PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. SEGURADO TRABALHADOR RURAL...

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

 

Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora busca a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a: (i) averbar o período de 01/01/56 a 31/12/63 como trabalho rural em regime de economia familiar; (ii) averbar os períodos de 01/09/1968 a 12/12/69, 03/05/71 a 20/05/75, 21/05/75 a 15/10/81, 03/11/81 a 31/10/82, 01/11/82 a 26/06/84 e 09/11/84 a 18/04/86 como laborados em condições especiais; (iii) concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, integral ou proporcional, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir da DER (17/05/2007), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.

Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alega, em resumo, que: (i) em 17/05/2007, ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, por 'falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento'; (ii) no período de 1956 até 1963, trabalhou como agricultora junto com sua família em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados, devendo o período de trabalho rural pretendido ser contado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de controbuição; (iii) sua pretensão está amparada no art. 55, § 2º, c/c o art. 11, IV e § 1º, da Lei 8.213/91; (iv) no período de 01/01/68 até 31/10/70 deve ser admitida a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do labor rural, uma vez que somente com o Decreto n. 72.771, de 06 de setembro de 1973 é que foi regulamentado a definição do que seria início de material no âmbito previdenciário; (v) caso não seja este o entendimento do Juízo, há de se admitir que as provas anexadas aos autos, ainda que descontínuas e esparsas, podem comprovar sua condição de trabalhador rural; (vi) é possível a comprovação do labor rurícola com a juntada de documentos em nome de terceiro, no caso, do seu genitor, conforme admite reiterada jurisprudência; (vii) no período de 01/09/68 a 12/12/69 trabalhou em atividade sujeita a condições especiais, prevista no item 1.2.11 do Decreto 83.080/79, e nos períodos de 03/05/1971 a 20/05/1975, 21/05/1975 a 15/10/1981, 03/11/1981 a 31/10/1982, 01/11/1982 a 26/06/1984 e de 09/11/1984 a 18/04/1986, trabalhou em atividade submetida ao agente nocivo ruído, previsto no item 1.1.5 daquele Decreto; (viii) acaso não seja possível o enquadramento da atividade desenvolvida pelos documentos apresentados, requer o mesmo por categoria, nos termos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79; (ix)somando-se o período rural ao tempo de serviço urbano atinge tempo suficiente à aposentação por tempo de serviço, antes do advento da EC 20/98, tendo direito adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral, na forma do seu art. 3º; (x) no mínimo, enquadra-se na regra de transição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 20, que resguarda o direito à aposentação proporcional àqueles que antes de seu advento já fossem filiados ao Regime Geral de Previdência Social; (xi) se houver totalizado o tempo mínimo para a aposentadoria integral ou proporcional antes do advento da Lei 9.876/99, tem direito adquirido a não aplicação do fator previdenciário; (xii) se não tiver direito à aposentação, pretende a averbação do tempo de serviço controvertido. Junta documentos.

Pondera residir o receio de dano irreparável para a concessão da antecipação da tutela 'na demora da demanda, nas necessidades financeiras da Autora, na perda de seu poder aquisitivo ao longo dos anos, sendo imprescindível a concessão do benefício para que possa ter uma vida digna'.

A antecipação dos efeitos da tutela é indeferida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita (Evento 3).

Citado, o INSS apresenta contestação (Evento 16) na qual alega, em síntese, que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovam o labor rural de forma satisfatória e que não está demonstrada a efetiva exposição do autor a qualquer agente nocivo. Pugna pela improcedência da demanda e junta cópia do processo administrativo (Evento 20).

O autor requer a produção de prova testemunhal (Evento 21).

O INSS renuncia ao prazo para especificação de provas (Evento 24).

No Evento 26 é decretada a revelia do INSS, mas com efeitos mitigados. Na mesma oportunidade, é determinada a realização de audiência de instrução.

No Evento 36 é colhido o depoimento pessoal da parte autora. Outras três testemunhas são ouvidas por precatória (Evento 49).

O autor apresenta suas alegações finais (Evento 54), enquanto que o INSS permanece inerte (Evento 55).

Por determinação do Juízo, o INSS exibe os autos originais do processo administrativo. Os documentos são acautelados em Secretaria (Evento 80).

