PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o tempo de contribuição dos períodos compreendidos entre 23/07/2007 a 14/03/2008 e de 06/03/2009 a 28/01/2010 (cargo em comissão) e, de ofício determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação do tempo de contribuição ora reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Arthur Ribeiro Filho (sucessão), ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento, como tempo de contribuição, de período em que esteve em exercício de mandato eletivo (vereador), no período compreendido entre 04/1998 a 31/12/2000.

Na sentença acostada no evento 93 - SENT1, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não ficou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na qualidade de segurado facultativo, ônus que competia ao autor. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no §5º, art. 85 do CPC.

 Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, que comprovou o exercício do mandato eletivo e as contribuições vertidas à Autarquia previdenciária, eis que nas Declarações de Tempo de Contribuição apresentadas (Evento 01-OUT7), há informação do pagamento dos débitos previdenciários junto à Autarquia Previdenciária, por meio do parcelamento autorizado pela Medida Provisória nº 1571 de 1997, cujos números identificadores constaram nos documentos 32113258-0, 32113259-9, 158362-0, 32158363-9 e 32578959-2. Que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, é devido o cômputo do período de 16/12/1998, 26/11/1999, para fins da aposentadoria postulada. Arguiu que, mesmo que desconsiderado o período em que exerceu cargo eletivo (1997/2000), possuiu tempo contributivo suficiente para obtenção do benefício pleiteado, porquanto exerceu cargo em comissão como chefe de gabinete, no período de 23/07/2007 a 14/03/2008, e cargo em comissão como assessor da Procuradoria no lapso temporal compreendido entre 06/03/2009 a 28/01/2010.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Contudo, inviável invocar o preceito da referida súmula, quando o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Denota-se da nova disposição legal sobre o tema reexame necessário, que houve uma restrição na aplicabilidade do instituto.

 

Visando avaliar a repercussão causada pela majoração para 1.000 salários mínimos do limite para a dispensa da remessa necessária, determinei à DICAJ prestasse informações.

 

Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 22/02/2013 até a data da sentença 27/10/2016.

 

 

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à analise da matéria objeto do recurso interposto.

No caso concreto, o autor requer o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas durante o período de abril de 1998 a dezembro de 2000, no cargo de vereador, e no lapsos temporais de 23/07/2007 a 14/03/2008 e de 06/03/2009 a 28/01/2010, quando exerceu cargo em comissão como chefe de gabinete junto à Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS.

 

 

 O Decreto nº 83.080/79 (CLPS) não incluía em seu rol de segurados obrigatórios a figura do exercente de mandato eletivo, seja municipal, federal, estadual ou distrital e tampouco a Lei n.º 8.213/91 o fez.

 

Com o advento da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/91 e também ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passou a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, desde que não vinculado a regime próprio de previdência. Cumpre destacar, contudo que o STF, ao julgar o RE 351.717/PR, em 08.10.2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, introduzida pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, o que resultou na edição da Resolução nº 26/2005, do Senado Federal, suspendendo a execução daquela norma (alínea h ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91).

 

O exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social a partir de 18/09/2004 (90 dias após a edição da Lei 10.887, de 18/06/2004 - em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para contribuições previdenciárias), quando foi instituída a contribuição previdenciária sobre os subsídios recebidos.

 

A partir daí foi editado o Decreto nº 5.545/05, o qual introduziu a alínea "p" ao inciso I do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação:

 

Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pressupõe o necessário recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, em obediência ao disposto no §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, se antes do advento da Lei 10.887/04, o exercício de mandato eletivo não implicava filiação obrigatória do agente político ao Regime Geral de Previdência Social, é indispensável a indenização das contribuições correspondentes, para o cômputo dessa atividade.

 

É o entendimento desta Corte, conforme se verifica dos seguintes excertos:

 

Ainda, considerando o posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97 pelo STF, na parte que incluiu o exercente de mandato eletivo como segurado obrigatório, é possível admitir o período em questão desde que o segurado tenha recolhido as contribuições devidas no período e não tenha postulado a sua repetição.

 

Não se pode admitir a exigência da complementação das contribuições previdenciárias para o percentual de 20%, sob pena de afronta à boa-fé do administrado, que apenas recolheu a exação conforme exigido à época. A solução, no caso, conforme consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, é a redução do valor do salário-de-contribuição:

 

A controvérsia cinge-se ao direito de cômputo como tempo de serviço/contribuição do período de abril de 1998 a dezembro de 2000, em que o autor atuou na condição de titular de mandato eletivo como vereador na Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS.

Sustentou o autor ter direito ao cômputo do tempo de contribuição, porquanto as contribuições previdenciárias devidas pelo exercício do mandato eletivo, no período de 01/01/1997 a 31/12/2000, foram adimplidas pelo Município de Sapucaia do Sul/RS, conforme informação expedida pelo próprio município.

