PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. TRF4. 5006615-14.2011.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sandra Maria Correa Bertuol contra o INSS, objetivando a condenação da Autarquia a liberar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob n. 147.273.397-2, com o pagamento dos atrasados desde a DER (03-09-2008). Argumenta que requereu e teve deferido seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mas na época da concessão optou por desistir do benefício. Mais tarde acabou se retratando, tendo requerido a liberação do benefício, o que lhe foi negado.

Sentenciando, o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição nº 147.273.397-2, com DER em 07-09-2008, pagando os atrasados desde então, pelo INCP/IGP-DI, acrescidos de juros de mora, sendo que, a partir de 01-07-2009, determinou a incidência da Lei n. 11.960/2009. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Em seu recurso, sustenta o INSS que não há previsão no Decreto n. 3.048/99 acerca da hipótese de o segurado pretender a concessão de benefício renunciado anteriormente. A desistência do prosseguimento do pedido de aposentadoria corresponde à renúncia tácita dos direitos ali perseguidos, inclusive no que diz com o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo. Assim, postula o pagamento dos atrasados desde o ajuizamento da ação ou, sucessivamente, desde o protocolo administrativo de seu pedido de restabelecimento, formulado em 03-12-2010.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Dispensada a revisão.

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Marcos Hideo Hamasaki bem analisou a questão, cujos pertinentes fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

O artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 assim dispõe:

Como se observa, é possível ao segurado desistir de seu pedido de aposentadoria.

E precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça têm afirmado a natureza jurídica patrimonial do benefício previdenciário. Nessa linha, nada obsta a renúncia pura, para simples cessação do benefício, pois disponível o direito do segurado.

Caracterizada a disponibilidade do direito, não poderia o regulamento (Decreto n. 3.048/99), como mero ato administrativo normativo, obstar a renúncia. Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

E, no caso, a segurada manifestou sua vontade de desistir da aposentadoria requerida e, conforme documentos que instruíram a inicial, não sacou valores relativos ao PIS ou FGTS (evento 1 - inic1 - fl. 46). Também, como já consignado pelo magistrado singular, nenhum crédito relativo ao pagamento do benefício foi efetuado, segundo consulta ao Plenus - HISCRE - sistema informatizado do INSS.

Dessa forma, não é razoável a atitude do INSS em negar o restabelecimento da aposentadoria, até porque não sofreu qualquer prejuízo financeiro.

Os valores são devidos desde a DER (07-09-2008), porquanto nada foi pago à demandante a título de benefício previdenciário. Além do mais, também não ocorreu a prescrição de qualquer parcela, pois o ajuizamento da presente demanda se deu em 23-08-2011.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.