PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE...

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Devidamente comprovada a exposição a ruído e agentes químicos em razão da rotina de trabalho do segurado, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.

3. Reafirmada a DER, permitindo a concessão de aposentadoria especial.

4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JOÃO ADAIR MARTINS contra o INSS, visando, em síntese, à concessão de aposentadoria especial mediante reconhecimento de tempo comum e de períodos laborados em atividade especiais, a contar do pedido administrativo. Subsidiariamente, formula pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a conversão em comum dos períodos especiais a serem reconhecidos. Postula que o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição seja realizado levando-se em conta os tempos totais nas datas de 16/12/1998, 28/11/1999 e na DER (em 06/02/2012). Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a implantação do benefício mais vantajoso. 

 

Deferida produção da prova pericial, o laudo pericial restou juntado no evento 93 e complementado em petição do evento 109.

 

A produção da prova pericial em determinadas empresas restou indeferida, o que motivou a interposição de agravo na forma retida. 

 

A sentença, prolatada em 21/10/2016 (ev. 127), julgou parcialmente procedente a ação, constando do dispositivo:

 

O autor interpôs recurso de apelação (evento 132 - APELAÇÃO1), relatando que, em 06/02/2012, requereu junto ao posto do INSS da cidade de São Leopoldo/RS, sua aposentadoria por tempo de serviço; que o autor já possuía direito adquirido a uma aposentadoria especial na data do requerimento administrativo acima mencionado, vez que laborou em atividade especial por tempo superior a 25 anos; que administrativamente foi reconhecido o período de 02.05.96 a 05.03.97 laborado para empresa ATH PARTICIPAÇÕES LTDA. Quanto aos períodos que não foram reconhecidos em juízo, afirma que laborou em obras de construção civil, onde o ruído e a poeira existem em grande quantidade, e no caso dos autos, o recorrente desenvolvia atividades, diretamente inserido neste ambiente, manuseando equipamentos e em contato com cimento, areia, brita e outros, durante toda a sua jornada de trabalho, assim, resta efetivamente demonstrado que o mesmo se expunha a ruído alto e poeiras nocivas pelo simples fato de trabalhar em ambiente dessa natureza; que na função de carpinteiro estava exposto, de forma permanente, a altíssimo nível de ruído oriundo das máquinas e equipamentos existentes em seu local de labor, bem como, exposto a agentes químicos, tais como, álcalis cáusticos e poeiras nocivas; que o laudo pericial constatou a exposição do autor ao benzeno; que o autor não pode ser prejudicado por não conseguir demais provas que comprovem sua ligação com o ambiente da REFAP. Alega ser caso de reforma da decisão de primeira instância para que seja deferida a conversão em especial do tempo comum, pelo fator 0,71. Pede seja declarado o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria especial desde a DER 06/02/2012 e a determinação da imediata implantação do benefício e pagamento dos valores relativos aos benefícios vencidos, a contar da data de entrada do requerimento na via administrativa. Por fim, requer seja condenada somente a autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais em favor da parte autora.

 

O INSS apela (evento 137 - APELAÇÃO1) sustentando que em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Pede a reforma da sentença para reconhecer a necessidade do reexame necessário e, outrossim, requer seja determinada a aplicação dos índices e juros de poupança sobre eventuais atrasados de condenação. 

 

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes (eventos 136 e 141).

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

No caso em tela, todavia, quando publicada a sentença destes autos, não estava sujeita a reexame obrigatório, pois já na égide do novo CPC, no qual foi suprimido o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

 

Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não há condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

 

Com efeito, considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a mil salários-mínimos.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

 

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso especial repetitivo nº 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/15. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

 

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

 

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP nº 1.523/96, que revogou expressamente a Lei nº 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei nº 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei nº 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

 

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

 

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

 

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data a Lei nº 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei nº 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

 

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos nº nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto nº 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula nº 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

 

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

 

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

 

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

 

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, 5ª Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

 

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

 

No que concerne ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis:

 

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

 

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 28/05/2013), aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN nº 77/15, art. 268, inc. III).

 

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, 6ª Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

 

 

Conforme a redação original do §3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, nos períodos em que não havia agente insalubre, admitia-se a conversão de tempo de serviço comum em especial.

 

Tal possibilidade foi vedada a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995, em 29/04/1995, que modificou a redação desse dispositivo.

 

Apesar de a antiga jurisprudência do TRF da 4a Região autorizar a conversão para o tempo de trabalho prestado até 28/04/1995, o STJ, em recurso representativo da controvérsia (CPC 1973, art. 543-C), estabeleceu que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço".

 

A Corte Superior definiu, portanto, não ser lícita a conversão de tempo comum para especial a fim de surtir efeito em benefícios com data de início a partir de 29/04/1995. Confiram-se os fundamentos no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.

 

Atualmente, esta Corte Regional ajustou a sua jurisprudência para seguir o STJ, por exemplo: TRF4, APELREEX 5043463-41.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Osni) Hermes S. da Conceição Jr, juntado aos autos em 18/12/2015.

 

Na presente lide, não há direito à conversão, pois é pretendido benefício com DER em 06/02/2012.

 

 

Quanto à atividade especial pretendida pelo autor na inicial, parte foi reconhecida e parte não.

 

Nas seguintes empresas e atividades o labor foi reconhecido como trabalho desempenhado em condições especiais, entendimento que deve ser mantido, pelos próprios fundamentos esposados pelo julgador da origem:

 

 

Nestas outras empresas o magistrado sentenciante entendeu pela não caracterização da atividade desempenhada pelo autor como especial:

 

 

A sentença merece reforma. Com efeito, o labor desempenhado pelo autor nas empresas ESUSA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.; SADE - SUL AMERICANA DE ENGENHARIA; KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S.A.; HERNANDES ANTICOROSÃO E PINTURAS LTDA.; MONJAPI- MONTAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.; OSNY FAUSTO PAIM - ISOTERM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; como pedreiro em canteiro de obra; na construção civil; como isolador; como contramestre de funilaria; como supervisor de equipe de montagem e construções; se caracteriza como especial, como se depreende do Laudo Pericial (evento 109), do qual cito os seguintes excertos:

 

 

 

 

Ainda, no caso das atividades que envolvem contato com cimento, é pacífico na atual jurisprudência desta Corte que deve ser reconhecida a especialidade, pois o composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio.

 

Nesse diapasão cito, ilustrativamente, as seguintes ementas:

 

 

 

E, quanto ao período anterior a 1995, possível o enquadramento por categoria profissional relativamente ao labor na construção civil. Neste norte, o Precedente cuja ementa cito:

 

 

Também é especial a atividade exercida como contramestre de funilaria, com exposição habitual e permanente a agente nocivo. Nesse norte o Precedente que cito:

 

 

E, quanto ao labor no ambiente de refinarias, o labor também é especial em face da sujeição aos riscos naturais da estocagem de combustível no local. Nesse diapasão:

 

 

Assim, merece provimento o recurso da parte autora para que se reconheça a especialidade do labor também quanto aos períodos e empresas mencionados supra, cuja especialidade não havia sido reconhecida na sentença.

 

 

Na sentença acerca do pedido de concessão de aposentadoria o magistrado dispôs o seguinte:

 

 

Pois bem. A parte tem direito, tal como já reconhecida na sentença, à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER, pois possuía mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição e, tendo em vista o tempo de serviço especial reconhecido por ocasião da apreciação do presente apelo, haverá como reflexo um incremento na renda inicial.

 

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, haviam sido reconhecidos, até a DER, 19 anos 07 meses e 22 dias de atividade especial na sentença e administrativamente. Por ocasião do julgamento do presente recurso, houve um acréscimo de 04 anos e 03 meses de atividade reconhecida como especial.  Assim, somando-se os 04 anos e 03 meses com os 19 anos, 07 meses e 22 dias já reconhecidos na sentença, conclui-se que o autor desempenhou atividades especiais por 23 anos, 10 meses e 22 dias. Logo, não completou os 25 anos necessários à concessão desta modalidade de benefício.

 

Logo, faz jus à averbação como especial de mais esse período de 04 anos e 03 meses com os 19 anos, sendo que, aplicando-se o fator de conversão 1,4, tem-se 05 anos, 11 meses e 06 dias, para fins de cálculo da renda do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a que faz jus, consoante reconhecido na sentença e ora mantido.

 Conquanto não tenha sido requerida a reafirmação da DER, verifico que o autor permaneceu trabalhando na mesma empresa, após o requerimento administrativo, cujo labor foi reconhecido neste julgamento como especial. De fato, percebe-se pela consulta no CNIS que o autor iniciou a prestação de serviços na empresa RIP Serviços Industriais Ltda em 12/03/2008 e rescindiu o contrato de trabalho em 11/09/2017.

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial ao autor a partir da implementação do tempo de contribuição necessário ao benefício, com a inclusão dos períodos posteriores à DER trabalhados na mesma empresa e sob condições especiais.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que ambas as partes apelaram e contraarrazoaram os recursos, que a parte autora permanece sendo vencedora em maior parte, forte nos arts. 85 e 86 do CPC, bem como que houve apenas o parcial provimento do recurso da parte autora, fixo a verba a cargo da autarquia, em 15% do valor da condenação, nos termos da Súmula 76 do TRF4, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação da sentença.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário.

Apelação da parte autora parcialmente provida, com reconhecimento de atividade especial o labor nos períodos e empresas supra mencionados.

Todavia, não é devida a conversão de tempo comum em especial.

Com a reafirmação da DER o autor possui tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial.

Fixados os honorários advocatícios.

Apelo do INSS deve ser negado provimento.

Consectários legais consoante o Tema nº 810 do STF.

Determinada a implantação imediata do benefício.  

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 822, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.