PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. AVERBAÇÃO DE VÍNCULO COM ANOTAÇÃO EM CTPS - POSSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FI...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009212-54.2018.4.04.9999/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002877-54.2016.8.16.0090/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCINEIA FREIRE ROMAGNOLO

ADVOGADO: VALCIR APARECIDO DE ARAUJO (OAB PR068370)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lucinéia Freire Romagnolo, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e cômputo de tempo rural e urbano, com o pagamento, ao final, dos decorrentes reflexos financeiros, a contar do requerimento administrativo (30-11-2015).

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência nos seguintes termos:

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora no sentido de:

a) RECONHECER e AVERBAR o tempo de serviço em atividade rural, no período de 09/02/1979 a 09/02/1985, totalizando 06 (seis) anos e 01 (um) dia.

b) RECONHECER e AVERBAR o tempo de serviço trabalhado na empresa do cônjuge, no período de 01/06/2013 a 30/11/2015, totalizando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, nos termos da fundamentação, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença;

c) AFASTAR o pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que não atingiu tempo necessário de carência.

Diante da sucumbência recíproca (NCPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento proporcional (35% autora e 65% réu) das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), valor esse que deverá ser rateado na forma estabelecida, confimando, em relação à autora, os benefícios da Assistência judiciária (seq. 15.1), aplicando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do NCPC.

Apela o INSS. Em suas razões, afirma a impossibilidade de averbação do período em que a autora trabalhou como empregada da firma individual do cônjuge, já que ambos trabalhavam em conjunto e não restou caracterizado o vínculo empregatício.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001914257v4 e do código CRC 7a9da94a.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009212-54.2018.4.04.9999/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002877-54.2016.8.16.0090/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCINEIA FREIRE ROMAGNOLO

ADVOGADO: VALCIR APARECIDO DE ARAUJO (OAB PR068370)

VOTO

DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

MÉRITO

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de averbação de tempo urbano no período de 1-6-2013 a 30-11-2015, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28-3-2016).

DOS REGISTROS NA CTPS SEM AVERBAÇÃO

A parte autora pretende o reconhecimento do labor no período de 1-6-2013 a 30-11-2015, laborado na empresa individual de seu cônjuge Edgar Romagnolo, com vínculo empregatício anotado na CTPS (sem qualquer rasura e em ordem cronológica, como demonstrado na documentação juntada no evento 1, OUT7, fl. 5), com o devido recolhimento das contribuições previdenciárias averbadas junto ao CNIS mas desconsideradas pela autarquia no cálculo do tempo de contribuição.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, I) - ilidida apenas quando há suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior não constitui, por si só, qualquer indício de fraude. (APELREEX n° 5053764-90.2012.404.7000, TRF/4ª Região, 5ª Turma, Rel. Dês. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado em 25-3-2015)

Administrativamente a autarquia negou a averbação do referido período com fundamento no artigo 8º, §2º, da Instrução Normativa nº 77 de 21-1-2015, in verbis:

Art. 8º É segurado na categoria de empregado, conforme oinciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovadopelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

(...)

§ 2º Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.

Todavia, tal disposição contraria a Lei nº 8.213/91, que enumera os segurados obrigatórios, como empregados, da seguinte forma:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Ora, se a Lei não faz distinção entre os empregados em função de seu empregador (bastanto para tanto apenas a configuração da relação de emprego), a Instrução Normativa em questão não pode fazê-lo, sob pena de extrapolar os limites legais. Nesse sentido é o entendimento manifestado por esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11°, I, da Lei 8.213/91). Assim, não há óbice para o cômputo do período em que o autor esteve vinculado, como empregado, em firma individual do cônjuge. (...) (AC 5050151-13.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13-5-2020)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DE TEMPO de contribuição. cônjuge titular de firma individual. possibilidade. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afronta o princípio da isonomia considerar válido o vínculo empregatício entre cônjuges de empresa coletiva e desconsiderar o contrato de trabalho entre cônjuges onde um é titular de firma individual. 2. A IN n. 77, de 2015, extrapola os limites da lei ao prever a possibilidade de vínculo empregatício apenas entre cônjuges de firma coletiva. 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos controversos. (AC 5002488-25.2019.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13-5-2020)

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. SEGURADA EMPREGADA DO CÔNJUGE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. Não há óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício de segurada empregada do cônjuge titular de firma individual quando o INSS não se insurge em relação à prova material e às contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas tão somente quanto à matéria de direito. Cumpre à Autarquia comprovar a existência de eventual contratação fictícia. Registre-se por oportuno, que há possibilidade de o empregador recolher, na forma prevista pela legislação, as contribuições previdenciárias eventualmente não realizadas no período de vigência da relação empregatícia. (...) (AC 5028709-54.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18-3-2020)

No caso dos autos, a Autarquia não trouxe argumentos suficientes para fundamentar a suspeição sobre o contrato anotado na CTPS da parte autora. O simples fato de o empregador ser o cônjuge não afasta a configuração do vínculo empregatício no período, tendo em conta que restou fartamente comprovado nos autos a atividade laboral e inclusive o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao salário anotado na CTPS. Ressalto que o simples fato de que o cônjuge da autora efetuou recolhimentos no período como contribuinte individual em valor inferior ao salário não altera tal conclusão.

Por este motivo, impõe-se a averbação do período de labor urbano (totalizando 2 anos e 6 meses), não merecendo reparos a sentença no tocante.

CASO CONCRETO

Mantida a sentença quanto ao labor urbano e inexistente recurso em relação ao labor rural, o tempo de contribuição da autora na DER permanece aquele referido pelo juízo sentenciante (29 anos, 6 meses e 1 dia).

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a em 50% sobre o valor estabelecido pelo juízo a ser pago pelo INSS, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. Ou seja, de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais, valor correspondente a 65% de R$ 1.200,00) passa a ser de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais).

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual.

PREQUESTIONAMENTO

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

CONCLUSÃO

Apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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ADVOGADO: VALCIR APARECIDO DE ARAUJO (OAB PR068370)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. averbação de vínculo com anotação em ctps - possibilidade. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FIRMA INDIVIDUAL PERTENCENTE A CÔNJUGE - POSSIBILIDADE.

1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Precedentes.

2. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11°, I, da Lei 8.213/91). Assim, uma vez comprovada a relação de emprego e o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, não se verifica qualquer óbice ao cômputo do período em que a autora esteve vinculada, como empregada, em firma individual do cônjuge.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 28 de julho de 2020.

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/07/2020 A 28/07/2020

Apelação Cível Nº 5009212-54.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCINEIA FREIRE ROMAGNOLO

ADVOGADO: VALCIR APARECIDO DE ARAUJO (OAB PR068370)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

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