PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Onofre Pereira Lesse em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente, em 02/07/1999, e implantada por decisão judicial, em 16/01/2007, sob o argumento de que houve equívoco no cômputo dos salários de contribuição vertidos ao sistema, calculados a menor.

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a revisar o benefício do autor, procedendo à implantação da nova RMI apurada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 619,45, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas desde a data da citação do INSS até a implantação da nova RMI em folha de pagamento. Sobre as prestações vencidas incidirá atualização monetária e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, restando compensados e distribuídos os honorários devidos entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. Sem custas, porque o INSS é isento no foro federal e o requerente é beneficiário da justiça gratuita.

A autarquia, preliminarmente, aduz a ocorrência de decadência, visto que o pedido administrativo para concessão de aposentadoria foi ajuizado em 02/07/1999, ao passo que a presente demanda foi proposta em 12/05/2009. Em suas razões de apelação, o INSS sustenta que não houve comprovação sobre a incorreção dos salários de contribuição usados e que o cálculo da RMI foi feito com base nas informações constantes do CNIS, que gozam de presunção de legitimidade. Assevera que o autor não requereu administrativamente a revisão do benefício e que apresentou documentos novos somente em juízo, a fim de provar os outros valores dos salários de contribuição não contabilizados. Alega que para comprovar tais valores não basta a declaração do sindicato, sendo necessário juntar os documentos que serviram de base para a emissão da declaração. Requer que seja acolhida a preliminar de decadência ou que seja julgado improcedente o pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

No caso em tela, não há que se falar em decadência, porquanto a aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi implantada em 16/01/2007 por decisão judicial (carta de concessão, evento 8, Out 10, fls. 97-98), enquanto a presente demanda foi proposta em 12/05/2009. Logo, não transcorridos dez anos entre a implantação do benefício e o ajuizamento da ação, resta afastada a decadência.

O processo n. 2004.70.04.001113-2, intentado pelo ora requerente no Juizado Especial Federal de Umuarama/PR, teve por objetivo o reconhecimento de tempo de serviço rural e especial e a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo questionamentos sobre a Renda Mensal Inicial, tema que foi alegado somente na via judicial, na presente ação, razão pela qual não há coisa julgada.

Não merece prosperar a alegação do INSS de que o autor não requereu administrativamente a revisão do benefício, não tendo interesse de agir, porquanto na contestação a autarquia insurgiu-se quanto ao mérito. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Afastadas a preliminares, passo à análise do mérito.

O autor postula revisão da RMI de sua aposentadoria, requerida administrativamente em 07/99 e concedida judicialmente pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, com trânsito em julgado em 20/11/2006, nos autos n. 2004.70.04.001113-2, nos seguintes termos (evento 8, Pet6):

O requerente sustenta que houve equívoco no cálculo da RMI realizado pelo INSS, porquanto computou salários de contribuição em valores inferiores. Para comprovar, juntou documento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Umuarama/PR, o qual refere que o autor laborou entre janeiro de 1996 e junho de 1998 como trabalhador avulso e presidente do sindicato, percebendo por esta função remuneração mensal inicial de R$ 800,00, reduzida entre março de 1997 e fevereiro de 1998 para R$ 561,80. Significa que os salários de contribuição eram maiores do que os inicialmente informados em documento emitido em 1999 pelo sindicato, posteriormente corrigido, e que constaram de forma equivocada no CNIS (evento 8, Inf24, fls. 275-278). Colacionou as atas de posse da diretoria do sindicato, com as respectivas remunerações dos dirigentes (evento 8, Out25).

Quanto ao cálculo da RMI, reporto-me à decisão do R. Juízo a quo, a fim de evitar tautologia (evento 8, Sent29):

Outrossim, restou comprovado nos autos que os salários de contribuição constantes do CNIS não correspondiam à realidade, porquanto a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Umuarama/PR indicou que o autor laborou concomitantemente como trabalhador avulso e presidente da entidade sindical por um período, juntando documentos de pagamentos e atas da diretoria da entidade (evento 8, Inf24, fls. 215-258). Com base nestes documentos, as divergências entre as informações apresentadas foram dirimidas, conforme referido pelo MM. Magistrado na sentença de 1º grau. Ademais, o INSS não fez prova em contrário de tais documentos.

Logo, o autor faz jus à revisão do seu benefício previdenciário, tendo em vista os novos valores dos salários de contribuição a serem considerados, computando as contribuições como presidente do mencionado sindicato. Pelo demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, a renda mensal inicial do benefício do requerente deve ser de R$ 619,45 (evento 8, Decisão26, fls. 263), superior ao valor apurado pelo INSS quando da concessão do benefício, de R$ 302,40 (evento 8, Out10, fls. 97-98).

Assim, não merece reparos a sentença, que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria e a pretensão da parte autora, para que revisada a RMI da aposentadoria da qual é titular, desde a sua concessão, respeitado o teto.

No que concerne às diferenças apuradas, a sentença do R. Juízo a quo também não merece retoques, devendo ter como termo inicial a data da citação do INSS, em 17/07/2009 (evento 8, Decisão/8, fls. 68), uma vez que não houve prévio requerimento administrativo e que a autarquia desconhecia os valores do salário de contribuição constantes do documento emitido pelo sindicato ao qual o requerente era vinculado. Ou seja, somente quando citado, o INSS tomou conhecimento dos contornos da lide, restando caracterizada a mora.

Tendo a ação sido proposta em 12/05/2009, seriam atingidas pela prescrição as eventuais diferenças anteriores a 12/05/2009. No entanto, como in casu, o termo inicial do pagamento das diferenças é 17/07/2009 (data da citação do INSS), não há se falar em prescrição.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

A sentença não merece reforma no ponto.

Mantida a condenação em honorários advocatícios estabelecida pelo R. Juízo a quo, no percentual de 10% do valor da causa para cada uma das partes, restando compensados e distribuídos entre as partes, em razão da sucumbência recíproca.

O apelo do INSS e a remessa oficial restaram desprovidos, sendo mantida a sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.