PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LABOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária; dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 26/04/1970 a 17/11/1978.

Sentenciando, em 26/03/2015, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (evento 38 - SENT1):

Apela o INSS (evento 44 - PET1), requerendo a reforma da sentença quanto ao ponto em que se registra o valor da RMI do benefício da parte autora e o montante da dívida referente às parcelas atrasadas. Aduz que o cálculo e a implantação da RMI devem ser efetuados pelo INSS, e somente após o trânsito em julgado da ação; alega ainda que a sentença não fixou os critérios de correção monetária e juros aplicáveis.

A parte autora também apela (evento 77 - APELAÇÃO1), requerendo que o período de 22/03/1977 a 17/11/1978 seja reconhecido como tempo de serviço rural, a fim de majorar a RMI da aposentadoria obtida pelo apelante; pede a fixação de honorários advocatícios em percentual entre 10 e 20% sobre a condenação.

Com as contrarrazões (eventos 80 e 81), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

 Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

No presente caso, o requerente logrou êxito em ter reconhecida somente a atividade rural prestada no intervalo de 26/4/1970 a 01/03/1977, ressaltando o Juiz singular que, a partir de 02/03/1977, momento em que o demandante registrou seu primeiro vínculo urbano, não é possível reconhecer a atividade rural diante da inexistência de início de prova material quanto ao retorno à lavoura. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

 

1) Certidão de Casamento da irmã Maria Bazanella, qualificando o pai do autor como agricultor, e indicando residência da família na Linha 16 de Novembro (divisa com a Linha Sede União), área rural de Pinhal de São Bento-PR, lavrada em 10/02/1968;

2) Certidão de Casamento do irmão Erasmo Boeno Bazanella, qualificando o pai do autor como agricultor, lavrada em 20/04/1971;

3) Certidão de Casamento do irmão João Bazanella, qualificando o irmão e os pais do autor como agricultores, lavrada em 11/11/1972;

4) Certidão de Casamento do irmão Luiz Bazanella, qualificando o irmão e os pais do autor como agricultores, lavrada em 13/09/1975;

5) Carteira de beneficiária do INAMPS, em nome da mãe do autor Sra. Laurinda Bueno da Silva, na qualidade de trabalhadora rural;

6) Certidão de Óbito do pai José Bazanella, qualificando-o como agricultor, e indicando sepultamento no Cemitério da Linha 16 de Novembro (divisa com a Linha Sede União), área rural de Pinhal de São Bento-PR, lavrada em 07/07/1978;

7) Certidão de Casamento do autor, qualificando-o como agricultor, lavrada em 19/05/1982; e

8) Entrevista rural, em que o servidor autárquico conclui que o requerente "pode ser considerado bóia-fria (de 1970 a 1978)".

Em seu depoimento, o requerente declarou que trabalhou na lavoura na condição de boia-fria, cerca de 3 a 4 vezes por semana. Disse que era contratado em terrenos que ficavam até 4 km de onde morava. Afirmou que seu pai não era proprietário de terras, apenas tinha um terreno onde residiam. Todos os familiares trabalhavam como boia-fria em propriedades dos municípios de Ampere e Santo Antonio do Sudoeste. Relatou que em 1977 trabalhou por 20 dias na cidade de Foz do Iguaçu, mas em seguida retornou para a lavoura.

Em seu apelo, o demandante esclarece que retornou para a lavoura para cuidar de seu pai, que veio a falecer em 07/1978, e que após se afastou do labor rural em 11/1978.

As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a atividade campesina do autor, relatando que conheceram o demandante quando ele morava com a família em Linha Vargem Bonita, em um pedaço de terra insuficiente para o cultivo. Todos os familiares trabalhavam como boia-fria. Disseram que o requerente permaneceu nesta condição até por volta de seus vinte anos.

Inicialmente, deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

 

 

Todavia, registre-se que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência. Nessa linha, em situação similar, o seguinte precedente do STJ:

 

 

No caso, verifica-se que a parte autora juntou documentos que retratam a sua vocação rural e constituem início de prova material de seu labor rurícola.

Em relação à vinculação urbana da parte demandante, consistente em um registro que durou 20 dias, diz respeito a curto período de tempo, não descaracterizando a sua qualidade de segurado especial.

Sinale-se que o exercício esporádico de atividade urbana não é capaz de infirmar um período muito maior dedicado às lides rurais, especialmente quando realizado com o propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família nos intervalos do ciclo produtivo. Além disso, não se exige que a atividade rural seja exercida de forma contínua e ininterrupta.

Assim, entendo não haver óbice ao reconhecimento do período de 22/03/1977 a 17/11/1978 como tempo de serviço rural, devendo a sentença ser parcialmente reformada.

 

Com o provimento do recurso da parte autora, o tempo de contribuição foi alterado, sofrendo um acréscimo, como demonstra a tabela a seguir.