PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. FRENTISTA. PROVA. CONCESSÃO...

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

A atividade frentista de posto de combustíveis pode ser enquadrada como especial até 28.04.1995, pela categoria profissional. A partir de 29.04.1995, o reconhecimento da especialidade depende da comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

O laudo pericial possui força probatória para atestar a insalubridade à época da prestação do serviço, ainda que elaborado posteriormente.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal.

Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil de 2015, que repete o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, e não estando a decisão sujeita a recurso com efeito suspensivo, o julgado deverá ser cumprido quanto à implantação do benefício, no prazo de 45 dias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal  no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153.943.890-0 DER 27.6.2011), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos de 01/02/1981 a 01/11/1986, 03/11/1986 a 31/05/1990, 01/03/1991 a 31/08/1993, 01/03/2003 a 02/03/2009.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 21.10.2013 (fl. 160), a qual julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar como especiais os períodos de 01/12/1981 a 01/11/1986, de 03/11/1986 a 31/05/1990 e de 01/03/1991 a 31/08/1993, sem conceder o benefício postulado.

A parte autora opôs embargos de declaração (fls 163-165), os quais foram julgados improcedentes (fl. 166)

A seguir, a parte autora interpôs apelo, requerendo a declaração, como especial, do período não reconhecido na sentença, com conseqüente reversão dos honorários de sucumbência (fls. 169-173).

O INSS igualmente apelou, contestando os períodos reconhecidos na sentença como especiais e requerendo o prequestionamento de dispositivos que elenca (fls. 178-189).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.03.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).

 

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

 

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.04.2011).

 

Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29.4.995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99.

 

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

 

 

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03.12.1998 (data da publicação da referida MP), a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

 

Em período posterior a 03.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-2-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

 

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade - ou não - dos períodos de 01/12/1981 a 01/11/1986, 03/11/1986 a 31/05/1990, 01/03/1991 a 31/08/1993, 01/03/2003 a 02/03/2009.

 

A sentença examinou as provas e decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 156v-159):

 

Em suma, a decisão reconheceu a especialidade da atividade desenvolvida pela parte autora pelo enquadramento na categoria profissional de borracheiro/frentista, conforme código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 durante os períodos de 01/12/1981 a 01/11/1986, de 03/11/1986 a 31/05/1990 e de 01/03/1991 a 31/08/1993, ao passo que não reconheceu exposição habitual e permanente ao agente insalubre no período de 01/03/2003 a 02/03/2009.

 

O INSS apelou, contestando os períodos reconhecidos na sentença como especiais (fls. 178-189). Afirmou que os documentos - no caso, PPP - seriam extemporâneos, pois "emitidos recentemente, em 2011, mas pretendem atestar condições de trabalho ocorrida nos anos oitenta" (fl. 180). Referiu ainda que "os PPP's não podem ser assinados por funcionário administrativo da empresa" (idem). Aduziu também que "da mera leitura das atribuições do autor descritas nos PPP's são suficientes para perceber que não havia exposição habitual e permanenente a agentes agressivos" (idem). Consignou que a atividade de frentista não estaria elencada no rol de atividades insalubres (ibidem), e que é desenvolvida sem exposição permanente aos citados agentes nocivos (fl. 182).

 

No que tange à alegação de que os documentos - no caso, PPP - seriam extemporâneos, pois "emitidos recentemente, em 2011, mas pretendem atestar condições de trabalho ocorrida nos anos oitenta", aponto que a argumentação recursal colide com a jurisprudência deste Tribunal para casos semelhantes, como se percebe dos julgados abaixo (grifei):

 

No que concerne ao argumento de que "os PPP's não podem ser assinados por funcionário administrativo da empresa", destaco que o PPP trata-se justamente de formulário a ser preenchido pela empresa ou por preposto, ao contrário do laudo técnico de condições ambientais do trabalho que o embasa, o qual - esse sim - conta com elaboração técnica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esse é sentido do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (atualmente renumerado para o § 3º), abaixo transcrito:

 

 

Ademais, o artigo 148, § 9º, da Instrução Normativa nº 99/2003 do INSS enuncia idêntica determinação

 

 

Quanto à alegação de que "da mera leitura das atribuições do autor descritas nos PPP's são suficientes para perceber que não havia exposição habitual e permanenente a agentes agressivos", reitero que, até 28.4.1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Rememoro que se enquadram nessa fase legislativa os períodos reconhecidos na sentença: 01/12/1981 a 01/11/1986; 03/11/1986 a 31/05/1990; e 01/03/1991 a 31/08/1993.

