PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente o apelo do INSS, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Alves Teixeira propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 17/07/2014, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (11/01/2014), mediante o reconhecimento do exercício de atividades urbanas comuns (períodos: 01/04/1996 a 31/08/1998 e 17/02/2000 a 01/03/2001) e em condições especiais (períodos: 17/05/1982 a 15/10/1982, 25/08/1983 a 27/10/1986, 24/12/1986 a 15/08/1987, 27/08/1987 a 02/07/1989, 03/07/1989 a 23/05/1990, 04/07/1990 a 01/02/1991, 16/11/2009 a 11/01/2014), com o pagamento, ao final, dos reflexos pecuniários e a condenação do ente previdenciário a arcar com os ônus sucumbenciais.

 

Em 14/03/2017, sobreveio sentença (evento 64), sendo julgada procedente a pretensão deduzida na inicial, nos seguintes termos:

 

Inconformado, o ente previdenciário interpôs apelação, sustentando a impropriedade da decisão recorrida no tocante ao arbitramento dos consectários legais. Destaca a inacumulatividade de benefícios, caso seja mantida a concessão da aposentadoria postulada. 

Apresentadas contrarrazões, por força do recurso voluntário, vieram os autos conclusos para julgamento. 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 Recebimento do recurso

 

Importa referir que a apelação interposta pelo INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

Nesse contexto, merece parcial acolhimento a pretensão recursal do INSS.

 

O ente previdenciário destaca a proibição do recebimento concomitante de benefícios previdenciários.

 

Com efeito, revela-se inadequado o recebimento de benefícios em períodos concomitantes, excetuando-se, todavia, os casos de pensão por morte ou, ainda, os de auxílio-acidente, considerada a natureza de ajuda de custo ao trabalhador em momento de dificuldade financeira, em razão do afastamento de atividade profissional remunerada.

 

O art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213 dispõe:

 

 

Nesse contexto, merece trânsito a pretensão recursal, devendo, por conseguinte, no momento oportuno, ser abatidos os valores recebidos a título de benefício previdenciário diverso das parcelas vencidas coincidentes, na forma do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 249.784.770-34), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Em que pese não ser possível a cumulação de benefícios previdenciários, por força de lei, o segurado possui, por outro lado, o direito de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, nos casos de concomitância na percepção dos respectivos valores.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 Conclusão

 

Resta parcialmente acolhida a pretensão recursal do INSS no tocante aos consectários legais, bem como à alegação de inacumulatividade de benefícios, na forma do art. 124 da Lei nº 8.213/91, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação anteriormente deduzida. Desse modo, cabível, na espécie, determinar a imediata implantação da aposentadoria especial concedida na sentença com efetivação em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do CPC.

 

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente o apelo do INSS, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE O APELO DO INSS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.