Para a comprovação do tempo de serviço e o recolhimento das respectivas contribuições, o autor juntou aos autos: a) Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul/RS informando que o autor exerceu o cargo de Vereador, no período de 01/01/1997 a 31/12/2000, e que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como que o Município de Sapucaia do Sul/RS, elaborou junto ao Instituto Nacional de seguro Social (INSS), processos de parcelamento de débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social daquela casa legislativa, através da Medida Provisória nº1571, do ano de 1997, cujos números são 32113258-0, 32113259-9, 32158362-0, 32158363-9 e 32578959-2 (Evento 1 - OUT7); b) Declarações de Tempo de Contribuição emitidas pela Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul/RS no sentido de que o autor exerceu cargo em comissão, nos períodos compreendidos entre 23/07/2007 a 14/03/2008 e 06/03/2009 a 28/01/2010.

Saliento que, na época em que o autor foi vereador, os titulares de mandato eletivo não eram considerados segurados obrigatórios pela legislação previdenciária, dependendo, a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, nessa condição, ao ingresso na classe dos segurados facultativos, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.213/1991. Consequentemente, para a contagem do tempo de serviço, há a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período.

Cabe anotar que a Câmara de Vereadores não era responsável pelo recolhimento de tais contribuições previdenciárias, porquanto, como dito, na época os vereadores não eram segurados obrigatórios.

Assim, o interstício em que o autor exerceu o cargo de vereador somente deve ser averbado como tempo de contribuição mediante a prova do pagamento das contribuições respectivas, o que não restou demonstrado nos autos.

À míngua de outros documentos, tais como, informação fiscal da Receita Federal dando conta da formalização de parcelamento já quitado, ou o comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo, bem como da inexistência de pedido de restituição junto à receita Federal dos valores pagos/parcelados, impossível o cômputo do tempo de serviço sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições correspondentes.

Destarte, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência no ponto. 

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

O autor pretende, ainda, o reconhecimento da atividade laboral prestada para o Município de Sapucaia do Sul/RS (23/07/2007 a 14/03/2008 e de 06/03/2009 a 28/01/2010,) épocas em que teria exercido cargos em comissão.

 

A prova produzida pelo autor para a comprovação do vínculo mantido com o Município de Sapucaia do Sul consta das certidões expedidas por aquela municipalidade (evento 01- OUT7), nas quais foi expressamente referido que o requerente exerceu cargo em comissão nos períodos de 23/07/2007 a 14/03/2008 e 06/03/2009 a 28/01/2010, estando vinculado ao RGPS.

 

Dessa forma, eventuais ausências de contribuições previdenciárias nos interregnos não podem causar qualquer prejuízo à contagem do tempo de serviço respectivo, porquanto, em se tratando de segurado submetido ao RGPS, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições seria do município.

 

Esclareço que parte a autora efetivamente estava juridicamente submetida ao Regime Geral da Previdência Social, por força do determinado no § 13º do artigo 40 da Constituição Federal de 1998, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98, que veiculou a chamada 'Reforma da Previdência', 'verbis':

Assim, diante da Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Sapucaia do Sul entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade urbana nos períodos postulados: 23/07/2007 a 14/03/2008 e de 06/03/2009 a 28/01/2010, resultando no acréscimo de: 01 ano, 6 meses e 15 dias.

 

 

Administrativamente, até a DER em 22/01/2013, já foram reconhecidos 30 anos e 10 meses de tempo de contribuição, bem como 340 contribuições a título de carência (evento 91 - CTEMPSERV2).

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

 

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

 

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

 

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 20 anos,10 meses e 11 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

 

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 20 anos, 10 meses e 11 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

 

(c) Em 22/01/2013 (DER), a parte autora possuía 32 anos, 4 meses e 15 dias, preenchia a carência do artigo 142 da Lei 8.213/91 / 180 meses, art. 25, II, da Lei n. 8.213/91, no entanto, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional, pois não completou o pedágio.

 

Desta forma, o autor não implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional ou integral por tempo de serviço ou contribuição, no entanto, o segurado faz jus à averbação do período urbano ora reconhecido (23/07/2007 a 14/03/2008 e de 06/03/2009 a 28/01/2010), para fins de futura obtenção de aposentadoria.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho  em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

    

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de serviço urbano postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o tempo de contribuição dos períodos compreendidos entre 23/07/2007 a 14/03/2008 e de 06/03/2009 a 28/01/2010 (cargo em comissão) e, de ofício determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação do tempo de contribuição ora reconhecido.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 23/07/2007 A 14/03/2008 E DE 06/03/2009 A 28/01/2010 (CARGO EM COMISSÃO) E, DE OFÍCIO DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ORA RECONHECIDO.