PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar provimento à apelação para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de serviço rural, e o tempo de serviço especial exercido na condição de vigilante na empresa Vigilância Atalaia Ltda., com a conversão deste último período especial em tempo comum, acrescendo-se-os aos períodos já reconhecidos na via administrativa (fls. 02-12).

 

Sobreveio sentença (fls. 212-213), na qual o magistrado a quo assim decidiu:

 

Inconformado, o autor interpôs apelação (fls. 215-221), sustentando que o benefício implementado pelo INSS foi o de aposentadoria por idade (41/160.780.811-8), com data de início em 19-03-2013e não o requerido de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 29-10-2010 e indeferido (41/152.004.066-8). Requer a nulidade da sentença, e o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com análise do mérito.

 

Com as contrarrazões (fls. 223226), vieram os autos.

 

Merece provimento o apelo da parte autora.

 

O recorrente deseja o benefício cuja renda mensal é mais vantajosa (a da aposentadoria por tempo de contribuição), com a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (29-10-2010), e RMI equivalente a 100% do salário de benefício, bem como o pagamento das prestações atrasadas desde a DIB (fls.11-12).

 Se houve pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.

 

Foi o que ocorreu nos autos. O INSS não concedeu a devida aposentadoria quando requerida (em 14-02-2011, fl. 89), obrigando o segurado a movimentar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, quando este, segundo alega o autor, já deveria estar sendo assegurado pela autarquia previdenciária. O autor só foi perceber o benefício de aposentadoria por idade, portanto benefício diverso, em 19-03-2013, segundo registro do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

 

Assim, considerando o caráter de direito social da previdência e, fazendo interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios, no sentido de que não apenas a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, como também a formulação de pedido administrativo de qualquer espécie de prestação previdenciária não exime o INSS de examinar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso, ou mesmo de benefício assistencial, sempre que mais vantajoso para o beneficiário, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários, é de considerar presente o interesse de agir no caso concreto, nem que seja para que a parte autora veja reconhecida a percepção do benefício a partir da data do requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada.

 

Nesse sentido a jurisprudência desse Regional:

 

 

Portanto, deve ser provido o recurso para que seja afastado o indeferimento da inicial e a demanda seja regularmente processada.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.