PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. MAGISTÉRIO. DUPLICIDADE DE VÍNCULOS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cristiane da Graça de Almeida Torres objetivando seja computado como tempo de contribuição o período de 4-4-1988 a 31-12-1991, laborado como professora junto à Federação Espírita do Paraná e que este seja incorporado ao tempo do Regime Geral de Previdência Social, dando assim direito à concessão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do §7º, do art. 201 da CF/88. Alternativamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, como professor, na regra do §8º, do art. 201 da CF/88.

 

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, na forma do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o período de 7-3-1985 a 21-12-1992 não poderá ser considerado na contagem do tempo de contribuição da autora junto ao INSS, visto que contribuiu para o mesmo regime (RGPS) concomitantemente. Condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §§3º e 10, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tal verba enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita. (evento 61 - SENT1)

 

Inconformada, a parte autora apela. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na petição inicial, acrescentando que a exclusão do período de 4-4-1988 a 31-12-1991 não deve perdurar, pois vertidas as contribuições para regimes distintos.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento e averbação perante o Regime Geral da Previdência Social do período de labor urbano desempenhado pela parte autora de 4-4-1988 a 31-12-1991, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da existência de concomitância com período de vinculação a Regime Próprio de Previdência (Paraná Previdência).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: o período de 7-3-1985 a 21-12-1992 não poderá ser considerado na contagem do tempo de contribuição da autora junto ao INSS, visto que contribuiu para o mesmo regime (RGPS) concomitantemente.

  

CTC FRACIONADA

Embora a jurisprudência autorize a emissão da CTC fracionada, nos termos do disposto no art. 130, §§10 a 13, do Decreto nº 3.048/1999, após alteração introduzida pelo Decreto nº 3.668/2000, há ressalva quanto ao período concomitante trabalhado no mesmo regime de previdência, ainda que os vínculos sejam distintos (CLT e estatutário).

Confiram-se:

Eis o que dispõe o Decreto nº 3.048/1999:

Portanto, a expedição de CTC fracionada somente é possível quando não houver concomitância de tempo de serviço, ou, no caso, de tratar-se de tempo trabalhado para regimes distintos.

Na hipótese em julgamento, a parte autora ingressou no serviço público em 7-3-1985, sob o Regime CLT (evento 17 - PROCADM2, p. 12) e teve seu emprego público transformado em cargo público em 21-12-1992 (Lei nº 10.219/92) (evento 17 - PROCADM2, p. 11). Aposentou-se em 6-10-2015 contando com 30 anos, 07 meses e 00 dia (período de 7-3-1985 a 6-10-2015).

Denota-se que há concomitância quanto ao período de 4-4-1988 a 31-12-1991 (laborado como professora junto à Federação Espírita do Paraná, sob o Regime Geral de Previdência Social) e o período de 7-3-1985 a 20-12-1992 (na função de professora junto à Secretaria de Estado da Educação - SEED, sob o Regime Geral de Previdência Social) - evento 34 - INF1 e evento 1 - PROCADM12, p. 21.

Ambos os contratos de trabalho foram registrados na CTPS (evento 1 - CTPS10), havendo recolhimentos para o Regime Geral da Previdência Social. A partir de 21-12-1992, o emprego público da requerente foi transformado em cargo público, ficando regido pela Lei nº 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná).

Neste aspecto, o cômputo em dobro do período de 4-4-1988 a 31-12-1991 é vedado pelo ordenamento jurídico, devendo ser indeferido o pedido porquanto seria computado duas vezes o mesmo período no mesmo regime (RGPS) para a concessão de novo benefício.

 

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO

Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, as reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16-12-1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente.

A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16-12-1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral).

Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos:

a) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade.

Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original).

b) de 17-12-1998 a 28-11-1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88.

Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.

O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

c) De 29-11-1999 a 17-6-2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente.

A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (redutor do valor do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

d) A partir de 18-6-2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão.

De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88).

Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-7-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios).

Tendo sido reconhecido o labor urbano nos períodos de 15-3-1979 a 14-1-1980 (10 meses), 1-5-1982 a 6-3-1985 (2 anos, 10 meses e 6 dias) e 21-12-1992 a 31-7-2015 (22 anos, 7 meses e 11 dias), devidamente certificados pelo INSS (evento 17 - PROCADM2, p. 16-17), resulta a seguinte contabilização:

Tempo urbano reconhecido pelo INSS até 16-12-1998 (EC 20/98): 09a 08m 02d

Tempo urbano reconhecido pelo INSS até a DER (31-7-2015): 26a 03m 17d

Assim, passo à análise das possibilidades de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1. Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço computando tempo somente até 16-12-98 (EC 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço mínimo de 30 anos (homem) ou 25 (mulher): cumprido

b - carência de 102 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprida

2. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com agregação de tempo posterior a 16-12-98 (EC nº 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço/contribuição de 30 anos (homem) ou 25 (mulher): cumprido

b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprida

c - idade mínima para a obtenção do benefício: cumprida, pois nascida em 9-11-1960;

d - pedágio: exigível (40% de 10 anos e 4 meses, equivalente a 5 anos, 7 meses e 9 dias): cumprido, pois computados 16 anos, 7 meses e 16 dias no período de 16-12-1998 a 31-7-2015

Conclusão: a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Diante do resultado, em que julgado parcialmente procedente o pedido, limitando-se o reconhecimento a parcela inferior ao postulado, é caso de sucumbência recíproca, devendo ser determinada a distribuição igualitária dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, e, sendo caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14.

Determinada a suspensão da exigibilidade, em face da parte autora, tendo em conta o deferimento da assistência judiciária gratuita na origem, enquanto atendidos os requisitos legais.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

  

 

a) apelação da parte autora: provida em parte, para indeferir o pedido de cômputo do tempo de contribuição do período de 4-4-1988 a 31-12-1991 porquanto seria computado duas vezes o mesmo período no mesmo regime (RGPS) para a concessão de novo benefício (cômputo em dobro);

Em conclusão, fica concedido o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição à parte autora. Reconhecida a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação.

b) de ofício: reconhecida a sucumbência recíproca, determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.