 

 

 

Considerando que o requerimento administrativo foi feito em 17/05/2007 e a ação foi proposta em 24/11/2011, não há prescrição quinquenal a ser declarada.

 

 

Para o reconhecimento do tempo rural controvertido (01/01/56 a 31/12/63), foram juntados ao processo administrativo e servem como início de prova material, os seguintes documentos:

a) Declaração emitida emitida pelo proprietário da Fazenda Macaúbas, Município de Batatais-SP, informando o exercício de atividade rural, na condição de empregado, no período de janeiro de 1956 a julho de 1963;

b) Certificado de dispensa de incorporação, informando a profissão do autor;

c) Cópias de folhas de Livro Ponto e de Débitos da Fazenda Macaúbas, informando a efetiva prestação de serviço pelo pai do autor, Sr. João Vendrechi, até março de 1960.

Os documentos podem ser consultados em meio físico (fls. 52-166), uma vez que alguns deles se acham ilegíveis na sua versão digitalizada.

Não são necessários documentos para todos os anos trabalhados. Não é esse o sentido do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91. Basta um indício documental forte no sentido de que a parte autora era agricultora dentro do lapso de tempo que requer.

Os documentos acima referidos constituem um bom indício de labor rural, a serem corroborados por outras provas. Isso porque, no regime de economia familiar os documentos podem estar em nome do cabeça da família. Se o pai do autor trabalhou na Fazenda Macaúba, quando o autor ainda era menor de idade, é crível que o mesmo vivia e trabalhava com sua família, na mesma propriedade.

No regime de economia familiar, no entanto, não pode ser computado período anterior aos 14 anos de idade, pois a Lei 8.213/91, que integrou o rurícola ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estabelece como segurados obrigatórios o produtor rural e os filhos maiores de quatorze anos (art. 11, VII).

Não calha o argumento de que a lei que proíbe trabalho aos menores, ao invés de beneficiá-lo, o estaria prejudicando (porque o trabalho realmente teria existido e agora seria ignorado): no regime de economia familiar não se pode falar de exploração do trabalho infantil, mas apenas de contribuição para a mantença da família, e o direito ao cômputo dessa contribuição para fins previdenciários nasce apenas com e na forma da lei que assim a reconhece.

O autor nasceu em 06/05/47, tendo completado 14 anos em 06/05/61, o que torna improcedente o pedido de averbação do período anterior.

Os depoimentos colhidos por precatória (Evento 49), por sua vez, ratificam o trabalho rural exercido pelo autor.

Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou, em síntese, que iniciou suas atividades rurais por volta dos oito anos de idade, auxiliando seu pai e irmãos. A família era responsável pelo cultivo de café, sendo que a remuneração de todos era paga diretamente ao chefe da família, no caso, o pai do autor.

As testemunhas João Rodrigues Campos, José Roberto da Silva e Ademir do Santos confirmaram que trabalharam com o autor na mesma Fazenda Macaúba, no período pleiteado na inicial, confirmando, também que as contratações formais eram feitas na pessoa dos chefes de família, que recebia a remuneração cabível a todo o núcleo familiar.

Vê-se que os depoimentos das testemunhas encontram-se em consonância com o depoimento pessoal do autor e com as conclusões que se extraem dos documentos.

Assim, merece reconhecimento o período de 06/05/61 (data em que o autor completou quatorze anos) a 31/12/63.

 

 

 

 

É permitida a conversão do período especial em comum, observadas as seguintes diretrizes:

a) até 28/04/95 bastava o exercício de atividade relacionada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para caracterizar o tempo como especial;

b) nada obstante, ainda que a atividade não estivesse enquadrada, a efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes insalubres relacionados nesses mesmos Decretos igualmente caracterizava o tempo como especial;

c) a partir de 29/04/95 não há mais o enquadramento pelo simples exercício de determinada atividade profissional, mas apenas pela efetiva exposição aos agentes insalubres;

d) até 05/03/97 a comprovação da exposição aos agentes insalubres não depende de laudo técnico, bastando o formulário intitulado 'Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais' (SB-40, DSS 8030);

e) a partir de 06/03/97 as informações constantes desses formulários precisam estar embasadas em laudo técnico apresentado ao INSS, o qual, caso o INSS negue expressamente ter recebido, precisa ser juntado aos autos;

f) no caso de ruído, não basta a informação genérica de que ele é excessivo, sendo necessário o registro preciso do nível de intensidade da exposição efetiva.

