PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART...

1. Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas. Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

6. Honorários de sucumbência, a serem pagos exclusivamente pelo INSS ao patrono da parte autora, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, incisos II a V, do CPC, e vão majorados em 20% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC, observadas as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por JAIME CENCI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (11-11-2005), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 14-02-1977 a 23-01-1989 e 20-04-1989 a 11-11-2005, bem como mediante a conversão do tempo de labor comum prestado anteriormente a 28-04-1995 em especial. Em caso de acolhimento do pedido sucessivo, pleiteou a exclusão do fator previdenciário, ou, ainda, sua aplicação apenas sobre os períodos de tempo comum.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço em ambos os períodos pleiteados na inicial, condenando o INSS a "pagar à parte autora (i) o benefício de aposentadoria especial (DER em 11/11/2005) a partir do momento em que o segurado deixar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos, o que fica relegado para a fase de liquidação, ou (ii) ) aposentadoria proporcional por tempo de serviço, em conformidade com o tempo de serviço de 30 anos, 5 meses e 24 dias em 16/12/1998 (direito adquirido), desde 11/11/2005, ou (iii) o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o tempo de 40 anos, 1 mês e 23 dias, desde 11/11/2005, observada a prescrição". Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, deduzidos os valores já recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, nos patamares aplicáveis à caderneta de poupança, sendo desde a citação, na hipótese de escolha da aposentadoria por tempo de contribuição, e, na hipótese de escolha da aposentadoria especial, desde o momento em que devidas as prestações mensais, pois posteriores à citação. Condenou o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, também a serem fixados conforme o benefício a ser escolhido pelo segurado, bem assim ao ressarcimento dos honorários periciais, na proporção de 2/3 para a Autarquia e de 1/3 para o demandante, suspensa a exigibilidade quanto a este, já que beneficiário da gratuidade judiciária.

O INSS recorre pugnando pela aplicação integral da Lei 11.960/09.

A parte autora, por seu turno, apela postulando o afastamento da incidência do art. 57, § 8º, da Lei de Benefícios, bem como a condenação exclusiva do INSS aos ônus sucumbenciais. Requer, também, que seja reconhecida a possibilidade de execução das parcelas atrasadas ainda que sua opção seja pela manutenção do benefício de que atualmente é titular.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando a sentença sujeita ao reexame necessário e não havendo recurso quanto ao reconhecimento da natureza especial do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos postulados, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à incidência do art. 57, § 8º, da LBPS;

- aos honorários advocatícios e periciais;

- à possibilidade da execução das parcelas vencidas ainda que o segurado opte pela manutenção do benefício de que atualmente é titular;

- aos critérios de correção monetária e juros de mora;

- aos ônus sucumbenciais.

 

 

A circunstância de permanecer o autor em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício de aposentadoria especial desde a DER, tampouco à fixação de seus efeitos financeiros a partir desta data.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

Sendo assim, deve ser provido o apelo da parte autora no ponto, de modo que caso ele venha a optar pela aposentadoria especial, esta lhe seja implantada, com todos os efeitos financeiros pertinentes, desde a DER (11-11-2005), respeitada a prescrição quinquenal, porquanto transcorridos mais cinco anos entre a DER e o ajuizamento da demanda (09-10-2013).

 

Cumpre esclarecer que, em hipóteses como a presente, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Por fim, quanto à possibilidade de opção do segurado pelo benefício concedido na via administrativa, caso mais vantajoso que aquele que lhe foi assegurado judicialmente, sem que haja vedação à execução dos valores atrasados correspondentes ao período entre a DIB da aposentadoria ora concedida e a DIB da aposentação outorgada administrativamente, consigno que lhe é permitido que continue percebendo a renda mensal decorrente da aposentadoria concedida na via administrativa, se superior à renda do benefício ora deferido, e execute as parcelas atrasadas referentes ao benefício deferido judicialmente até a data da concessão administrativa do segundo benefício.

A Terceira Seção desta Corte consolidou posição favorável à pretensão do segurado, nos seguintes termos:

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual incide no caso do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), devendo ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral, caso tal hipótese afigure-se mais vantajosa ao autor.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

A sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, razão por que lhe é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem estabeleceu formas distintas de fixação de honorários, condicionadas à espécie de benefício a ser implantado, de que decorreria a modificação do termo inicial da benesse, por incidência do art. 57, § 8º, da Lei de Benefícios e, por conseguinte, o valor a ser pago ao segurado a título de parcelas vincendas.

Tendo em vista que o presente provimento está acolhendo o recurso da parte autora para afastar a aplicação de dito dispositivo, nos termos acima expendidos, e rejeitando o apelo do INSS, há que se redistribuir a sucumbência, que é mínima em relação à parte autora.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência, a serem pagos exclusivamente pelo INSS ao patrono da parte autora, devem ser fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, incisos II a V, do CPC, e vão majorados em 20% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

 

 

Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, cabe exclusivamente ao INSS ressarcir os honorários devidos ao perito judicial.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Apelo da parte autora provido para afastar a incidência do art. 57, § 8º, da Lei de Benefícios, para reconhecer a possibilidade da execução das parcelas vencidas ainda que o segurado opte pela manutenção do benefício de que atualmente é titular, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais.

Ajustados os critérios de correção monetária e juros de mora.

Honorários de sucumbência, a serem pagos exclusivamente pelo INSS ao patrono da parte autora, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, incisos II a V, do CPC, e vão majorados em 20% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC, observadas as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Honorários periciais a serem ressarcidos exclusivamente pelo INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.