PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, julgando prejudicadas a remessa necessária e a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 11.526,00) em face de sentença que julgou procedente o pedido (evento 79 - SENT1), para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à autora, retroativo à data do início da incapacidade (06/03/2013 - laudo pericial), respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. O MM. Juízo a quo fixou os consectários legais e condenou o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas.

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Sustentou que a autora não é segurada especial, não tendo comprovado o efetivo exercício de atividade rural no número de meses necessário à carência (evento 87 - OUT1).

Presentes as contrarrazões (evento 96 - PET1), subiram os autos a este Tribunal.

Foi juntado parecer do MPF (evento 104 - PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

 

 

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

 

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

No caso em comento, o MM. Juízo a quo concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como termo inicial a data de 06/03/2013.

 

Contra esse entendimento, interpôs o INSS o seu recurso de apelação.

 

Embora parte das razões de apelação do INSS verse sobre aposentadoria rural por idade, tema dissociado da questão em litígio (benefícios previdenciários por incapacidade), faço ver que o INSS sustenta que a parte autora não demonstrou a sua qualidade de segurado especial, vale dizer, não demonstrou que exerce atividades rurais em regime de economia familiar.

A qualidade de segurado e o período de carência são requisitos também necessários para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. Para os trabalhadores rurais, em geral, esses requisitos são demonstrados, via de regra, por meio de início de prova documental, complementada por prova testemunhal.

No caso em comento, verifico que, embora a parte autora tenha juntado início de prova documental, não houve a oitiva de testemunhas. A ausência dessa prova testemunhal dificulta a demonstração por parte da autora de que exerceu, de fato, suas atividades no meio rural, impedindo a demonstração de suas alegações.

Verifico que, in casu, a própria autora requereu a produção dessa prova testemunhal (evento 19 - PET1; evento 14 - PET1), reiterando a necessidade de produção de provas em eventual audiência de instrução (evento 74 - PET1). Contudo, procedeu-se ao julgamento antecipado da lide, sem que a parte autora tivesse a possibilidade de demonstrar a sua qualidade de segurado especial em audiência.

Por essa razão, resta caracterizado o error in procedendo, devendo a r. sentença ser anulada a fim de possibilitar à parte autora a dilação probatória, em especial, a produção da prova testemunhal em audiência.

No que tange à antecipação de tutela concedida à parte autora, deve ela ser mantida até que seja proferida nova sentença, confirmando ou não essa antecipação de tutela. Verifico que, em tese, estão presentes os requisitos autorizadores desse instituto: a) verossimilhança do direito, representada aqui pela demonstração da incapacidade da autora e pelo início de prova material juntado nos autos, que confirma que a autora exerce suas atividades como segurada especial, e b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no provável dano que será ocasionado à parte autora, caso seja afastada a verba de caráter alimentar, representada, no caso em tela, pelo benefício previdenciário anteriormente concedido. Em sentido semelhante, assim já decidiu esta Turma (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019167-17.2015.404.9999, Turma Regional suplementar do Paraná, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/10/2017).

Na mesma linha, verbis:

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, julgando prejudicadas a remessa necessária e a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADAS A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO DO INSS.