Este Juízo vinha adotando os limites previstos na nova redação da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que 'o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído'.

Ocorre que o C. STJ, ao decidir Incidente de Uniformização de Jurisprudência, estabeleceu que o índice de 85 decibéis (previsto na letra 'a' do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882/03) só deve ser considerado após a sua entrada em vigor. Isto é, não admitiu a aplicação retroativa do nível de ruído mais protetivo.

Leia-se a respectiva ementa:

 

 

 

 

Assim, considera-se como tempo especial a exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97, 90 decibéis entre 06/03/97 e 18/11/03, e 85 decibéis desde 19/11/03.

Nos termos da Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, 'o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'. O E. TRF da 4ª Região tem o mesmo entendimento, consoante ilustra o item 5 da mesma ementa acima transcrita.

Embora a MP n. 1663-10, de 28 de maio de 1998, assim como em suas edições posteriores, tenha revogado o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, vedando, assim, a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para as atividades prestadas após a edição da referida norma, tal revogação não foi ratificada em sua conversão na Lei n. 9.711/98.

De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n. 956.110-SP, julgado pela Quinta Turma, superou expressamente o enunciado da Súmula n. 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao decidir pela possibilidade de conversão do tempo de serviço especial, em tempo de serviço comum, mesmo que relativo a períodos posteriores a 28/05/1998. O acórdão teve a seguinte ementa:

 

 

 

 

No julgamento, ficou assentado que a norma infraconstitucional não pode estabelecer limite temporal ao direito assegurado expressamente no art. 201, § 1º, da Constituição Federal aos trabalhadores que laboraram sujeitos a condições nocivas à saúde ou à integridade física.

Além disso, o próprio Regulamento da Previdência Social, no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003, também passou a admitir a conversão do tempo de serviço especial para comum em qualquer período. O art. 166 da IN INSS/PRES também reconhece a possibilidade de cumulação dos tempos de serviço especial e comum, sem a ressalva de que os períodos devem ser anteriores a 28/05/98.

Feitas essas considerações, pela detida análise dos documentos constantes dos autos, vistos pelos aspectos que realmente interessam ao caso, extraindo dos documentos apenas os dados mais relevantes e que podem gerar um enquadramento das atividades como especiais, verifico que o autor trabalhou:

a) de 01/09/68 a 12/12/69, para a empresa Justino de Morais, Irmãos S/A, como Auxiliar Mecânico Eletricista, no setor de Manutenção Elétrica.

A atividade não é considerada especial pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

O PPP anexado ao Evento 64, PROCADM1, p. 13/14, informa a exposição do autor aos agentes nocivos químicos 'substâncias e compostos de produtos químicos (vernizes e seus compostos)'. Em suas observações finais, porém, ressalva que essa aferição foi feita unicamente com base 'informações de antigos funcionários', visto que o setor em que o autor trabalhava se acha atualmente desativado.

A comprovação da exposição a agentes nocivos, porém, conquanto prescinda de laudo técnico para o período, não pode ser feita com base em simples depoimentos de antigos funcionários. É necessária a apuração técnica dessa efetiva exposição, o que não ocorreu.

Esse período, portanto, não pode ser considerado especial.

b) de 03/05/71 a 20/05/75, 21/05/75 a 15/10/81, 03/11/81 a 31/10/82 e 01/11/82 a 26/06/84, como Auxiliar Mecânico e Encarregado de Furadeiras, no setor de Usinagem, da mesma empresa Justino de Morais, Irmãos S/A.

As atividades não são consideradas especiais pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

Segundo os PPPs e Laudos Técnicos anexados ao processo administrativo (Evento 24, PROCADM1, 2, 16 e 17), um único fator de risco foi especificado, qual seja, o ruído de 87,8 dB(A), com dosagem de 1,53.

Os mesmos documentos, porém, ressalvam que o monitoramento foi feito apenas a partir de 1999, concluindo como não comprovada a intensidade de ruído a que o autor ficava exposto, na época em que prestou serviços à empresa.

