PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE SAQUE. TRF4. 5010907-77.2013.4.04.7102...

2. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao cancelamento da aposentadoria NB 145.273.814-6, desde a competência da publicação, a ser efetivado em 45 dias, de modo a permitir que o autor possa, querendo, requerer outro benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e dou provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ademar Vicente Gonçalves de Oliveira ajuizou, em 09/12/2013, a presente ação, com pedido de tutela antecipada, contra o INSS, visando ao cancelamento do benefício nº 145.273.814-6.

Sustentou que o benefício foi concedido por força de decisão na ação nº 2003.04.01.045951-1. Como não realizou qualquer saque, buscou a desistência do benefício junto ao INSS, que alega não poder cancelá-lo porque concedido judicialmente.

Foi determinado que o autor esclarecesse o pedido de cancelamento do benefício, pois este já estaria cessado desde 31/03/2010, bem como realizasse emenda da inicial, com apresentação de memória de cálculo.

O autor alegou que, apesar de o INSS ter cessado o benefício no sistema, não efetuou o cancelamento por ser necessária ordem judicial, e apresentou memória de cálculo do valor da causa.

Concedida a assistência judiciária gratuita, e juntado o processo administrativo, o INSS ofertou contestação.

A sentença proferida em 20/10/2014 rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito, indeferiu o pedido de antecipação da tutela específica da obrigação de fazer, e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a homologar o pedido de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, NB 145.273.814-6, e determinar o seu cancelamento. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

O autor apelou postulando a concessão da antecipação da tutela, pois preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações, e do periculum in mora, pois padece de patologia incapacitante e necessita solicitar benefício por incapacidade, o que não é possível sem o cancelamento do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.

Apelou também a autarquia previdenciária, suscitando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do RE 661.256. Argumentou, de outra banda, que: (a) o emprego de contribuições posteriores à aposentadoria é vedado por lei; (b) que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de aposentadoria; (c) que ao aposentar-se, o contribuinte fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; (d) que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente, e que há violação ao art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. Disse, ainda, que, se concedida a desaposentação, é imprescindível, para nova concessão, a devolução aos cofres da previdência de todos os valores recebidos a título de aposentadoria.

Com contrarrazões do INSS, e por força de remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, conheço da remessa oficial.

A sentença da lavra do Exmo. Juiz Federal Ézio Teixeira bem analisou a questão controversa, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto como razões de decidir, in verbis:

Com efeito, o benefício que o autor pretende renunciar foi concedido em ação judicial precedente, sob nº 2003.04.01.045951-1, com implantação para pagamento mensal a partir de 05/06/2009 (DIP). Os valores que o INSS mensalmente depositou em conta corrente não foram sacados pelo autor (evento 16 - procadm1).

Contrariamente ao alegado pelo INSS, não restou configurada a hipótese de pedido de desaposentação, uma vez que, para que esta se caracterize, faz-se necessária a concessão e recebimento de valores pelo segurado, que, no caso dos autos, não ocorreu.

Nesse sentido colho o precedente a seguir:

Ainda a propósito da questão, peço vênia para citar excerto do voto proferido pelo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5000974-58.2014.4.04.7001/PR, julgada em 10/05/2016, verbis:

Cumpre referir, ainda, que ficou prejudicado o pedido, formulado pelo INSS, de sobrestamento do feito, pois, na data de 26/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 503 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/DF. Ademais, como acima se viu, o caso não se amolda à hipótese julgada pelo STF.

A parte autora pleiteia, em apelação, a concessão de antecipação de tutela para o cancelamento imediato do benefício.

Na sentença, o julgador a quo assim se pronunciou quanto ao ponto:

Em seu recurso, o autor sustenta a necessidade da medida porque se encontraria incapacitado para o trabalho, e não é possível a concessão de benefício por incapacidade se há outro benefício ativo.

Com efeito, conforme análise do setor de benefício (documento juntado no evento 16 - PROCADM2), (...) o motivo da cessação atual, não permitirá ao requerente protocolar novo requerimento de aposentadoria (...).

Embora conste de informação do sistema Plenus que o benefício está "Cessado em 03/04/2010" porque "Suspenso por mais de 6 meses", nos autos o INSS sustenta que a aposentadoria não é passível de renúncia e pede a improcedência da ação.

Assim, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao cancelamento da aposentadoria NB 145.273.814-6, desde a competência da publicação, a ser efetivado em 45 dias, de modo a permitir que o autor possa, querendo, requerer outro benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e dou provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1204, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.