PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0007921-75.2016.4.04.9999

1. A visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar.

2. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevida a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez desde a DER (17/04/2013). Requereu a parte autora, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

 

Realizada a perícia judicial em 29/10/2014, foi o laudo acostado às fls. 58-59.

 

A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora em razão da ausência de incapacidade laboral, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, sendo mantida suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela requerente (fl. 80), essa interpôs recurso de apelação sustentando não ter sido oportunizada ampla produção probatória a fim de que demonstrasse o acidente sofrido e, por consequência, o direito à concessão do benefício postulado, sustentando ainda que, a despeito disto, há nos autos elementos suficientes para o acolhimento de sua pretensão.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

Verifica-se do laudo pericial judicial que a parte autora é portadora de "cegueira em um olho - CID10 H54.4", o que, segundo o expert, em que pese exigir "o dispêndio permanente de maior esforço na realização da sua atividade laboral", não importa "comprometimento significativo na sua rotina e hábitos".

 

De acordo com o histórico relatado pela apelante e observado pelo experto por ocasião da perícia, a requerente é "pessoa portadora de visão monocular direita, com acuidade visual corrigida normal. Não há invalidez total. Observa-se uma redução de capacidade funcional da ordem de 30% (trinta por cento) em relação à visão binocular normal. A autora é pessoa capaz e apta, do ponto de vista oftalmológico, para a realização de atividades laborais compatíveis com a sua condição, ou seja, que não exijam visão binocular normal. Pode realizar as atividades declaradas. Há necessidade do dispêndio permanente de maior esforço. Recomenda-se o suo de correção óptica (óculos ou lentes de contato)".

Concluiu assim o perito que "a condição oftalmológica da autora não se enquadra nas situações previstas para a aposentadoria por invalidez".

Veja-se que a conclusão estabelecida pelo perito vai ao encontro do entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a visão monocular não acarreta incapacidade para as atividades da agricultura ou da construção civil, como se vê, apenas para exemplificar, nos precedentes a seguir:

No que tange ao pedido de auxílio-acidente e eventual cerceamento de defesa diante da limitação da produção probatória, observo que o benefício de auxílio-doença concedido à autora entre 15/04/2013 e 30/09/2013 (NB 31/601.437.162-5) não teve a origem acidentária reconhecida pela autarquia previdenciária.

Do mesmo modo, o perito do juízo, após registrar o relato da autora no sentido de que cerca de dois meses após o acidente alegado teria se iniciado o problema oftalmológico, consignou expressamente não haver "como estabelecer nexo causal entre esta patologia e o eventual acidente de trabalho narrado".

Diante de tal cenário, forçoso concluir não ter havido cerceamento de defesa no ponto dado que inexistem elementos que amparem a alegação da requerente.

Desse modo, tenho por correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, inclusive no que tange à fixação dos ônus de sucumbência e a respectiva suspensão da exigibilidade de tais verbas em vista do benefício da justiça gratuita deferido à requerente.

  

 

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.