Conclui-se, pois, que não há laudo pericial comprobatório da exposição do autor a ruído excessivo, nesses períodos, o que impede o seu reconhecimento como especial.

c) de 09/11/84 a 18/04/86, como Encarregado de Furadeira, no setor Célula 01, da empresa Ivomaq Ind. e Com. de Máquinas Ltda.

Novamente, a atividade não é considerada especial pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

Nenhum agente nocivo previsto na legislação previdenciária foi especificado no PPP anexado ao processo administrativo, que não contém sequer a indicação do responsável técnico pela sua elaboração (v. Evento 64, PROCADM17).

O formulário de identificação setorial, anexado ao Evento 64, PROCADM18, também sem a indicação do responsável pela sua elaboração, informa a exposição do autor a ruídos de 80 dB, o que se acha dentro do limite de tolerância.

Conclusão: nenhum dos períodos pleiteados pode ser considerado especial.

 

 

4. Tempo total e regras para aposentadoria

 

 

A Emenda Constitucional 20, publicada em 16/12/98, fez importantes alterações no Regime Geral de Previdência Social. No que aqui interessa, transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição e extinguiu a aposentadoria proporcional, criando regra de transição para quem era segurado naquela época, o que ensejou a configuração de três situações distintas:

a) até 15/12/98, direito adquirido: em respeito ao direito adquirido, a aposentadoria por tempo de serviço é devida pelas regras anteriores à EC 20/98 (mesmo que requerida posteriormente) sempre que o segurado tenha completado os requisitos até aquela data: sem limite de idade ou pedágio, aposentadoria integral aos 35 anos de serviço para o homem e aos 30 para a mulher, e proporcional aos 30 para o homem e 25 para a mulher;

b) a partir de 16/12/98, aposentadoria integral: é devida aos 35 anos de contribuição para o homem e aos 30 para a mulher, não se exigindo idade mínima e nem pedágio;

c) a partir de 16/12/98, aposentadoria proporcional, regra de transição: para quem já era segurado em 16/12/98, é devida: (c.1) ao homem com idade de 53 anos e tempo de contribuição igual a 30 anos + 40% do tempo que, na data de publicação da EC 20/98 (16/12/1998), faltaria para atingir 30 anos (pedágio); (c.2) à mulher com idade de 48 anos e tempo de contribuição igual a 25 anos + 40% do tempo que, na data de publicação da EC 20/98 (16/12/1998), faltaria para atingir 25 anos (pedágio).

Observação: a partir de 26/11/99, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) deve observar o fator previdenciário (Lei n. 9.876/99).

Registre-se, ainda, que a concomitância entre o requisito tempo de serviço/contribuição e idade para o segurado do Regime Geral da Previdência Social apenas é exigida para aqueles que optam pela aposentadoria pelas regras de transição previstas no art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/98, supra referidas. Segundo as regras permanentes, previstas no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, o segurado que implementar o tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria voluntária por tempo de serviço/contribuição, independente de idade.

No caso dos autos, o autor nasceu em 06/05/47, tendo completado 53 anos em 06/05/2000, antes da DER, de modo que pode beneficiar-se, neste processo, da regra de transição.

Com base no julgamento acima, e computando-se os períodos já averbados junto ao INSS (excluídos os períodos concomitantes), o autor contava com o seguinte tempo de serviço/contribuição:

 

 

 

 

 

 

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (2 anos, 3 meses e 20 dias).

Por fim, em 17/05/2007 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e o pedágio (2 anos, 3 meses e 20 dias).

 

 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: averbar em favor do autor, como tempo de serviço rural, o período de 06/05/61 a 31/12/63.

Não assistindo à parte autora o direito à concessão de qualquer benefício, considero prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com os honorários de seu próprio advogado.

Sem custas, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o réu é isento.

Mantenha-se acautelado em Secretaria o processo administrativo (Evento 80).

Oportunamente, caso haja requisição nesse sentido, remeta-se o referido processo ao E. TRF da 4ª Região, caso o mesmo seja requisitado.

Submeta-se ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Maringá, 17 de setembro de 2013.