PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1. 040, II, DO CPC/2015. MATÉRIA DECIDIDA EM ANÁLISE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO DA SILVA RIBEIRO ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 03/05/200, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural, como boia-fria, de 03/1963 a 09/1974, bem como sejam declarados como laborados sob condições especiais os períodos de 09/1974 a 10/1975, de 01/1976 a 05/1976, de 07/1976 a 10/1977, de 12/1977 a 12/1977, de 04/1978 a 06/1978, de 08/1978 a 06/1985, 07/1985 a 12/1985, de 09/1987 a 04/1988, de 07/1988 a 03/1991, de 03/1991 a 04/1995, 05/1995 a 12/1999, de 06/2001 a 12/2002 e de 08/2006 a 02/2007, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 31/03/2009.

Sentenciando em 13/02/2012, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos unicamente para declarar como laborado sob condições especiais os períodos de 01/09/1987 a 13/04/1988, de 14/07/1988 a 04/03/1991 e de 05/03/1991 a 28/04/1995, e determinar a sua averbação junto ao INSS para fins previdenciários. A sentença condenou a parte autora a pagar as despesas do processo, bem como determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus próprios advogados.

Inconformada, a parte autora apelou, sustentando ter apresentado prova material contemporânea para o reconhecimento do período de atividade rural laborado na condição de bóia-fria. Defendeu que os períodos nos quais trabalhou como servente devem ser considerados especiais por presunção legal, tendo em vista a previsão contida no código 2.3.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 (trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres).

Com contrarrazões, por força de recurso voluntário e de remessa necessária vieram os autos a esta e. Corte.

Em 08/10/2013, a 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à remessa oficial, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Inconformado, o INSS opôs embargos de declaração sustentando que a alteração do índice de correção monetária configurou reformatio in pejus, o que não é permitido em sede de reexame necessário, de acordo com a Súmula 45 do STJ. Refere, também, que o acórdão resultante do julgamento da ADI 4357/DF sequer foi publicado, não podendo servir de fundamento das decisões judiciais, sendo certo que se limitará ao índice de correção monetária, mantendo-se a disciplina dos juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/2009. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, ainda que apenas para efeito de prequestionamento dos artigos 128, 460, 503 e 515, todos do CPC, e 27 da Lei nº 9.868/99.

Em 26/11/2013, a Turma julgadora rejeitou os embargos de declaração, sendo exarada a respectiva ementa nos seguintes temros:

Não se conformando, o ente previdenciário interpôs recurso especial, sustentando ter havido negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 535 do CPC vigente à época), que restou admitido pela Vice-Presidência desta e. Corte em 09/05/2014.

Em 24 de fevereiro de 2017 (evento 18, OUT1 e OUT2), examinando o mencionado recurso especial, o e. STJ determinou a devolução dos autos a esta e. Corte para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia inerente aos consectários legais (o que já restou efetivado), bem como, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) seja procedido o juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Em 19/07/2017, foi certificado (evento 32) que o presente processo havia tramitado fisicamente sob o nº 00062679220124049999 e baixou em diligência à Vara de Origem em 28/07/2014. Também foi registrado que, face ao ocorrido, foi procedida à baixa definitiva do processo físico citado (parte dos procedimentos ora relatados constam nos referidos autos).

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A questão a ser reexaminada no momento, em decorrência de determinação do e. STJ (evento 18, OUT1 e OUT2) refere-se à fixação dos consectários legais por esta e. Corte por ocasião do julgamento da apelação interposta pela parte autora e da remessa oficial, em decorrência da concessão via recursal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão quanto ao tema foi exarada no processo físico(autos nº 0006267-92.2012.404.9999/PR) nos seguintes termos:

Consoante anteriormente referido na transcrição do acórdão sob reexame, por determinação do e. STJ, a título de atualização de débito, em decorrência da concessão, via recursal, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixados juros no patamar de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC a partir de 04/2006.

O tema sob nova apreciação encontrava-se afeto à sistemática dos recursos repetitivos no STF, sendo orientado, por conseguinte, pelo STJ, que os recursos versando sobre a mesma controvérsia aguardassem o julgamento do paradigma representativo nos Tribunais de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, disciplinado no art. 1.040 do CPC/2015.

Nesse contexto, impende registrar que a questão inerente aos consectários legais já restou dirimida pelo STF (Tema 810), havendo a possibilidade de resolver, de imediato, a questão recursal ainda pendente. Assim, deve ser promovido o ajuste necessário no acórdão reexaminado quanto à atualização do débito, tendo como parâmetro temporal incial a DER.

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017).

 

Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Desse modo, deve ser provida em parte a remessa necessária, no ponto.

Em juízo de retratação, reexaminado o tema inerente ao arbitramento de consectários legais, reforma-se parcialmente a decisão de lavra da 5ª Turma desta e. Corte, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela parte autora e da remessa necessária, para fins de alinhamento do respectivo acórdão aos critérios concernentes aos juros e à correção monetária determinados pelo e. Supremo Tribunal Federal (tema STF 810).

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.