PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. TRF4. 5001080-76.2012.4.04.7102...

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. MÉDICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional (médico), o período respectivo deve ser considerado especial. 2. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Pertencendo o servidor público a regime previdenciário próprio, tem direito à emissão, pelo INSS, da certidão de tempo de serviço, para fins de contagem recíproca, considerando a especialidade do trabalho desenvolvido anteriormente à mudança de regime. 5. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos, pois a concessão de duas aposentadorias por regimes distintos de previdência, com base em um mesmo tempo de serviço, é expressamente vedada no inciso III do art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Precedentes. (TRF4, APELREEX 5002402-75.2014.404.7001, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 03/02/2016).

Por incidência ao caso concreto dos incisos II e III do art. 96 da Lei nº 8.213/91, não pode ser admitida, no RGPS, a contagem de tempo de serviço do período de 01/04/1974 a 11/12/1990, porque o autor realizou contagem recíproca, em regime próprio, desse tempo de serviço, que era vinculado ao Regime de Previdência Social Urbana.

Logo, suprimindo-se do tempo de serviço prestado ao RGPS o período de 01/04/1974 a 11/12/1990 - utilizado para concessão de benefício no regime próprio de previdência -, correto o INSS ao cessar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor em 28/03/2003, por não ter atingido, naquela data, tempo de contribuição para fazer jus àquele benefício, pois restaria com 14 anos e 20 dias (considerando a conversão de tempo especial em comum), retirando o período de 01/04/1974 a 11/12/1990.

Assim, deve ser indeferido o pedido de restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição que havia sido concedida em 28/03/2003 ao autor.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2. O regime de economia familiar exige seja a atividade rural indispensável à sobrevivência da família e isto não se verifica quando o sustento venha substancialmente da renda proveniente de emprego urbano do pai de família. Precedentes. 3. São irrepetíveis os valores de benefício previdenciário cessado em face de irregularidade se não foi comprovada a má-fé nem a fraude por ocasião de sua concessão. Precedentes. (TRF4, APELREEX 5000239-63.2012.404.7205, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 01/07/2013)