PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 07-05-1982 a 12-01-1984, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, corrigir, de ofício, o erro material da sentença, e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Jose Verci Santana contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, desde a DER (24-11-2006), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 02-02-1970 a 15-01-1972, 08-02-1972 a 05-05-1980, 07-05-1982 a 12-01-1984, 14-08-1984 a 15-06-1985, 22-10-1986 a 31-12-1987, 01-01-1988 a 28-02-1989, 01-03-1989 a 14-09-1989, 04-12-1989 a 18-03-1992, 09-05-1994 a 31-01-1995, 23-01-1996 a 10-09-1996, 05-05-1997 a 07-12-1997, 01-05-1999 a 24-12-1999, 03-10-2000 a 31-05-2001, 10-01-2003 a 18-10-2003 e 26-04-2005 a 01-06-2007, bem como a sua conversão de labor especial em tempo de serviço comum mediante o fator de conversão 1,4.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos períodos de 04-12-1989 a 18-03-1992 e 26-04-2005 a 01-06-2007, já enquadrados como especiais pelo INSS (evento 7 - CONTESTA7 - fl. 32). No mérito, julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 02-02-1970 a 15-01-1972, 08-02-1972 a 05-05-1980, 07-05-1982 a 12-01-1984, 14-08-1984 a 15-06-1985, 22-10-1986 a 31-12-1987, 01-01-1988 a 28-02-1989, 01-03-1989 a 14-09-1989, 04-12-89 a 18-03-92, 09-05-1994 a 31-01-1995, 23-01-1996 a 10-09-1996, 05-05-1997 a 07-12-1997, 01-05-1999 a 24-12-1999, 03-10-2000 a 31-05-2001, 10-01-2003 a 18-10-2003 e 26-04-2005 a 01-06-2007, e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data de entrada do requerimento (24-11-2006), ou integral a contar da data em que implementou os requisitos necessários (01-06-2007), determinando sua implantação na forma mais vantajosa. Deferiu o pedido de antecipação de tutela. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IGP-DI (02-2003 a 03-2006) e pelo INPC (04-2006 a 06-2009). A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a publicação da sentença. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Determinou ao INSS, ainda, o reembolso à Justiça Federal do Paraná dos honorários periciais.

O INSS recorre arguindo a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido no intervalo de 02-02-1970 a 15-01-1972, porquanto o formulário DSS não faz menção ao agente nocivo ruído, sendo inviável a utilização da medição constante do laudo técnico da fl. 213. No intervalo de 08-02-1972 a 05-05-1980, alega que os níveis de ruído informados pelo autor não são superiores ao limite legal de tolerância vigente no período. Já com relação ao período de 01-03-1989 a 14-09-1989, o autor era apenas supervisor de equipe, exercendo função administrativa. E quanto aos intervalos de 03-10-2000 a 31-05-2001 e 10-01-2003 a 18-10-2003, alega que o formulário indica a exposição ocasional a ruído, sendo que o laudo aponta ruídos de 88,4 decibeis, não ultrapassando os limites legais. Alega, ainda, ser vedada a conversão de tempo de serviço comum em especial após 28-05-1998. Caso mantida a sentença, postula a fixação do marco inicial do benefício na data da citação ou na data do ajuizamento da ação e, alternativamente, requer que a sentença seja reformada para a fixação da DIB na DER.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Nesta instância, oficiou-se à empresa MANASA para que fornecesse cópia legível do laudo técnico a demonstrar eventual presença de agentes nocivos durante o labor exercido entre 08-02-72 a 05-05-80.

Nova cópia foi trazida do PPP e do laudo técnico foram juntados no evento 14.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

 

Inicialmente, observo que além dos períodos de 04-12-89 a 18-03-92 e 10-04-2006 a 24-11-2006, já extintos sem exame do mérito pelo magistrado singular, também o intervalo de 07-05-1982 a 12-01-1984 foi reconhecido como labor especial na via administrativa, conforme demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (evento 7 - CONTESTA7 - fls. 31-32), bem assim as próprias afirmações do INSS nas petições contidas nos autos. Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ressalto que o julgador a quo incorreu em contradição ao extinguir sem análise do mérito o período de 26-04-2005 a 09-04-2006, porquanto além de não admitido como labor especial administrativamente, acabou por reconhecê-lo como especial no dispositivo do decisum, razão pela qual deve ser analisado a fim de evitar prejuízo ao segurado, corrigindo-se, de ofício, o erro material da sentença nesse aspecto. O exame faz-se possível, pois há provas nos autos a permitir a avaliação da especialidade do labor.

