PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOR RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, como filho de empregador rural, equiparado a autônomo, de 1981 a 1986, bem como o reconhecimento ao pagamento de contribuições previdenciárias em relação a períodos pretéritos, sem aplicação de juros e multa.

Sentenciando, em 05/12/2014, o MM. Juiz julgou procedente a ação para reconhecer o período de 01/04/1981 a 02/01/1986, bem como para reconhecer o direito ao pagamento de contribuições previdenciárias, sem juros e multa, relativas ao período de 01/04/1981 a 02/01/1986 e de 14/04/1988 a 31/01/1992. Cada parte foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de seus patronos. Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS apela. Preliminarmente, argui a coisa julgada quanto ao pedido de indenização do período de atividade rural, sem a incidência de juros e multa. Alega que não foi apresentado início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. Impugna os documentos apresentados. Defende a legalidade da cobrança de juros e multa sobre as contribuições indenizadas.

O autor pleiteia a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ SERVIÇO

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

 

PRELIMINAR

 

Caracteriza-se a coisa julgada, quando são ajuizadas duas ações idênticas, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir, e mesmo pedido, tendo uma delas decisão de mérito transitada em julgado. 

Não procede a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de indenização do período de atividade rural, sem a incidência de juros e multa, pois no processo apontado (nº 1999.70.07.003487-2), as partes são diferentes (INSS e Luiz Viacelli Neto).

 

MÉRITO

 

No caso dos autos, o autor não se enquadra na categoria de segurado especial, em razão de ter trabalhado na propriedade de seu pai, como empregador rural.

A lei admite a contagem do tempo de serviço pretérito, quando atendidos os requisitos de comprovação do exercício da atividade e de pagamento da indenização correspondente.

Nesse sentido, o art. 45 da lei 8.212/91 determina que, o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício previdenciário, período de atividade alcançada pela decadência, deverá indenizar o INSS.

Para fazer prova do exercício da atividade rural, o autor juntou ao processo os seguintes documentos, entre outros:

- Declaração de Imposto de Renda apresentada pelo pai do autor, na qualidade de proprietário rural (1978);

- Notificação do ITR encaminhada ao pai do autor (1981);

- Certidão de casamento do autor em que se encontra qualificado como agricultor (1982);

- Certidão de nascimento da filha do autor em que este se encontra qualificado como agricultor (1985);

- INFBEN em nome da mãe do autor, de pensão por morte de empregador rural (1987);

- Ficha de filiação ao Sindicato Rural em nome do autor (1988);

- Matrícula de imóvel rural em nome do autor (1989);

- Certidão do INCRA em que demonstra que os pais do autor foram proprietários de área rural (1966 a 2008);

- Certidão do INCRA em que demonstra que o autor é proprietário de área rural (1989 a 2009);

- Notificação de pagamento emitida em nome do autor, em que consta área rural classificada como Empresa Rural (1991, 1992, 1993, 1994).

Verifica-se que a parte autora juntou documentos contemporâneos que retratam a sua vocação rural e constituem início de prova material do labor rurícola.

Deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

 

Além disso, qualquer meio material é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais constam a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

Nessa linha, o seguinte precedente do STJ:

 

Conforme prova testemunhal produzida nos autos e transcrita em sentença, ficou comprovado o labor rural exercido pelo autor, no período pretendido.

Observa-se que também foi produzida prova oral, perante o INSS, por meio da justificação administrativa. As testemunhas demonstraram conhecimento das raízes rurícolas da parte autora, esclarecendo que em momento algum este deixou de laborar no meio campesino. 

Ressalte-se que o INSS reconheceu os períodos de 22/01/1970 a 31/12/1974 e de 03/12/1986 a 13/04/1988, laborados pelo autor em regime de economia familiar, mas deixou de analisar os períodos de 01/01/1975 a 02/12/1986 sob a alegação de que seu pai era empregador rural.

Assim, considerando que o início de prova material foi complementado por prova testemunhal idônea, deve-se reconhecer o período rural de 01/04/1981 a 02/01/1986. Entretanto, sua averbação como tempo de serviço depende da indenização das contribuições respectivas, já que o desenvolvimento do trabalho se deu na qualidade de empregador rural, contribuinte individual.

 

 

Discute-se acerca da incidência de juros e multa de mora sobre a indenização de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de trabalho rural na qualidade de contribuinte individual, para os lapsos entre 01/04/1981 a 02/01/1986 e 14/04/1988 a 31/01/1992.

Diante da ausência de previsão legal em período anterior à edição da MP nº 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, não cabe a incidência de multa e de juros moratórios sobre a indenização do tempo de contribuição relativo àquele período.

A jurisprudência deste Tribunal está pacificada no sentido de que a indenização deve ser calculada com base na legislação em vigor na data do requerimento, afastando-se a incidência de juros moratórios e multa em relação ao tempo de contribuição anterior à edição da MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, por ausência de previsão legal:

 

 

No mesmo sentido, inclina-se a jurisprudência do STJ:

 

 

Uma vez que as contribuições que a parte autora pretende indenizar correspondem ao lapso temporal entre 01/04/1981 a 02/01/1986 e 14/04/1988 a 31/01/1992, é indevida, por falta de previsão legal, a incidência dos encargos de multa e de juros moratórios sobre o montante da indenização, por se tratar de período anterior à edição da MP nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997.

 

 

O autor, em 29/05/2012 (DER), já tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois: a) somava 34 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de contribuição; b) possuía mais de 53 anos de idade; c) atendia à carência de 180 meses de contribuição. 

Diante do interesse em receber a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, manifestado expressamente pelo autor, deve ser concedido o benefício, desde a data do requerimento administrativo.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

 Apelação do autor provida para condenr o INSS a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Remessa necessária e apelação do INSS improvidas, nos termos da fundamentação.

Aplicadas, de ofício, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.