PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, a fim de determinar a concessão do benefício de aposentadoria do professor (NB nº 132.017.070-3), desde a data de entrada do requerimento (09/02/2004) e até a concessão administrativa do benefício nº 140.012.816-9 (06/05/2008), com o pagamento das parcelas atrasadas. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.500,00.

A parte autora pretende a majoração da verba honorária, ressaltando que o quantum arbitrado pelo magistrado de origem corresponde a aproximadamente 2% do valor da causa (R$ 68.721,71). Alega que a recompensa digna pelo exercício profissional constitui direito fundamental do advogado, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Invoca, também, o art. 20, § 3º, do CPC/1973. Requer, assim, a reforma da sentença, para que a verba honorária seja fixada em 10% do valor atualizado da causa.

A parte ré, por sua vez, defende que a atividade de magistério só pode ser considerada especial até o advento da Emenda Constitucional nº 18/81. Em razão disso, entende que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria de professor. Subsidiariamente, alega a prescrição das parcelas vencidas antes de 26/10/2006, tendo em vista que a ação foi proposta em 27/10/2011.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Em relação à prescrição, registro, inicialmente, que, à luz do art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Noutra banda, como é cediço, o despacho citatório interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC). Portanto, conjugando-se ambos os comandos legais, conclui-se que, via de regra, está prescrita a pretensão de cobrança de parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

Cumpre considerar, todavia, que o requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição, de modo que, no cômputo do prazo prescricional, deve-se contar, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluir-se o período de tramitação do processo administrativo e contar-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo, se houver. Cuida-se de exegese do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe:

Esse entendimento foi sedimentado na Súmula nº 74 da TNU ("O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final") e também possui amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se percebe a seguir:

No caso em apreço, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício em 09/02/2004, mas o pleito só veio a ser indeferido em 04/12/2007 (evento 1, PROCADM3). Noutro giro, a presente ação foi ajuizada em 27/10/2011. Vê-se, por conseguinte, que o prazo prescricional estava suspenso durante o trâmite do processo administrativo (09/02/2004 a 04/12/2007), bem como que não decorreu lapso superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura desta demanda. Nota-se, outrossim, que o juízo a quo determinou a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, de modo que não há de se cogitar do decurso do prazo prescricional antes dessa data.

Nesse quadro, conclui-se que nenhuma parcela devida à parte autora (entre 09/02/2004 e 06/05/2008) está atingida pela prescrição.

Cumpre, de início, demarcar a natureza jurídica da aposentadoria diferenciada de que goza o professor.

Até o advento da Emenda Constitucional nº 18, de 09/07/1981, a atividade profissional de magistério era considerada penosa pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4 do Anexo), de modo que o professor faria jus, caso cumprisse os requisitos legais então vigentes, à concessão de aposentadoria especial. Por ocasião dessa reforma feita na Constituição Federal de 1967, os critérios para a concessão de aposentadoria aos professores passaram a ser fixados no próprio texto constitucional, do que resultou a revogação do Decreto nº 53.831/64.

O mesmo foi reproduzido na Constituição Federal de 1988, que assim dispôs sobre o tema, em sua redação original:

Após a reforma introduzida pela EC nº 20/1998, a matéria veio a ser abordada no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, nestes termos:

No âmbito infraconstitucional, a previsão constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.213/91, in verbis:

Percebe-se, portanto, que, desde a EC nº 18/1981, a atividade de magistério não é, propriamente, considerada uma atividade especial. Ainda assim, a própria Carta Magna prevê condições diferenciadas - mais benéficas - para que o professor faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com a diminuição, em cinco anos, do tempo de contribuição necessário para o gozo do benefício. A rigor, não se trata, portanto, de uma aposentadoria especial, mas de uma aposentadoria por tempo de contribuição com regras próprias.

Em razão disso, só se pode cogitar da conversão, em comum, do tempo em que o segurado exerceu o magistério quando o serviço foi prestado em momento anterior à EC nº 18/1981. Após esse marco, descabe cogitar-se da referida conversão, pois a atividade deixou de ser considerada especial. A partir de então, o segurado só pode aproveitar a regra mais favorável para a aposentadoria do professor (redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido) se tiver trabalhado, durante a integralidade do período, em função de magistério.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, como demonstra, ilustrativamente, o precedente a seguir transcrito:

No caso em apreço, a parte autora não postula a conversão, em comum, do tempo em que exerceu o magistério após 1981. Pretende, ao revés, o reconhecimento de que laborou no magistério pelo período necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição - qual seja, 25 anos. Como salientou o juízo singular, a parte autora comprovou contar, até a DER (09/02/2004), com os seguintes períodos de serviço/contribuição como professora: 22/04/1974 a 31/12/1974; 01/03/1975 a 31/01/1977; 01/03/1979 a 30/07/1979; 15/02/1981 a 27/01/1982; 01/03/1982 a 28/02/1990; 01/03/1990 a 30/06/1999; 01/07/1999 a 08/02/2004. A soma desses interregnos totaliza 25 anos, 11 meses e 1 dia - tempo suficiente, como visto, para a concessão do benefício postulado.

Ademais, vê-se que a parte autora cumpriu integralmente a carência - correspondente, no caso, a 138 meses, por força da aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

De outra parte, saliento que inexiste controvérsia quanto à natureza da atividade exercida pela parte autora, restando claro, ao revés, que laborou no magistério nos períodos acima assinalados. Em verdade, vê-se que o fundamento invocado pela autarquia previdenciária para indeferir o pedido na esfera administrativa foi a inexistência de habilitação da autora para o exercício do magistério. Ocorre que a habilitação para o magistério não constitui requisito para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, bastando que o segurado tenha exercido o magistério pelo tempo previsto para o gozo do benefício, bem como cumprido a carência exigida por lei. Sobre o tema já se manifestou, de longa data, o Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Nesse sentido, confira-se também precedente desta Corte Regional Federal:

Destarte, restam preenchidos, no caso em comento, os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

Tendo em vista os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (aplicável ao feito, pois vigente à época da publicação da sentença) - o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, bem assim a apreciação equitativa a que se refere o § 4º desse dispositivo legal, entendo que a verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

Cuida-se, ademais, de percentual habitualmente aplicado por esta Corte para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas previdenciárias.

Friso que o proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença, corresponde às parcelas vencidas entre 09/02/2004 (data de início do benefício) e 06/05/2008 (data de cessação do benefício, em virtude da concessão de outro benefício - NB 140.012.816-9).

Nesse particular, portanto, a sentença - que fixou os honorários em R$ 1.500,00 - merece reforma.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial e de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (parcelas vencidas entre 09/02/2004 e 06/05/2008).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E À REMESSA OFICIAL E DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA (PARCELAS VENCIDAS ENTRE 09/02/2004 E 06/05/2008).