PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, bem como, de ofício, corrigir erro material quanto ao total de tempo de contribuição da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial para - reconhecendo as contribuições previdenciárias efetuadas pelo autor, na condição de contribuinte individual, no período de 10/10/1978 a 12/12/1990 - condenar o INSS na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 42/150.403.755-0), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença.

Em suas razões de apelação a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, que o autor requereu junto ao INSS a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em seu regime próprio e, consequente, concessão de aposentadoria. Aduziu que com a expedição da certidão o autor levou todo o tempo trabalhado como médico do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. Sustentou, por fim, que o tempo aproveitado para a concessão de aposentadoria estatutária não poderá ser computado novamente para a concessão de benefício junto ao RGPS. Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação, requer o prequestionamento da matéria para fins recursais.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

Trata-se de ação na qual a demandante postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo das contribuições realizadas junto ao Regime Geral de previdência Social. Relatou que, concomitantemente, no período de 10/1978 a 10/2009 exerceu função de médico em seu consultório, tendo recolhido contribuições na condição de contribuinte individual, e também na função de medido perito do INSS, no regime estatutário. Aduz que o período de 01/10/1976 a 09/10/1978 foi aproveitado para a concessão da aposentadoria estatutária e que o período de 10/10/1978 a 12/12/1990, que seria concomitante, não foi utilizado para concessão da referida aposentadoria. Arguiu, nada obsta que o período de 10/10/1978 a 12/12/1990, em que o contribuiu como autônomo não seja computado pelo INSS quando do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço junto ao RGPS, porquanto ausente contagem recíproca do tempo de contribuição.

 Da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

 

Com efeito, a contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal, no art. 201, § 9.º, que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos:

 

 

A matéria em questão restou regulamentada pelos artigos 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o direito à contagem recíproca, estipulando a forma de utilização do tempo de serviço em regimes diferentes para efeito de concessão dos benefícios.

 

Dispõem os arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, ipsis litteris:

 

 

 

Art. 95. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

 

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

 

 

Consoante se observa da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, é possível que o autor se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público.

 

Neste contexto, para fins da contagem recíproca entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação entre os mesmos, do que se conclui que a efetiva compensação entre tais regimes é responsabilidade dos entes públicos que os administram, não havendo, assim, como se aventar a hipótese de prejudicar o segurado sob pretexto de eventualmente não terem sido recolhidas contribuições por parte do ente público a que estava vinculado o autor.

 

No caso concreto, o demandante aposentou junto ao Ministério da Saúde computando o tempo de serviço de 36 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição, sendo 31 anos, e 10 dias de tempo de serviço, prestado para o Regime Jurídico Único, conforme Formulário de Concessão de Aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União (fl. 170). O período de 02 anos e 09 dias de tempo de serviço foi certificado pelo INSS, e de 03 anos, 9 meses e 26 dias, relativo ao tempo insalubre.

Segundo se extrai dos autos, de fato, o INSS aproveitou somente 02 anos e 09 dias de tempo do tempo de contribuição certificado pelo INSS.

É certo que o tempo já utilizado e contabilizado para aposentadoria em Regime Próprio não pode ser computado para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, como expressamente aduz o artigo 96, III, da Lei 8213/91.

Destaco, que o autor acostou cópia do Cadastro de Contribuinte Individual - Extrato de Recolhimento e termo de parcelamento às fls. 31/36 e 91/111, onde constam registrados os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às competências 10/1976 a 03/1995.

Assim, havendo documentos demonstrando o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias pelo autor no intervalo em questão, bem como de que o período postulado não foi aproveitado para a concessão da aposentadoria estatutária, é de ser reconhecido o tempo de serviço urbano, na condição de contribuinte individual, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

Administrativamente, até a DER em 06/06/2011, já foram reconhecidos 20 anos e 3 meses dias de tempo de contribuição, bem como 243 contribuições a título de carência (fls. 82/83).

 

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

 

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

 

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

 

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 20 anos, 1 mês e 19 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

 

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 21 anos, 1 mês e 1 dia, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

 

(c) Em 06/06/2011 (DER), a parte autora possuía 32 anos, 5 meses e 3 dias, preenchia a carência exigida (80 meses, art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional, pois não completou o pedágio.

 

Verifica-se que o juízo a quo, ao somar o tempo considerado incontroverso pelo INSS ao tempo judicialmente reconhecido, encontrou um total de 35 anos, 5 meses e 02 dias, incorrendo, portanto, em erro material, o qual resta, de ofício, devidamente corrigido.

Portanto, o autor não implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional ou integral por tempo de serviço ou contribuição, no entanto, o segurado faz jus ao cômputo do tempo de contribuição do período de 10/10/1978 a 12/12/1990, para fins de futura obtenção de aposentadoria.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), devidamente compensados.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais. Saliente-se que a exigibilidade do pagamento restará suspensa, pois, este litiga sob o pálio do benefício da gratuidade judiciária.

O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

  Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, bem como, de ofício, corrigir erro material quanto ao total de tempo de contribuição da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AO TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA.