PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença de 1º grau e determinar a reabertura da instrução processual para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZ ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido, bem como do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar e a conversão do tempo de serviço comum em especial. Pediu, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Sentenciando, o juízo "a quo", sob o argumento da ausência de exaurimento da via administrativa por não cumprimento de juntada de documentos exigidos pela autarquia, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base nos arts. 267, VI, do CPC, do antigo CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando ser desnecessário o esgotamento da via administrativa e requerendo a anulação da sentença com o prosseguimento regular do feito.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

A controvérsia preliminar que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir do requerente.

Com efeito, os tribunais pátrios há muito têm asseverado que não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento ou - na seara judicial - a caracterização da resistência do INSS à pretensão da parte autora, manifestada em sede de contestação, alegações finais ou apelação.

A propósito, os seguintes arestos:

Da mesma forma é o entendimento final e imperativo do STF nos termos do acórdão a seguir colacionado:

In casu, compulsando os autos verifica-se que a parte-autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria em 18/02/2013 - NB 163.566.456-7 (Evento 1/PROCADM4).

Sem adentrar ao mérito do direito ao benefício, portanto, é possível verificar a pretensão resistida no enquadramento da situação fática da parte-autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença de 1º grau e determinar a reabertura da instrução processual para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.