à parte autora à revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, considerando os 80% maiores salários de contribuições de todo o período contributivo, conforme decido na sentença, bem como aos valores decorrentes da revisão e não pagos, desde a conversão do benefício que antecedeu a conversão/concessão.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

De ofício, restou aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

Remessa oficial e apelação improvidas.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.