PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0004547-51.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença (fls. 203/209) que julgou procedente o pedido de concessão de benefício aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial (06/09/2013), bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ).

O INSS requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária (fls. 216/224).

A parte autora requer que a DIB seja a data do indeferimento administrativo ocorrido em 29/03/2010 (fls. 242/250).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

A perícia judicial, realizada em 28/08/2013 por médico oftalmologista (fls. 180/183), apurou que o autor, trabalhador rural (segurado especial), nascido em 14/08/1992, é portador de CID H54.1 (cegueira de visão subnormal) e H52.1 (miopia). Concluiu que ele apresenta incapacidade total para as atividades que exercia, bem como para qualquer outra atividade. Indagado se "é possível fixar a provável data do início da incapacidade ao trabalho? Observar que não é a data da mera doença, e sim a da incapacidade ao trabalho gerada pela doença, vista que pode haver doença sem incapacidade", respondeu que "em final de 2010, da parte ocular". (grifo nosso)

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade.

Considerando que o perito afirmou de modo categórico e fundamentado que o autor está incapacitada desde o ano de 2010, e que os documentos juntados aos autos corroboram tal afirmação (fl.17), merece provimento a apelação da parte autora para o fim de fixar o termo inicial do benefício na data do indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por invalidez NB nº 539.529.727-4 (29/03/2010).

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 28/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.