PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ATO ESSENCIAL. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido do autor para anular a sentença a fim de reabrir a instrução e julgar prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ NOEL DA SILVA, nascido em 07/08/1955, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (09/11/2011), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, dos períodos de 07-08-1967 a 31-07-1974, 01-12-1974 a 01-02-1975 e 15-08-1975 a 30-03-1978 e a conversão do tempo especial em comum dos interregnos de 17-07-1978 a 12-11-1982, 01-08-1990 a 10-02-1993 e 18-10-1993 a 12-03-1995.

Tomado o depoimento pessoal do autor em audiência, mas indeferida a oitiva de testemunhas em razão da intempestividade da indicação. Dessa decisão, o autor interpôs agravo retido, na própria audiência de instrução (fls. 149/152).

Sentenciando, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condenou o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00, suspendendo a cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

O autor apelou, pedindo preliminarmente a apreciação do agravo retido. No mérito, alegou que a escassa prova material decorre da informalidade da atividade agrícola e que é filho de agricultores, ambos aposentados pela atividade rural. Esclareceu que estudou na cidade de Marmeleiro porque não havia escola na pequena região onde morava, e que na certidão de casamento, lavrada em 09/12/1986, consta a profissão de "comerciário" porque em 01/06/1986 a CTPS foi assinada. Postulou a reforma da sentença e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

Conheço do agravo retido (fls. 149/152) contra a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas em razão da intempestividade da indicação, diante do requerimento expresso de sua apreciação nas razões de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

O autor requereu a produção de prova testemunhal a fim de comprovar o tempo de serviço rural, com apresentação de duas testemunhas em momento oportuno (fl. 124).

Em despacho saneador foi deferida a realização de audiência para colher o depoimento pessoal do autor e das testemunhas e intimada a parte autora em 08-07-2013 para apresentar o rol de testemunhas em 20 dias (fl. 129). Designada a audiência para o dia 22-08-2013 (fl. 133), o autor, em 07-08-2013, apresentou o rol de três testemunhas, informando que serão ouvidas independentemente de intimação (fl. 147).

Aberta a audiência aprazada, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "Indefiro as oitivas das testemunhas da parte autora, pois arroladas fora do prazo expressamente consignado por este juízo no despacho que deferiu a prova oral, operando-se, portanto, a preclusão temporal (art. 407, CPC)".

Após transcrever o inteiro teor do agravo retido na Ata de Audiência de Instrução, o juiz manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tomou o depoimento pessoal do autor, declarou encerrada a instrução e abriu prazo para alegações finais.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, sobreveio sentença que não reconheceu o exercício de atividade rural do autor, não apreciou o pedido de conversão de tempo especial e comum e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Em contestação, o INSS havia alegado que o autor não apresentou documentos hábeis e suficientes para comprovar de forma cabal ou indiciária a atividade rurícola.

O autor alegou na apelação que trouxe escassa prova material em decorrência da informalidade da atividade agrícola.

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Pode ser que os depoimentos das testemunhas a serem tomados em audiência não confirme o efetivo exercício do labor rural, mas não se pode retirar do segurado o direito de produzir a prova oral. Por tais razões, tenho por incabível o julgamento antecipado da lide, na forma como procedeu o magistrado singular, que, nos termos do art. 330 do CPC, se revela possível apenas quando: a) a questão for unicamente de direito; b) sendo questão de fato e de direito, não houver necessidade da produção da prova em audiência e c) ocorrer revelia.

Como a prova material, no caso dos autos, é escassa e necessita de complementação por meio de prova testemunhal, revelando-se, assim, ato essencial para o deslinde da lide, é necessária a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, conforme os seguintes precedentes:

Desta forma, impõe-se a anulação da sentença para propiciar a reabertura da instrução.

De outro lado, a anulação do decisum também é medida necessária diante do julgamento citra petita em que incorreu o juízo de primeiro grau ao não analisar o pedido de reconhecimento como tempo de serviço especial dos períodos de 17-07-1978 a 12-11-1982, 01-08-1990 a 10-02-1993 e 18-10-1993 a 12-03-1995. Ressalto que muito embora tenham sido juntados perfis profissiográficos previdenciários relativos ao exercício do labor especial, poderá ser determinada a complementação dessas provas por meio de realização de perícia judicial, caso o magistrado singular conclua por sua insuficiência.

Prejudicada a análise do mérito da apelação do autor.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido do autor para anular a sentença a fim de reabrir a instrução e julgar prejudicada a análise da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.