PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS, e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural como boia-fria e empregado rural.

Sentenciando, em 08/01/2018, o MM. Juiz julgou procedente o pedido do autor, condenando o INSS a reconhecer o exercício de atividades rurais nos períodos de 03/03/1973 a 29/01/1980, 11/07/1984 a 06/02/1985, e de 01/01/1986 a 31/05/1986, bem como de atividades com registro em CTPS, como trabalhador rural, nos períodos de 30/01/1980 a 15/07/1983, 07/02/1985 a 31/12/1985, e de 28/02/2012 a 28/03/2012, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER, em 16/01/2015. Ainda, o INSS foi condenado ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Autos remetidos ao reexame necessário.

O INSS apela sustentando, em relação ao período de 28/02/2012 a 28/03/2012, a existência de anotação em CTPS, indicando como correto o afastamento em 28/02/2012. Em relação aos períodos como boia-fria, afirma a ausência de prova material contemporânea e o preenchimento de lacunas entre vínculos empregatícios. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos relacionados.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

 

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ SERVIÇO

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, o autor juntou ao processo os seguintes documentos, entre outros:

- CTPS do autor, em que constam apenas vínculos como trabalhador rural;

- Certidão da Justiça Eleitoral em que o autor se declara agricultor (2014), com domicílio registrado desde 1986;

- Certidão de casamento do autor, no qual ele é qualificado como lavrador (1990, 2012);

- Certidão de nascimento dos filhos, nos quais é qualificado como lavrador (1990, 1995,1997).

Verifica-se que a parte autora juntou alguns documentos que retratam a sua vocação rural e constituem início de prova material de seu labor rurícola.

Saliento que, para o trabalhador rural boia-fria, caso dos autos, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 

Deve ser levado em conta que o trabalhador rural boia-fria ainda está à margem da formalidade, sendo muitas vezes contratado por terceiros e colocado para trabalhar em estabelecimentos rurais cujos proprietários nem sequer são identificados no momento em que aquele é arregimentado. Assim, torna-se difícil a tarefa de obter registros documentais acerca das atividades campesinas exercidas por tal trabalhador.

Por isso, a exigência de início de prova material pode ser mitigada para o boia-fria, admitindo-se, inclusive, que os documentos sejam anteriores ou posteriores ao período a ser comprovado, desde que a prova testemunhal seja coerente e robusta, de modo a ampliar o alcance temporal da sua eficácia probatória (Tema STJ nº 554).

Para corroborar o início de prova material, foram ouvidas as testemunhas José Morim e Benedito Morim que prestaram seus depoimentos conforme se verifica abaixo:

 

 

 

 

Confrontando-se os depoimentos, apesar das inconsistências verificadas nos períodos declarados pelas testemunhas e pelo autor, conforme áudios gravados, foi devidamente corroborado o período de 03/03/1973 a 29/01/1980, laborado pelo autor na Fazenda Santa Rita.

Verifica-se que todos foram unânimes em afirmar que o autor trabalhou na Fazenda Santa Rita desde os 7 anos de idade, na qual permaneceu pelo menos 15 anos.

E, conforme vínculos anotados na CTPS do autor, seu primeiro registro ocorreu em 1980, na Fazenda São Benedito.

Dessa forma, analisando-se as provas conjuntamente, torna-se possível reconhecer o período laborado na roça entre os anos de 1973 a 1980.

Entretanto, quanto aos períodos de 11/07/1984 a 06/02/1985 e de 01/01/1986 a 31/05/1986, observa-se que se tratam de lapsos temporais entre vínculos empregatícios, em relação aos quais não houve confirmação efetiva pelas testemunhas. Aliás, o próprio autor declara acreditar não possuir períodos sem registro, após a regularização dos vínculos. Curiosamente, o autor também não juntou qualquer documento relativo àquelas datas, apesar de a testemunha Benedito Morim informar que a partir de 1980, os rurícolas começaram a ter direitos.

Por esse motivo, referidos interregnos não podem ser considerados.

Finalmente, considero fundamentada a divergência sobre o período de 28/02/2012 a 28/03/2012,  pois vê-se realmente a existência de anotação em CTPS, feita pelo empregador à época, indicando como correto o afastamento do autor em 28/02/2012 (evento 1 - OUT38).

Assim sendo, também acolho o argumento do INSS para deixar de reconhecer o período de 28/02/2012 a 28/03/2012.

 

 

Entretanto, conforme dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a parte autora continuou trabalhando e contribuindo para o RGPS.

De acordo com a consulta, o autor teve vínculo de trabalho de 01/08/2016 a 02/03/2017, com a empresa Nelson Simionato e Nilson Simionato.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, na forma do artigo 947, §3º, do CPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação. Deve, no entanto, ser observado o contraditório e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária. Confira-se:

 

Assim, admitida pela jurisprudência a reafirmação da DER também em âmbito judicial e, devidamente intimado o INSS a se manifestar acerca de tal possibilidade, em observância ao princípio do contraditório, acrescenta-se o tempo de atividade laborado após a DER (16/01/2015), conforme tabela:

 

 

Como se vê, considerada a DER em 02/03/2017, o autor satisfaz o requisito legal tempo de serviço.

 

 

O art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Observa-se do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", que o INSS já havia reconhecido, administrativamente, o cumprimento de 203 meses de carência,  o que é mais que suficiente para a obtenção da aposentadoria.

Portanto, considerados o tempo de contribuição e a carência analisados, deve ser concedida à parte autora a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a contar da data da reafirmação da DER (02/03/2017).

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do INSS parcialmente provida para não reconhecer como tempo de serviço os períodos de 11/07/1984 a 06/02/1985, 01/01/1986 a 31/05/1986, e de 28/02/2012 a 28/03/2012.

Aplicadas, de ofício, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS, e determinar a implantação imediata do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.