PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ...

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, II, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos urbanos de 01/04/1983 a 30/05/1984, de 01/06/1990 a 30/06/1990 e de 01/10/2006 a 31/10/2006.

Dada a sucumbência recíproca, dou os honorários advocatícios por compensados, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.

Sem custas a restituir em razão da gratuidade da justiça.

Na inicial, o autor requereu o reconhecimento do tempo de contribuição entre 24/01/1979 a 31/12/2008, quando teria trabalhado como empresário.

Inicialmente, anoto que no procedimento administrativo foram computadas as contribuições como contribuinte individual nos períodos de 01/04/1979 a 31/12/1980, 01/02/1981 a 31/03/1983, 01/06/1984 a 30/11/1987, 01/01/1988 a 29/02/1988, 01/01/1989 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/09/1991, 01/10/1993 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 28/02/1995 e 01/04/1995 a 31/01/1998 (evento 14, PROCADM8, fls. 15/17).

No curso da instrução processual, o INSS novamente admitiu a contagem do período não contínuo de 01/04/1979 a 31/01/1998. Entretanto, continuou a controverter a existência de contribuições para as competências 01/1981, 12/1987, 03/1988 a 12/1988, 10/1991 a 09/1993, 09/1994 e 03/1995. Acrescentou à contagem administrativa, tão somente, o período de 01/04/1983 a 30/05/1984 e a competência 06/1990. Ademais, afirmou que de 18/12/1998 a 24/08/2006 e de 07/11/2006 a 16/12/2010, o segurado teria trabalhado como empregado (período já somado administrativamente), inexistindo contribuições vertidas como contribuinte individual para o período (evento 26).

Desse modo, houve reconhecimento do pedido em relação aos períodos de 01/04/1983 a 30/05/1984 e de 01/06/1990 a 30/06/1990, restando resolvido o mérito no ponto, nos termos do artigo 269, II, CPC.

No mais, conquanto o segurado insista no exercício das atividades de empresário para o período posterior a 31/01/1998, não há qualquer comprovação nesse sentido. Note-se que as testemunhas arroladas pelo autor foram uníssonas em afirmar que o estabelecimento comercial de AGUINALDO LÚCIO FERREIRA perdurou apenas até 1998, quando o segurado repassou o ponto e começou a trabalhar como empregado (evento 117).

Para as competências controvertidas anteriores a 18/12/1998 (quando tornou-se segurado empregado), a saber, 01/1981, 12/1987, 03/1988 a 12/1988, 10/1991 a 09/1993, 09/1994, 03/1995 e 01/02/1998 a 17/12/1998, o requerente não juntou documentos comprovando o recolhimento das contribuições, em que pese devidamente intimado para tanto (eventos 117 e 131). Lembre-se que o empresário é qualificado como contribuinte individual e, como tal, possui responsabilidade pelo recolhimento das próprias contribuições (artigo 12, V, alínea f, e artigo 30, II, ambos da Lei n°8.212/91).

Nesse ponto, inexistindo comprovação do recolhimento, permanece hígida a informação oficial acerca de sua ausência, principalmente considerando a presunção de veracidade dos atos públicos e o ônus da prova atribuído ao autor para comprovação de atos constitutivos de seu direito (artigo 333, I, do CPC).

De outro lado, importante notar que o INSS expressamente reconheceu a existência de contribuição para a competência 10/2006, como já havia feito na contagem do procedimento administrativo (evento 14, PROCADM8, fl.16, e evento 128), que deverá ser somada à contagem do evento 26.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.

1. O reconhecimento do labor desenvolvido como contribuinte individual depende do recolhimento das contribuições correspondentes.

2. Quanto ao lapso temporal, este será computado para fins de concessão de benefício previdenciário desde que efetuado o pagamento da respectiva indenização.

3. O parcelamento do débito não tem o condão de suprir a necessidade de implementação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria, o que ocorrerá com a devida quitação da dívida.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1233270/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO E COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO.

1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

2. Em se tratando de contribuinte individual, o tempo de serviço só será contado mediante indenização da contribuição correspondente, de forma retroativa e a qualquer tempo, com acréscimo de juros moratórios e multa (art. 96, IV, da Lei 8.213/91, art. 45 da Lei 8.212/91)

3. Comprovado exercício de atividade urbana, é de ser revisada a RMI da aposentadoria por idade percebida pelo autor desde a data da concessão. (TRF4, APELREEX 5002830-92.2012.404.7012, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/11/2014) g.n.