PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS do evento 55, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, conhecer em parte da apelação da parte autora e, nesse limite, dar provimento e, de ofício, extinguir, sem análise do mérito, forte no artigo 267, VI, do CPC/73, o pedido relativo ao período de 12/1977 a 12/1996, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Antônio da Silva objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação dos períodos de 15-7-1968 a 15-5-1969; 2-1-1970 a 30-11-1977; 12/1977 a 12/1996; 1-1-1997 a 31-12-2000; 1-1-2001 a 31-12-2004 em que exerceu o serviço militar obrigatório, mandato eletivo de prefeito e vice-prefeito e contribuiu na condição de contribuinte individual empresário.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que averbe os períodos de tempo de serviço/contribuição de 15-7-1968 a 15-5-1969; 2-1-1970 a 30-11-1977; 01/1997 a 01/1998; 10/1998 a 01/2002; 03/2002 a 12/2004, recalculando-se o tempo total na DER (17-3-2009). Reputou que, caso implementados os requisitos para concessão de alguma aposentadoria, caberá ao INSS conceder a mais vantajosa, bem como pagar os valores decorrentes da concessão desde a DER (17-3-2009), corrigidos conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111 do STJ, sendo eximido o autor de parcela da sucumbência tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido. (evento 41 - SENT1)

Os embargos de declaração da parte autora foram parcialmente acolhidos para especificar a incidência dos juros de mora para 1% ao mês até junho/2009 e, após, os juros aplicados para a poupança, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (evento 49 - SENT1)

A parte autora apela, pretendendo que seja reconhecida a integralidade dos períodos de contribuição do Apelante, de 12/1977 a 12/1996, como Contribuinte Individual, e de 01/1997 a 12/2004, como exercente de mandato eletivo, bem assim seja concedido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 147.857.782-4), desde a entrada do requerimento administrativo (DER 17-3-2009), com o consequente pagamento das prestações vencidas e não pagas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da lei. Sucessivamente, pugna pela anulação da sentença ou a conversão do feito convertido em diligência, a fim de que os autos retornem à instância de origem para a realização de produção de provas, com a consequente a expedição de ofício à Prefeitura de Pontal do Paraná para que esclareça a ausência de desconto das contribuições previdenciárias nas competências de 02/1998 a 09/1998 e 02/2002 no Discriminativo juntado no evento 35. Requer o prequestionamento da matéria. (evento 53 - APELAÇÃO1)

O INSS também apela. Em suas razões, sustenta que o recorrido não faz jus ao cômputo das competências 1-1-1997 a 31-12-1998, 02/2000 a 08/2000, 02/2003, 04/2003, 06/2003 e 01/2004 como tempo de contribuição, pois não ocorreu recolhimento como segurado facultativo e este não era contribuinte obrigatório da previdência como exercente de mandato eletivo municipal. Na hipótese de manutenção do decisum, pede que eventuais atrasados decorrentes da implantação de benefício ao recorrido sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Pugna pela manifestação desta Turma Regional sobre todos os dispositivos legais e constitucionais que serviram de fundamentação ao presente recurso. (eventos 47 e 55)

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual conheço da mesma.

  

Não conheço da apelação do INSS do evento 55, pois idêntica àquela manejada no evento 47, forte no pressuposto da unirrecorribilidade recursal.

CARÊNCIA DE AÇÃO

De acordo com a contagem de tempo de contribuição do processo administrativo no CNIS, o INSS já reconheceu o período de 12/1977 a 12/1996 como contribuinte individual (evento 14 - PROCADM4, p. 17-20), sendo confirmado pelo próprio ente previdenciário em sede de contrarrazões ao recurso - evento 63 - CONTRAZAP1.

Logo, o recurso do autor não deve ser conhecido no ponto diante da carência de ação por falta de interesse de agir, ante o reconhecimento na via administrativa do período de 12/1977 a 12/1996 laborado na condição de contribuinte individual empresário, devendo o pedido ser extinto sem análise do mérito, forte no artigo 267, VI, do CPC/73.

 

Controvertem as partes sobre a concessão de benefício previdenciário mediante acréscimo de períodos e salários de contribuições decorrentes do exercício do mandato eletivo de prefeito e vice-prefeito e também na condição de contribuinte individual empresário.

 

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que averbe os períodos de tempo de serviço/contribuição de 15-7-1968 a 15-5-1969; 2-1-1970 a 30-11-1977; 01/1997 a 01/1998; 10/1998 a 01/2002; 03/2002 a 12/2004, recalculando-se o tempo total na DER (17-3-2009).

 

 

EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

A partir da Lei nº 9.506/1997, ao acrescentar a alínea "h" ao inciso I do art. 11 e também do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, os titulares de mandato eletivo, que não integravam regime próprio, passaram a ser considerados segurados obrigatórios da Previdência Social.

 

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal acabou por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da regra nos autos do RE 351.717/PR, sob o fundamento de que a Lei nº 9.506/1997 importou na criação de nova contribuição social sem a necessária reserva técnica de lei complementar.

 

Apenas com a superveniente edição da Lei nº 10.887/2004 houve nova inclusão dos agentes políticos como segurados obrigatórios, agora com amparo na inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 ao art. 195, II, da CF.

 

Para regular as situações passadas foi editada a Portaria MPS nº 133/2006 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. 

 

Entende-se, assim, que o tempo de serviço exercido no período anterior a junho de 2004 pode ser reconhecido na condição de segurado facultativo, mediante a comprovação do recolhimento das contribuições, a teor do que estabelece o §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991:

Hipótese em que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação dos períodos de 15-7-1968 a 15-5-1969; 2-1-1970 a 30-11-1977; 12/1977 a 12/1996; 1-1-1997 a 31-12-2000 e 1-1-2001 a 31-12-2004.

