PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRU...

1. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o recurso da parte autora, anulando a sentença para reabrir a instrução processual, julgando prejudicada, por ora, a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (fls. 169/174) em face da sentença (fls. 155/167), publicada em 30/10/2013 (fl. 168), que, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC, acolheu em parte o pedido, nos seguintes termos:

Sustenta a parte autora, em síntese, que a prova testemunhal não foi realizada para comprovar a atividade rural, devendo a sentença ser anulada, determinada a reabertura da instrução processual com a complementação da prova e regular processamento do feito, deferindo-se o pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Com as contrarrazões (fls. 180/181), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito também à comprovação do labor rural, na qualidade de segurada especial, que não foi reconhecido pelo magistrado a quo por insuficiência probatória.

Para demonstrar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos:

1. Certidão de Casamento dos pais da autora (fl. 71), datada de 1952;

2. Certidão escolar da autora, datada de 1968, onde seus genitores são identificados como agricultores (fl. 79)

3. Certidão de Óbito do pai da autora indicando que este era agricultor (datada de 1983 - fl. 70).

4. Certidão de Casamento da irmã da autora (fl.72) onde consta que esta era lavradora no ano de 1994.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

No caso, ainda que haja início de prova material sobre o labor rurícola juntado com a inicial, faz-se mister a realização de prova oral sobre o exercício de atividade agrícola.

Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, na sua grande maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes, resultando na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser oportunizados os depoimentos testemunhais, os quais podem, eventualmente, demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência da Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias), mostra-se prematura a solução da controvérsia sem a oitiva de testemunhas sobre o alegado labor rurícola.

Anulada a sentença para reabrir a instrução visando à comprovação da atividade rural.

Ante o exposto, voto por acolher o recurso da parte autora, anulando a sentença para reabrir a instrução processual, julgando prejudicada, por ora, a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O RECURSO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGANDO PREJUDICADA, POR ORA, A REMESSA OFICIAL.