PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS NO PEDIDO RELATIVO À ESPECIALIDADE DE ATIVIDADE VINCULADA A REGIME PRÓ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento as apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por INES TABOLKA CLAZZER, pleiteando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para reconhecer os períodos de 01/09/1987 a 31/03/1992 e de 01/04/1992 a 20/11/2012 como exercidos em atividade especial - auxiliar e técnica de enfermagem e auxiliar de higiene dental, com a consequente averbação e concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição e a condenação ao pagamento das quantias devidas desde a data do requerimento (NB 157.744.667-1, DER 21/11/2012), acrescidas de juros e correção monetária.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

O INSS apela sustentando a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum após 28/05/1998, e a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional a contar de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei nº 9.032, porquanto a autora não demonstrou a efetiva exposição a agentes biológicos, por meio de laudo contemporâneo ao serviço.

A autora apelou postulando a reforma da sentença para que seja reconhecida a atividade especial prestada no período de 22/09/1993 a 03/06/2002 no Município de Pato Branco/PR.

As partes apresentaram contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento dos recursos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/73, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do período compreendido entre 22/09/1993 até 03/06/2002.

Ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apela sustentando a impossibilidade de conversão do tempo especial me comum após 28/05/1998, bem como sustenta que a autora não faz jus ao reconhecimento da atividade especial por mero enquadramento profissional, devendo ter comprovado a efetiva exposição a agentes biológicos através de laudo contemporâneo ao serviço.

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Período de 01/09/1987 a 31/03/1992: nas funções de auxiliar e técnica de enfermagem junto ao Município de Pato Branco - PR.

Período de 01/04/1992 a 20/11/2012: nas funções de auxiliar de higiene dental junto ao Município de Pato Branco - PR. ver

O Juízo a quo reconheceu a especialidade da função de acordo com o PPP, com o laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, e com a CTPS apresentados ao evento 1 - PROCADM8 e PROCADM9.

Com efeito, até 28/04/1995 possível o enquadramento por categoria profissional, sem a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.

Estando demonstrado o exercício da atividade de auxiliar e técnica de enfermagem, cabível o reconhecimento da especialidade por equiparação com a atividade de enfermeiro.

Nesse sentido:

Após tal data, com a extinção da possibilidade de caracterização da especialidade em decorrência do enquadramento por categoria profissional, impõe-se um exame acurado da realidade fática que envolve a atividade para apuração de condições que prejudiquem a saúde do segurado, sendo necessária a apresentação de formulários ou laudo pericial que comprovem a exposição a agentes nocivos.

Consta dos autos PPP e LTCAT indicando que durante todo o período questionado a parte autora esteve exposta a fatores de risco pelo contato com agentes biológicos (evento 8 - PROCADM1, p. 11-33, do processo originário).

Portanto, diante da comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora, não procede o pedido do INSS.

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Quanto ao recurso da parte autora, a sentença recorrida observa o entendimento desta Turma acerca da ilegitimidade passiva do INSS para o reconhecimento de período especial laborado com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social. Sobre o assunto:

Ademais, esse entendimento não se modifica ainda que o Regime Próprio tenha sido extinto:

Dessa forma, não merecem provimento os apelos da parte autora e do INSS, considerando que a sentença resolveu o pedido inicial de acordo com o entendimento desta Corte.

O cumprimento da obrigação de pagar deve observar is critérios definidos no Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal:

Em consequência, os valores devidos devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração da oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ainda, conforme prevê o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC).

Na hipótese de sua sucumbência, o INSS é isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), mas deve restituir as custas eventualmente adiantadas pela parte contrária.

Objetivando possibilitar o acesso das partes aos Tribunais Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos dispositivos na fundamentação do voto.

a) as apelações da parte autora e do INSS são improvidas.

Ante o exposto, voto por negar provimento as apelações da parte autora e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 796, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS.