PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE...

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava apenas   24    anos,   10    meses   e 24   dias de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

 

 b) em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora contava com  48    anos de idade e somava  25   anos,   07  meses e 22   dias de tempo de contribuição, atingindo a idade e o tempo mínimo necessário mas, totalizando apenas 67 recolhimentos contributivos (fls. 88), não faz jus ao benefício requerido, porque não atingida a carência prevista para a DER ( 2008, 162 contribuições) ou para o último ano de contribuição computado (2002, 126 contribuições).

c) na DER (01/10/2008)  a parte autora contava com 57 anos de idade e somava   27 anos, 05 meses e 24 dias de contribuição, atingindo a idade e o tempo mínimo necessário (já incluído o pedágio) mas, totalizando apenas 67 recolhimentos contributivos (fls. 88), não faz jus ao benefício requerido, porque não atingida a carência prevista para a DER ( 2008, 162 contribuições) ou para o último ano de contribuição computado (2002, 126 contribuições).                                                           

Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos.

Todavia, em face da relevância da questão que envolve a matéria e considerando, ainda, o caráter instrumental do processo, com vistas à realização do direito material, a jurisprudência desta casa orienta que, em ações previdenciárias, o pedido deve ser compreendido como o de obtenção do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito a parte autora.

É nesse sentido o entendimento transcrito a seguir:

 

 

Sendo assim, havendo elementos nos autos que permitam vislumbrar a possibilidade de ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, os referidos precedentes jurisprudenciais autorizam que a presente análise avance nesse sentido, considerando o longo período que se constata ter a autora trabalhado na agricultura.

Desse modo, passa-se à verificação da existência do direito da autora à aposentadoria por idade a segurado especial, de acordo com os preceitos legais e jurisprudenciais a seguir expostos.

 

A concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a satisfação da idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Para o trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (art. 11, I, "a", IV ou VII), foram estabelecidas regras de transição, quais sejam: a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou a possibilidade de ser requerida "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural". Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

No cômputo do tempo de atividade rural, com a aplicação da tabela do art. 142, deverá ser considerado como termo inicial o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

 Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei. Nesse caso, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

A parte autora, nascida em   11/05/1951,   implementou o requisito etário em  11/05/2006  e requereu benefício na via administrativa em       01/10/2008. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade agrícola nos  150 meses (doze anos e meio)    anteriores à implementação da idade ( 11/11/1994 - 11/05/2006) ou nos 162    meses (treze anos e meio) que antecederam o requerimento administrativo (  01/04/1995  - 01/10/2008); ou,  ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Conforme já examinado anteriormente, mediante os documentos de fls. 19/50 ( matrícula de imóvel rural, certidões de atos da vida civil, fichas de sindicato rural, cadastro rural do INCRA, cadastro de crédito, notas de produtor rural em nome próprio), corroborados por prova testemunhal colhida em juízo, a autora comprovou o exercício de atividade rural nos períodos de 01/05/1963 a 31/10/1975, 01/01/1983 a 28/02/1989, e 01/11/1989 a 24/10/1991, e de 01/01/2006 a 31/12/2008.

Ainda que nos atenhamos apenas sobre os períodos com subsídio documental, há de identificar-se o âmbito de abrangência que se deve conferir ao conceito de descontinuidade. Uma vez que o artigo 143 da Lei 8.213/91 estabelece que a atividade rural prestada no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico da carência prevista no art. 142 da mesa lei, pode ser exercida de modo descontínuo, cai nas mãos do intérprete delimitar, preliminarmente, o alcance dessa descontinuidade. Vem esta Turma analisando sistematicamente a questão de como dimensionar o conceito de "descontinuidade da atividade rural", que aqui também se impõe, pois, no caso concreto, o autor comprovou o exercício de atividade rural durante um longo tempo, porém de forma intermitente.

O Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ao relatar a AC nº 0006495-67.2012.404.0000, enfrentou o tema com a acuidade que lhe é característica, em esclarecedor raciocínio cujos argumentos peço vênia para transcrever:

Parece-me apropriada, no caso, a aplicação analógica, até para evitar um subjetivismo exacerbado, do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei de Benefícios:

Entendeu o legislador que o desempenho de um terço da carência caracteriza efetiva nova vinculação à previdência, de modo a possibilitar ao segurado o cômputo dos períodos anteriores.

Assim, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, é razoável se entenda que no caso de descontinuidade deve ser comprovado que no último período de atividade rural (o período imediatamente anterior) o segurado desempenhou atividade rural por tempo significativo, passando de fato a sobreviver dos frutos de seu trabalho junto à terra, podendo ser utilizado como parâmetro aproximado para isso o prazo previsto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91.

Com efeito, havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento e equivalente a um terço ou mais daquele relativo à carência, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigida pela legislação previdenciária.

Sempre me pareceu paradoxal a redação do artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, quando menciona "o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento"; s.m.j., qualquer descontinuidade da prestação laboral implicaria, ipso facto, em situar o lapso de tempo fora do "imediatamente anterior". O Desembargador supracitado soube surpreender uma lacuna que dificultava a concretização de direito fundamental; lapso legislativo que bem se supriu pelo uso da analogia, à luz dos princípios constitucionais.

A Constituição não pode ser havida como mera carta de intenções.

