PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIVALÊNCIA MAR-TERRA. ANO MARÍTIMO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PESCADOR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA; (II) NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS; (III) DE OFÍCIO, (III.A) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS PERÍODOS DE 01/12/1976 A 30/01/1978, 02/02/1978 A 24/04/1978, 01/08/1978 A 13/11/1978, 22/11/1978 A 12/01/1979, 23/04/1979 A 28/12/1979, 11/02/1980 A 02/04/1980, 04/04/1980 A 25/08/1980, 12/09/1980 A 30/12/1980, 28/01/1981 A 19/03/1981, 24/03/1981 A 22/06/1981, 01/07/1981 A 14/08/1981, 21/12/1981 A 21/12/1981, 11/01/1982 A 08/02/1982, 09/02/1982 A 14/04/1982, 15/04/1982 A 30/09/1982, 03/10/1982 A 03/02/1983, 02/02/1983 A 09/03/1983, 15/04/1983 A 24/05/1983, 24/05/1983 A 23/06/1983, 02/08/1983 A 04/01/1984, 26/11/1984 A 20/12/1984, 21/02/1985 A 08/04/1985, 08/04/1985 A 23/12/1985, 31/01/1986 A 01/04/1986, 22/05/1986 A 04/07/1986, 29/08/1986 A 16/09/1986, 16/09/1986 A 14/10/1986 E (III.B) ADEQUAR O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09/12/2021.