PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA AUDIÊNCIA. NULIDADE. TRF4. 0009416-62.2013....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução, com o refazimento da audiência de instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente a ação previdenciária para, declarando comprovado o exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar de 19/05/1972 a 31/07/1988, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (28/11/2008).

Em suas razões, o INSS arguiu tão-somente a nulidade da audiência realizada, pois que não teria havido intimação pessoal do procurador federal.

Apresentadas as contrarrazões, o autor requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

Vieram conclusos.

É o relatório.

Disciplina o artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004, in verbis:

Verifica-se, no caso concreto, que o Procurador do INSS não foi pessoalmente intimado para a audiência de instrução realizada em 08/09/2011, tendo sido enviada carta AR recebida por pessoa desconhecida. Por sua vez, o Procurador não compareceu à audiência; foi, contudo, intimado pessoalmente da sentença.

Evidentemente, não satisfaz a determinação legal insculpida no artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004 a intimação por AR recebida por pessoa desconhecida.

Nesse contexto, procede a insurgência do INSS, haja vista que não foi intimado da data da audiência de instrução e julgamento. O Procurador havia, inclusive, requerido o depoimento pessoal do autor (fl. 119v), pedido este que sequer foi apreciado.

Portanto, não havendo intimação válida para a audiência de instrução e julgamento, não se pode considerar, outrossim, válida a produção da prova no ato processual.

Destarte, deve ser provido recurso.

Em face da devolução do processo, caberá à jurisdição de primeiro grau analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução, com o refazimento da audiência de instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 712, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM O REFAZIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.