No que concerne a essa construção analógica, tenho eu que a exigência do cumprimento da terça parte do período de carência previsto na legislação pertinente para que se possa deferir o benefício, é imprescindível para evitar a oneração dos cofres previdenciários com situações artificialmente engendradas. Aqui, contudo, o depoimento pessoal da apelante e as provas materiais juntadas revelam indícios bastante fortes de que, nos três anos anteriores ao requerimento, ela, de fato, voltou a viver exclusivamente do trabalho rural. Entretanto, resta duvidoso ter ou não recuperado ela a condição de segurada especial, pois o lapso não corresponde exatamente a um terço do período equivalente à carência. Acredito, contudo, que aqui não se pode ater tão rasteiramente à analogia com o regime geral aplicado às outras aposentadorias, em que não está o segurado isento da contribuição. Estamos num sistema de verdadeira seguridade social, a tratar de um benefício de certa forma atípico como é a aposentadoria rural por idade para segurado em regime de economia familiar. De sua desvinculação entre o direito ao benefício e o dever de pagar contribuição, aflora um caráter sobejamente assistencial.

O enquadramento por parte do legislador da aposentadoria rural por idade a segurado especial dentre as hipóteses comuns de aposentadorias não deixa esconder o fato de ser direcionada a beneficiários circundados de condições sabidamente mais instáveis e delicadas que aquelas de boa parte dos trabalhadores urbanos. Pois que destinou o benefício justamente àqueles que, trabalhando por conta própria ou em regime de economia familiar, têm de sua produção fonte exclusiva ou principal de subsistência. Tendo em conta a periodicidade das lavouras, os períodos exigidos para engorda de gado, ou mesmo a temporada de pesca para o pescador artesanal, entendeu-se acertadamente não se poder exigir desses segurados contribuições mensais fixas. Não é, portanto, motivo de grande surpresa, constatar-se que a Lei Complementar n. 11 de 25/05/1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), fosse responsável justamente pela concessão de aposentadoria por velhice, entre outros benefícios de caráter reconhecidamente assistencial, como pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista - 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 303).

Uma interpretação teleológica do instituto encaminha-nos a essa posição. Argui-se, entretanto, da quididade do risco por cuja cobertura estaria o benefício em comento responsável, uma vez que envelhecimento certamente está ao lado daqueles fatos sabidos da vida, longe das sendas da infortunística. Nesse sentido, entretanto, não se pode deixar de trazer a lição atenta de Mozart Victor Russomano (citado por CASTRO; LAZZARI in opus cit., p. 685):

Ora, há de estar evidente que, ainda que não considerável como risco em si, a idade tem grande capacidade agregadora de riscos, e esses riscos a que fica mais sujeito o idoso é que pretende a aposentadoria por idade proteger. Não outro há de ser o desiderato de um benefício da seguridade social que não exije qualquer forma de contribuição ao sistema que não seja o preenchimento do requisito etário e uma comprovação de labor rural por um período determinado - que assentadamente tem sido exigida com uma série de adequações à situação precária da atividade campesina, bastando a existência de início de prova material, corroborada por idôneos depoimentos testemunhais. Assim, de tudo isso, somos levados a concluir que, em sua essencialidade, a aposentadoria por idade rural difere de suas congêneres no sistema legislativo. Dessa perspectiva, retomemos as exigências básicas do processo analógico, muito mais familiar à aplicação que à hermenêutica jurídica propriamente dita:

Assumindo a disparidade nuclear e final, portanto, da referido aposentadoria em relação a outras previstas na Lei de Benefícios, não há falar aqui numa aplicação analógica dos períodos e critérios da carência exigida no regime geral. Em verdade, já é de estranhar-se tratar o período de trabalho rural a comprovar pelo nome de "carência", o que é clara analogia permissiva com as contribuições que se exige como um mínimo à requisição de outros benefícios em que o beneficiário é também contribuinte do sistema previdenciário. Do exposto, proponho uma apreciação mais atenta ao caso concreto para a aferição da existente ou inexistente qualidade de segurado do autor.

 

No caso, o desempenho de atividade rural no último período rural reconhecido é comprovado documentalmente no período que vai de 01/01/2006 a 31/12/2008. Isso já serviria para evidenciar que a autora de fato voltou a viver exclusivamente do trabalho rural, na condição de segurada especial. Entretanto, alguns documentos não considerados pelo juízo "a quo", especialmente o de fls. 26, associados aos depoimentos testemunhais não abrem brecha a qualquer indício de que tenha se afastado da agricultora desde meados de 2002, ano do último registro em CTPS como empregada doméstica, laborado no mesmo município de localização do imóvel rural de sua propriedade, São José do Cedro/SC. Tenho, assim, que viável a concessão do benefício, haja vista que, como também comprovado nos autos, em época pretérita a demandante desempenhou atividade rural nos termos exigidos. A soma dos interregnos comprovados, 24 anos, 05 meses e 24 dias, excede o tempo equivalente à carência, na data do implemento do requisito etário ou da DER.

Por esse motivo voto pela reforma da sentença, provendo o apelo da autora.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

A remessa oficial e a apelação da parte autora restam parcialmente providas para:

1) reconhecer e determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço rural, independentemente do recolhimento de contribuições, dos períodos de 01/05/1963 a 31/10/1975, 01/01/1983 a 28/02/1989, e 01/11/1989 a 24/10/1991;

2) determinar que do total de tempo de serviço rural reconhecido, o período entre 01/01/2006 a 31/12/2008 somente poderá ser contabilizado futuramente, uma vez efetuado o recolhimento da respectiva contribuição facultativa;

3) conceder aposentadoria por idade rural, a partir da DER.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.