VoltarHome/Jurisprudência PrevidenciáriaPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. TRF4. 5000434-14.2018.4.04.7116...
Data da publicação: 10/12/2020, 11:04:04
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. 1. Não incidência de juros e multa em relação à indenização a ser paga para averbação de tempo anterior à MP 1.523/1996. Precedentes deste Tribunal. 2. Manutenção da verba honorária conforme a sentença, tendo em conta o improvimento de ambas as apelações. (TRF4, AC 5000434-14.2018.4.04.7116, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/12/2020)