PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. REGIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da autora, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar/boia-fria, no período de 19/07/1975 a 31/08/1993.

Sentenciando, em 18/05/2015, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (evento 135 - SENT1):

Apela a parte autora (evento 139 - PET1), requerendo a reforma da sentença, pois apesar de haver requerido diversas vezes nos autos que o INSS apresentasse a guia para recolhimento da complementação das contribuições previdenciárias, para que a autora pudesse fazer o pagamento e computar o tempo para se aposentar por tempo de contribuição, a guia não foi juntada. Requer a juntada da guia e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS também apela (evento 141 - PET1), aduzindo que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período alegado, que o esposo da autora possui vínculos urbanos no CNIS após 1976, e que o período pleiteado não conta para carência, além de ser imprescindível a indenização do tempo posterior a 1991.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, foi intimado o INSS para apresentar o cálculo e a respectiva guia de pagamento para recolhimento do complemento entre o percentual pago e o percentual exigido pela Lei n.º 8.212/91 (evento 157 - DESP1), a guia foi apresentada e a parte autora efetuou o seu recolhimento, conforme se vê do evento 177.

Por conseguinte, o INSS foi intimado para que, querendo, se manifestasse no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mais especificamente quanto ao período 2007 a 2011, tendo em vista a complementação das contribuições efetuada pela parte autora. Contudo, o INSS quedou-se inerte.

É o relatório.

Peço dia.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

Observa-se da sentença que a parte autora logrou êxito em ter reconhecido o período pleiteado de atividade rural em regime de economia familiar/boia-fria, entre 19/07/1975 a 31/08/1993, porém, quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois não havia sido realizado pela autora o recolhimento integral do período de 06/2007 a 10/2007, e 04/2008 a 01/2012, obstando a apreciação do pedido.

Inicialmente, há que se analisar o recurso interposto pela autarquia, pois prejudicial à análise do apelo da autora.

A autarquia previdenciária busca reformar a sentença, sustentando que não há comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar no período pleiteado, que o esposo da autora possui vinculação urbana a partir de 1976, e o período pleiteado não conta para carência, além de ser imprescindível a indenização do tempo posterior a 1991.

A apelação deve ser parcialmente acolhida.

Os segurados especiais, que exercem seu trabalho de forma individual ou em regime de economia familiar, estão sujeitos apenas ao pagamento da contribuição obrigatória sobre a produção comercializada. Nesta hipótese, em que só há a contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos, o segurado tem garantido apenas a concessão dos benefícios descritos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exige dos segurados especiais o recolhimento de contribuições facultativas, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 272, do C. Superior Tribunal de Justiça:

O entendimento desta Corte se encontra na mesma esteira:

Assim, o período posterior a 31/10/1991 somente pode ser computado mediante a respectiva prestação contributiva, o que não restou comprovado nos autos.

Feitas estas considerações, o período de trabalho rural pleiteado fica com a análise adstrita ao interregno entre 19/07/1975 a 31/10/1991, data limite para se computar tempo de serviço rural sem contribuições para o benefício almejado.

Aduz a requerente que trabalhou nas lides rurais de 19/07/1975 a 31/08/1993, em regime de economia familiar, na condição de parceira agrícola, no cultivo de café e lavoura branca para subsistência, na Fazenda Santo Antônio, de propriedade do Sr. Onofre Américo, e que quando sobrava tempo na lavoura da autora, trabalhava com o esposo como boia-fria em vários imóveis rurais da região, para complementação de renda. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora juntou ao processo:

1) Certidão de casamento da autora, de 1975, apontando que o esposo era lavrador;

2) Certidão de nascimento de filhos da autora, nos anos de 1976, 1980 e 1987, qualificando a autora e seu esposo como lavradores;

3) Históricos escolares dos filhos da autora, para os anos de 1986, 1988 e 1989, dando conta da residência rural em que a autora vivia;

4) Histórico escolar da requerente comprovando que ela estudou na área rural nos anos de 1968/1969;

5) Recibos em nome da autora, das fazendas em que trabalhava eventualmente como diarista, para o ano de 1993;

6) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Claro/PR em nome do esposo da autora, para os anos de 1975/1982.

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pela parte autora. Os depoimentos são harmônicos referindo que a requerente trabalhava, primeiramente, com os pais na lavoura e, que após se casar, permaneceu na lavoura, no cultivo de café, na Fazenda do Sr. Onofre Américo; que a autora trabalhou cerca de 20 anos na lavoura depois de casada, para após se mudar para a cidade e começar a trabalhar como bordadeira.

Inicialmente, deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

No caso, verifica-se que a parte autora juntou documentos que retratam a sua vocação rural e constituem início de prova material de seu labor rurícola. Além disso, a prova oral produzida é convincente acerca das atividades rurais exercidas pela autora no período de carência legalmente exigido.

Todavia, registre-se que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência. No caso, a certidão de nascimento, juntamente com as provas de vínculos rurais e a prova oral, possibilitam um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nessa linha, em situação similar, o seguinte precedente do STJ:

De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo esposo da autora não descaracteriza, por si só, a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome deste terceiro, devendo a parte autora juntar prova material em nome próprio.

Este entendimento foi reiterado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 1.304.479/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que foi assim ementado:

No caso concreto, tem-se que o marido da autora passou a exercer atividade urbana em 1976 e, em contrapartida, após 1976, a autora trouxe aos autos diversos documentos que servem de início de prova material de seu labor em seu próprio nome. Aliás, a certidão de casamento da autora, que qualifica o seu esposo como lavrador, também pode ser aceita, pois referente a período anterior à vinculação urbana dele.

Outrossim, não restou demonstrado nos autos que o trabalho urbano do marido importasse em remuneração de tal monta que tornasse dispensáveis as atividades rurícolas da autora para a subsistência do núcleo familiar.

Por tais razões, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no período de 19/07/1975 a 31/10/1991.

A parte autora interpôs recurso, pois requereu diversas vezes em Juízo que o INSS apresentasse o cálculo e a guia para recolhimento das diferenças apuradas entre os percentuais que ela recolheu e o de 20%, necessário para aposentar-se por tempo de contribuição.

Vê-se dos autos que durante certo tempo, a autora recolheu contribuições na alíquota de 11%, uma possibilidade criada pela LC n.º 123/2006, para aquele segurado facultativo e contribuinte individual que queira recolher sobre salário de contribuição no valor mínimo, e que não deseje se beneficiar de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por algum tempo também a autora recolheu a alíquota de 5%, criada pela Lei n.º 12.470/2011, destinada ao segurado facultativo sem renda própria que se dedica exclusivamente aos afazeres domésticos no âmbito de sua residência, e pertença à família de baixa renda. Aqueles que recolhem esta alíquota reduzida também abrem mão de se aposentar por tempo de contribuição.

Contudo, prevê a legislação que o segurado que tenha contribuído com essas alíquotas reduzidas e pretenda computar os aludidos recolhimentos como tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição, deverá recolher a complementação das contribuições, pagando a diferença entre o percentual pago e 20%, acrescidos de juros moratórios.

No caso, a autora manifestou seu interesse em recolher tal complementação e, apresentada a guia para recolhimento pela ré, a autora efetuou o recolhimento, devendo, assim, ser computado para carência e para tempo de contribuição, o período de 06/2007 a 10/2007 e 04/2008 a 01/2012.

Considerando o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição até a DER: