PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0017033-68.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial (12/08/2014), bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ).

A apelante requer que a DIB seja a data da cessação administrativa do primeiro benefício por incapacidade (04/06/2012).

Sem as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do benefício.

A perícia judicial (fl. 157), realizada em 12/08/2014, apurou que a autora, cozinheira, nascida em 09/08/1955, é portadora de múltiplas patologias (contratura da musculatura paravertebral, lombargia crônica, obesidade, cardiopatia do tipo isquêmica, diabetes e hipertensão arterial sistêmica crônica). Concluiu que ela apresenta incapacidade total, multiprofissional e permanente.

Embora a perícia judicial não tenha precisado a data de início da incapacidade laboral, é possível reconhecer, considerando os documentos médicos juntados pela autora às fls. 12, 14/15 e 18/19, que essa condição já existia à época da cessação do benefício por incapacidade nº 5483695824, motivo pelo qual reformo a sentença para fixar o início da aposentadoria por invalidez a contar da cessação do benefício de auxílio-doença (04/06/2012).

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 28/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.