 

Outrossim, acerca da afirmativa do INSS no sentido de que a atividade de frentista não estaria elencada no rol de atividades insalubres, e que seria desenvolvida sem exposição permanente a agentes nocivos, friso que tal argumentação vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual também não merece ser acolhida, como se nota dos precedentes a seguir (grifei):

 

 

No que é pertinente ao apelo da parte autora, que pretende o reconhecimento do período de 01/03/2003 a 02/03/2009 como atividade especial, realço outra vez que, após 28.4.1995, não é mais possível tal reconhecimento apenas com base no enquadramento profissional, sendo necessária a prova da exposição permanente e habitual aos agentes nocivos. Como dito neste voto, essa prova consiste, a partir de 06.3.1997, no formulário-padrão, porém embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, e, a partir de 01.1.2004, em PPP, o qual, da mesma maneira, deve ser emitido com base em laudo técnico, conforme o Decreto nº 4.032, vigente desde 27.11.2001.

 

Na hipótese dos autos, o PPP relativo a 01/03/2003 a 02/03/2009 (fl. 41) não está embasado em laudo técnico. Ademais, embora haja nesse documento a constatação de que, no ambienta laboral, havia a exposição a fatores de risco concernentes a hidrocarbonetos aromáticos (fl. 41), não há dados sobre a circunstância de essa exposição ter ocorrido de forma permanente e habitual. A atividade do segurado foi assim descrita: "atende os clientes, opera bombas de combustível, efetua rápida lavagem em pára-brisas e janelas de veículo, completa a água quando solicitado; eventualmente troca o óleo e realiza lavagem de veículo" (fl. 41). Além disso, aponta-se a utilização de EPI eficaz.

 

Deste modo, entendo que, embora não se requeira a exposição contínua do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, bastando que ela seja ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, não há dados suficientes, na hipótese dos autos, para reconhecer a especialidade em questão no período postulado. Além disso, mesmo que a mera menção à utilização de EPI eficaz no PPP não seja suficiente para descaracterizar a atividade especial, no presente caso não há provas bastantes para confirmar a exposição habitual e permanente da parte autora ao agente nocivo, nos termos em que requeridos pela legislação e pela jurisprudência.

 

Logo, nesse tópico entendo que deva ser mantida a sentença, exarada pela MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Luciana Luchtenberg Torres Dagostim (fl. 159):

 

 

 

Mantida a sentença, deve ser conservada também a contagem do tempo de serviço/contribuição e a análise da carência, nestes termos (fl. 159v):

 

 

 

Os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial são os seguintes: (a) comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme a atividade laborativa; (b) comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício; (c) para fins de carência, comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), nos termos do art. 25, inciso II Lei nº 8.213/91, ou período menor se a filiação ao RGPS foi anterior a 24/07/91, conforme tabela do art. 142 Lei nº 8.213/91.

 

Portanto, não há direito à aposentadoria especial, pois a parte autora não conta com tempo de contribuição suficiente para a concessão de tal benefício, já que comprova apenas 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de atividade especial.

 

 

Para fins de examinar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo serviço/contribuição, destaco as seguintes informações.

 

- O segurado nasceu em 15.8.1953 (fl. 16).

 

- Até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, contava com 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de serviço/contribuição, em vista do período reconhecido administrativamente (fl. 47) e do período especial convertido em comum neste voto.

 

- Até 28.11.1999, antes da entrada do fator previdenciário, contava com 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dia.

 

- De acordo com o artigo 9º, § 1º, da EC nº 20/98, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o autor deveria contar, até a data de entrada do requerimento, com 53 (cinquenta e três) anos de idade e com 31 (trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias, considerando o "pedágio de 40% (quarenta por cento).

 

Como resultado dos períodos reconhecidos judicialmente e administrativamente, é possível concluir que, até a data da DER (27.6.2011), o autor contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de serviço/contribuição.

 

Desse modo, deve ser reformada a sentença, a fim de condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, realizando a autarquia os cálculos para tanto necessários, conforme os seguintes dados e parâmetros:

 

Nome do Segurado: BELARMINO ROQUE RIBEIRO

Número de Benefício (NB): 153.943.890-0

Espécie de Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição proporcional

Obrigação a Cumprir: implantação

Data de Início do Benefício (DIB): 27.6.2011

Renda Mensal Inicial: a calcular pelo INSS

Renda Mensal Atual: a calcular pelo INSS

 

Ademais, a sentença merece reforma, ainda, a fim de condenar o INSS a pagar, em favor do autor, as parcelas vencidas, a partir da (DIB), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

 

Registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16.12.1998 (EC nº 20/98), até 28.11.1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.2018.

 

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30.6.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.2018.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício. Para isso, é possível valer-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

Confirmada a sentença no mérito, fixo a a verba honorária em 10%, sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil (2015).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do CPC.

 

 

- remessa ex officio: não provida;

 

- apelação do INSS: não provida;

 

- apelação da parte autora: parcialmente provida, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional e fixar os ônus de sucumbência à parte ré;

 

- de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e a implantação do benefício no prazo de 45 dias.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 31/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR.