PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE FUTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir o erro material apontado, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e julgar prejudicado o exame do recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa ex officio contra sentença que, acolhendo o pedido de reconhecimento do tempo de serviço urbano referente aos períodos de 2-1-1984 a 13-2-1985, 1-5-1986 a 14-6-1988 e 1-8-1988 a 31-1-1989 e julgou parcialmente procedente a pretensão, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC/73, para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos de 25-5-2012 a 5-9-2013, com o pagamento das parcelas vencidas, inclusive abono anual, acrescidas de correção monetária incidindo a contar do vencimento de cada prestação pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 11.960/2009). Em face da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais),

Insurge-se o INSS, sustentando os dados existentes na CTPS não gozam de presunção iure et iure, ainda mais quando existentes indícios que colocam em dúvida as anotações. Aduz que a inexistência de dados no CNIS e de qualquer documento que comprove o vínculo é uma suspeita razoável sobre a veracidade do período laboral. Requer seja reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 25-5-2012. (evento 50 - PET1)

Em sede de recurso adesivo, suplica a parte autora incidência de juros de 1% desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. (evento 59 - OUT1)

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual conheço da mesma.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade urbana referente aos períodos de 2-1-1984 a 13-2-1985, 1-5-1986 a 14-6-1988 e 1-8-1988 a 31-1-1989.

Compulsando os autos, em que pese os argumentos do INSS, verifica-se que a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito Micheli Franzoni foi apreciada com muita precisão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 41), in verbis:

Com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

As anotações de vínculos empregatícios na CTPS da parte autora foram feitas na ordem cronológica e estão isentas de quaisquer rasura, o que indica a regularidade de seu preenchimento. Assim, como a Autarquia não logrou provar a falsidade da relação empregatícia, derrubando a prova apresentada pelo segurado, por meio de CTPS, deve-se concluir pela procedência do pedido.

Nesse sentido, vejam-se os acórdãos assim ementados:

Cabe referir ainda que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador no termos do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Dessa forma, deve ser reconhecida a atividade de boiadeiro exercida junto aos empregadores Dorvalina Padilha Bello e Emoacir Detoni nos períodos de 2-1-1984 a 13-11-1985 - ao invés de 13-2-1985, como constou, retificando-se o referido lapso em virtude da ocorrência de erro material no julgado - de 1-5-1986 a 14-6-1988 e de 1-8-1988 a 31-1-1989 (evento 12 - OUT1, p. 15, evento 1 - OUT9, p. 3 e evento 1 - OUT5, p. 1).

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO

Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, as reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16-12-1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente.

A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16-12-1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral).

Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos:

a) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade.

Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original).

b) de 17-12-1998 a 28-11-1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88.

Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.

O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

c) De 29-11-1999 a 17-6-2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente.

A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (redutor do valor do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

d) A partir de 18-6-2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão.

De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88).

Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-7-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios).

Tendo sido reconhecido o labor urbano da atividade de boiadeiro de 2-1-1984 a 13-11-1985, 1-5-1986 a 14-6-1988 e 1-8-1988 a 31-1-1989 (4 anos, 5 meses e 27 dias), somados ao tempo de serviço/contribuição certificado pelo INSS (evento 32, OUT5 - descontado o período de 1-5-1986 a 14-6-1988, ali computado), resulta a seguinte contabilização:

Tempo urbano reconhecido pelo INSS até 16-12-1998 (EC 20/98): 17a 09m 05d

Tempo urbano reconhecido pelo INSS até a DER (25-5-2012): 30a 04m 19d

Tempo reconhecido pelo julgado: 04a 05m 27d

Tempo total até a DER: 34a 10m 16d

Assim, passo à análise das possibilidades de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1. Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço computando tempo somente até 16-12-98 (EC 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço mínimo de 30 anos (homem) ou 25 (mulher): não cumprido

b - carência de 102 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): prejudicado

2. Aposentadoria por tempo de contribuição integral com agregação de tempo posterior a 16-12-98 (EC nº 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço/contribuição de 30 anos (homem) ou 25 (mulher): cumprido

b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprida

c - idade mínima para a obtenção do benefício: não cumprida, pois nascido em 27-1-1953

d - pedágio: prejudicado.

Conclusão: a parte autora tem direito à averbação do labor urbano de 2-1-1984 a 13-11-1985, 1-5-1986 a 14-6-1988 e 1-8-1988 a 31-1-1989 para fins de futura concessão de benefício.

Dada a sucumbência recíproca, por ter sido concedida apenas a averbação do tempo de serviço urbano, os honorários advocatícios restam fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, compensando-se, porém, totalmente as verbas.

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensação dos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. (AO 1656/DF - 2ª Turma, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe de 10-10-2014).

Reafirmando a posição da Súmula nº 306, observa-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Por fim, cumpre destacar que o direcionamento pela possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, ainda que uma das partes seja beneficiária da AJG, vem sendo acompanhado pela 3ª. Seção deste Colegiado:

CUSTAS PROCESSUAIS

Custas pro rata.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) corrigir o erro material apontado (averbação do período de 2-1-1984 a 13-11-1985, ao invés de 2-1-1984 a 13-2-1985). Apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação. Remessa ex officio: provida em parte para afastar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição;

b) recurso adesivo da parte autora: prejudicado

c) benefício: averbação do labor urbano de 2-1-1984 a 13-11-1985, 1-5-1986 a 14-6-1988 e 1-8-1988 a 31-1-1989 para fins de futura concessão de benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de corrigir o erro material apontado, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e julgar prejudicado o exame do recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1336, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.