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02-02-1970 a 15-01-1972, 08-02-1972 a 05-05-1980, 14-08-1984 a 15-06-1985, 22-10-1986 a 31-12-1987, 01-01-1988 a 28-02-1989, 01-03-1989 a 14-09-1989, 09-05-1994 a 31-01-1995, 23-01-1996 a 10-09-1996, 05-05-1997 a 07-12-1997, 01-05-1999 a 24-12-1999, 03-10-2000 a 31-05-2001, 10-01-2003 a 18-10-2003 e 26-04-2005 a 09-04-2006;

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em labor comum após 28-05-1998;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (24-11-2006).

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.   

 

Período: 02-02-1970 a 15-01-1972.

Empresa: Madeireira Sulparaná S/A.

Atividades/funções: servente.

Agentes nocivos: ruídos de 86,8 a 97,5 dB(A).

Provas: laudo pericial judicial (evento 7 - LAUDO/40 - fls. 01-06), DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 04) e CTPS (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 28).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. O laudo pericial foi realizado nas dependências da empresa e aferiu os níveis de ruído nos diversos pontos de beneficiamento da madeira, informando ruídos entre 86,8 e 97,5 decibeis, superiores ao nível permitido pela legislação vigente à época. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

Períodos: 08-02-1972 a 05-05-1980, 14-08-1984 a 15-06-1985, 22-10-1986 a 31-12-1987, 01-01-1988 a 28-02-1989 e 01-03-1989 a 14-09-1989.

Empresa: Manasa Madeireira Nacional S/A.

Atividades/funções: servente no pátio, no beneficiamento de madeiras, apontador de madeira e encarregado de equipe no setor de beneficiamento. Auxiliava nos serviços em geral e carregamento e descarregamento de madeiras.

Agentes nocivos: ruído de 88,7 dB(A).

Provas: DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fls. 05-09), CTPS (evento 7 -ANEXOS PET5 - fl. 30), PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 14 - LAU1 - fls. 02-03), LTCAT - Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (evento 14 - LAU1 - fls. 11-12).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: a utilização do laudo pericial judicial realizado em empresa onde o autor trabalhou, do mesmo ramo da empregadora Manasa, não impede sua utilização, ainda mais se possível esclarecer as atividades que o demandante desempenhou, no caso, ligadas ao processo de beneficiamento de madeiras como um todo. Portanto, os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada, sendo cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

Período: 09-05-1994 a 31-01-1995.

Empresa: Cordova Indústria e Comércio de Madeiras LTDA.

Atividades/funções: auxiliar de produção, operando destopadeira.

Agentes nocivos: ruído de 92,8 dB(A) nas destopadeiras.

Provas: CTPS (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 26), DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 12) e laudo pericial judicial realizado na empresa Madeireira Sul Paraná, onde o autor trabalhou (evento 7 - LAUDO / 40 - fl. 04).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

Período: 23-01-1996 a 10-09-1996.

Empresa: Indústria e Comércio Palitos Estilo LTDA.

Atividades/funções: encarregado do pátio. Recebia e conferia toras, no setor pátio de toras.

Agentes nocivos: ruído de 85 dB(A).

Provas: DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 13) e laudo pericial técnico (evento 7 - PET18 - fl. 21-23).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

Período: 05-05-1997 a 07-12-1997.

Empresa: Cormat Indústria e Comércio de Madeiras LTDA.

Atividades/funções: Auxiliar de produção no setor de destopadeiras.

Agentes nocivos: ruído de 92,8 dB(A).

Provas: DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 14) e laudo judicial realizado na empresa Madeireira Sul Paraná, onde o autor trabalhou (evento 7 - LAUDO / 40 - fl. 04).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibeis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

Período: 01-05-1999 a 24-12-1999.

Empresa: MRB Empreendimentos e Participações S.A.