 

Compulsando os autos, em que pese os argumentos do INSS, verifica-se que a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Maines Caon foi apreciada com muita precisão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 41), in verbis:

De janeiro de 1997 a dezembro de 2004 o autor exerceu mandato eletivo junto à Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, primeiro como vice-prefeito, nos quatro primeiros anos, depois como prefeito nos quatro posteriores.

Como visto, a sentença ora recorrida reconheceu apenas parte desse período: de 01/1997 a 01/1998; de 10/1998 a 01/2002; e de 03/2002 a 12/2004.

Deixou, portanto, de reconhecer os períodos de 02/1998 a 09/1998, e 02/2002.

No ponto, verifica-se que no período de 02/1998 a 09/1998 o postulante estava submetido a regime próprio de previdência social, nos termos da Lei Municipal nº 171/1999. Em dezembro de 1999, tal sistema foi extinto. A partir daí, os servidores municipais passaram a ser vinculados ao regime geral de previdência social - RGPS (evento 35 - ATOORD7).

Na existência de regime próprio, haverá direito à contagem recíproca, de modo que a atividade realizada perante esse regime pode ser aproveitada junto ao Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 94 da Lei nº 8213/91.

Portanto, cabível o cômputo das contribuições vertidas no período de 02/1998 a 09/1998 em regime próprio de previdência do Município de Pontal do Paraná para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social.

A respeito do tema, colaciona-se o seguinte precedente:

Quanto à competência de fevereiro de 2002, os descontos ocorridos em períodos anteriores e posteriores àquela data constituem prova suficiente de que houve o recolhimento aos cofres públicos (evento 35 - COMP5), na medida em que o ônus do repasse ao INSS dos valores da contribuição descontada dos empregados não é do contribuinte, mas da entidade que promoveu o desconto da contribuição, não devendo aquele responder por obrigação que não lhe incumbe.

Muito embora coubesse ao postulante a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, durante o período de 12/1999 (ocasião em que o regime próprio de Previdência foi extinto) a 2004, teve descontado de seu subsídio o valor correspondente às contribuições previdenciárias, conforme Discriminativo das Remunerações e dos Valores Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo, fornecido pela Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, documento que goza de fé pública (evento 35, COMP5).

Ainda, a declaração constante no evento 35, DECL4, também do Município de Pontal do Paraná, deixa claro que o requerente nunca pleiteou o ressarcimento das contribuições recolhidas pelo ente federativo.

Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo poderão ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos).

Assim, comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao INSS através da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) (evento 1 -PROCADM13, p. 4 e PROCADM14, p. 1 e 4), tem-se devido o reconhecimento da competência de 02/2002, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia ré.

Nesse sentido, in verbis:

 

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO

As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16-12-1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente.

A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16-12-1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral).

Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos:

a) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade.

Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original).

b) de 17-12-1998 a 28-11-1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88.

Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.

O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

c) De 29-11-1999 a 17-06-2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente.

A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (redutor do valor do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

d) A partir de 18-06-2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão.

De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88).

Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-7-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios).

Tendo sido reconhecido o labor urbano (serviço militar obrigatório, contribuinte individual empresário e exercente de mandato eletivo), nos períodos de 15-7-1968 a 15-5-1969; 2-1-1970 a 30-11-1977; 12/1977 a 12/1996; 1-1-1997 a 31-12-2000 e 1-1-2001 a 31-12-2004, somados ao tempo de serviço/contribuição certificado pelo INSS (evento 1, PROCADM24, p. 3), resulta a seguinte contabilização na DER (17-3-2009):

Tempo reconhecido pelo INSS até 16-12-1998: 19a 01m 01d

Tempo reconhecido pelo INSS até a DER: 19a 04m 01d

Tempo reconhecido pelo julgado (urbano): 16a 09m 01d

Tempo total até 16-12-1998: 29a 09m 17d

Tempo total até a DER: 36a 01m 02d

Passo à análise das possibilidades de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição:

1. Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço computando tempo somente até 16-12-98 (EC 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço mínimo de 30 anos (homem) ou 25 (mulher): não cumprido

b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprida

2. Aposentadoria por tempo de contribuição integral com agregação de tempo posterior a 16-12-98 (EC nº 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço/contribuição de 35 anos (homem) ou 30 (mulher): cumprido

b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprida c - idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher): inexigível

d - pedágio: inexigível

Conclusão: a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER.

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973.

Assim, os honorários advocatícios devem permanecer fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

  

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

  

 

a) apelação do INSS do evento 55: não conhecida;

b) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

c) apelação da parte autora: conhecida em parte e, nesse limite, provida, para reconhecer os períodos de 02/1998 a 09/1998, e 02/2002, bem assim conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 147.857.782-4), desde a entrada do requerimento administrativo (DER 17-3-2009).

d) de ofício: extinguir, sem análise do mérito, forte no artigo 267, VI, do CPC/73, o pedido relativo ao período de 12/1977 a 12/1996 laborado na condição de contribuinte individual empresário, diante da carência de ação por falta de interesse de agir, ante o reconhecimento na via administrativa; determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação do INSS do evento 55, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, conhecer em parte da apelação da parte autora e, nesse limite, dar provimento e, de ofício, extinguir, sem análise do mérito, forte no artigo 267, VI, do CPC/73, o pedido relativo ao período de 12/1977 a 12/1996, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1338, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS DO EVENTO 55, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NESSE LIMITE, DAR PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC/73, O PEDIDO RELATIVO AO PERÍODO DE 12/1977 A 12/1996, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.