EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2018
Remessa Necessária Cível Nº 5016132-78.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PARTE RÉ: NELSON SANTOS DE FARIA (Sucessão)
ADVOGADO: THAIS TAKAHASHI
PARTE RÉ: MARIA DE FATIMA DE FARIA (Sucessor)
ADVOGADO: THAIS TAKAHASHI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2018, na seqüência 817, disponibilizada no DE de 03/09/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, converter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em pensão por morte, bem como determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:33:23.