Atividades/funções: auxiliar de produção no setor de guilhotina.

Agentes nocivos: ruídos ambientais de 93,4 a 97,5 dB(A).

Provas: DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 15) e laudo judicial realizado na empresa Madeireira Sul Paraná, onde o autor trabalhou (evento 7 - LAUDO / 40 - fl. 04).

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

Períodos: 03-10-2000 a 31-05-2001 e 10-01-2003 a 18-10-2003.

Empresa: Beneficiamento Santo André LTDA.

Atividades/funções: ajudante de serviços gerais (servente) no setor de produção.

Agentes nocivos: ruídos de 86,8 a 97,5 dB(A).

Provas: DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fls. 16-17) e laudo judicial realizado na empresa Madeireira Sul Paraná, onde o autor trabalhou (evento 7 - LAUDO / 40 - fl. 04).

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Esclareço que foram considerados os picos de ruído existentes nas atividades de beneficiamento da madeira, superiores a 90 decibeis. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

Período: 26-04-2005 a 09-04-2006.

Empresa: Zingaro Produtos Florestais Ltda. - indústria de madeiras.

Atividades/funções: auxiliar de produção no barracão da empresa.

Agentes nocivos: ruídos de 86,8 a 97,5 dB(A).

Provas: DSS-8030 (evento 7 - ANEXOS PET5 - fl. 18) e laudo judicial realizado na empresa Madeireira Sul Paraná, onde o autor trabalhou (evento 7 - LAUDO / 40 - fl. 04).

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

A limitação da possibilidade de conversão do tempo especial em comum aos períodos laborados até 28/05/1998, com fundamento no Decreto 2.782/98, cujos termos foram praticamente repetidos no Decreto 3.048/99, não foi reconhecida como legítima na jurisprudência, que vêm assegurando, em sucessivos julgados, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum independentemente da data em que desenvolvido o labor, inclusive por tratar-se de vantagem pro labore facto, já incorporada ao patrimônio do segurado (STJ, REsp 956.110, 5ª Turma e AGREsp 739.107, 6ª Turma). No mesmo sentido vem decidindo a TNU (PU 200461842523437).

Mais recentemente, o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento, assentando que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido e atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1988, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991" (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

No mesmo sentido vem sendo decidido quanto à exigência, para a admissibilidade da conversão, de que o segurado houvesse laborado em condições especiais um mínimo de 20% do tempo necessário à aposentadoria especial.

 

 REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

Feitas essas considerações, é de ser provido o recurso do INSS para afastar a determinação da sentença no sentido de considerar como PBC os 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), sob pena de aplicação de critério híbrido na concessão da aposentadoria ao demandante.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, bem como os períodos já reconhecidos na seara administrativa (evento 7 - CONTESTA7 - fls. 31-32) o autor alcança, na DER (24-11-2006), 35 anos e 09 dias de tempo de serviço.

Em 16-12-98 e 28-11-99 o autor não alcança tempo suficiente para obter a aposentadoria.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2006 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER. (evento 7 - CONTESTA7 -fl. 32)

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do requerimento, formulado em 24-11-2006;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo.

Não há falar em prescrição quinquenal, porquanto entre a DER (24-11-2006) e o ajuizamento da presente demanda (19-06-2008), não transcorreu o lustro legal.

Consigno, ainda, que uma vez alcançado tempo de contribuição suficiente para que o autor se aposente de forma integral na DER, desnecessário proceder à reafirmação do requerimento para data posterior, devendo ser retificada a sentença neste ponto.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Extinto o feito, de ofício, sem exame de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período de 07-05-1982 a 12-01-1984, já reconhecido na seara administrativa. Corrigido, de ofício, o erro material da sentença quanto à extinção sem análise do mérito do período de 26-04-2005 a 09-04-2006,  analisado e reconhecido como labor especial, resultando em retificação do tempo de contribuição alcançado pelo autor na DER. Parcialmente providas a apelação do INSS e a remessa oficial para fixar a data de implantação do benefício na data do requerimento administrativo.

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial de 07-05-1982 a 12-01-1984, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, corrigir, de ofício, o erro material da sentença, e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE 07-05-1982 A 12-01-1984, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.