Apelação Cível Nº 5015262-62.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JAIR JOAO DO NASCIMENTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por JAIR JOÃO DO NASCIMENTO, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com reconhecimento de tempo rural, conforme assim relatado na sentença:
JAIR JOÃO DO NASCIMENTO, ajuizou em desfavor do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, ação previdenciária de concessão alternativa de aposentadoria integral ou proporcional por tempo de serviço e/ ou contribuição.
Alegou o requerente que solicitou junto a autarquia ré, em data de 11/03/2015, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, atuado sob nº 169.335.557-1, que foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação de tempo de contribuição. Salientou que o autor trabalhou na lavoura desde a mais tenra idade com seus pais e após o casamento com a esposa, exercendo as atividades em regime de economia familiar, sem ajuda de empregados e/ou máquinas agrícolas, razão pela qual faz jus à averbação do período rural para fins de soma-lo ao tempo de contribuição urbana e em consequência, conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.
Requereu a parte autora na inicial: a) assistência judiciária gratuita; b) a condenação do INSS para averbar como tempo de serviço rural do autor em regime de economia familiar na condição de segurado especial os períodos de 20/05/1967 a 20/04/1975, 29/02/1976 a 17/03/1976, 05/04/1979 a 30/09/1979; 12/02/1981 a 01/12/1986; 06/09/1988 a 22/09/1988; 19/01/1991 a 26/06/1991 e 29/10/1991 a 26/01/1992; c) conceder o benefício de aposentadoria Integral por tempo de contribuição, acaso compute 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou, alternativamente aposentadoria proporcional por tempo de serviço, acaso compute mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
O juízo a quo, julgou improcedente o pedido postulado pelo autor nos seguintes termos:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
Ante à sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o lapso de duração da causa, a sua simplicidade e o local de trabalho dos advogados (PROJUDI), observados a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula 76 do TRF-4.
O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC.
Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC) intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC).
P.R.I.
Após, arquivem-se.
Apela a parte autora. Em suas razões, preliminarmente suscita o cerceamento de defesa eis que o juízo a quo, alegando intempestividade, indeferiu a produção da prova testemunhal. Pugnou pela reabertura da instrução processual e ouvida das testemunhas para comprovação do exercício de atividade rural no período em que o apelante pretende a averbação.
Com contrarrazões, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5015262-62.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JAIR JOAO DO NASCIMENTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"Passamos à verificação da prova testemunhal para a análise do efetivo período laborado pela parte autora. Muito embora, tenha arrolada testemunhas pela parte autora, o rol foi juntado aos autos intempestivamente, razão pela qual deixo de considerar como meio de prova, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal para a produção." - evento 60 - SENT
O autor apela, pugnando seja anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução para a produção de prova do exercício de atividade rural no período em que o apelante pretende a averbação, e julgamento de mérito após o termino da instrução processual.
Observo que este Tribunal, em vários precedentes oriundos de casos semelhantes, julgando a condição de trabalhadores que prestaram serviços em atividades similares ao do autor, tem decidido, em geral, pela análise do alegado com o julgamento do mérito.
De fato, as atividades exercidas pelo autor, descritas na inicial, são geralmente de pessoas extremamente simples e com grau de vulnerabilidade elevado, cuja comprovação é difícil e qualquer meio de prova é útil na busca da verdade real, principalmente a oitiva pessoal da parte requerente, bem como das testemunhas arroladas.
Desse modo, ainda que apresentado de forma intempestiva, a produção e a posterior análise da prova testemunhal é necessária para aferição da condição de segurado especial da parte autora.
Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O indeferimento da oitiva de testemunhas sob o argumento de intempestividade na apresentação de seu rol configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova indispensável para a instrução e julgamento do pedido.
2. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para conclusão da instrução e oitiva de testemunhas. (AC nº 5027761-78.219.44.9999, Rel. Des. Márcio Antônio Rocha, julg. em 12/08/2020).
No mesmo sentido: AC nº 5023-73.2019.404.9999, Rel. Des. Márcio Antônio Rocha, julg. em 17/12/2019.
Dess modo, deve a sentença ser anulada, com a consequente reabertura da instrução.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para a produção da provas requerida pelo autor e o posterior julgamento de mérito.
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Apelação Cível Nº 5015262-62.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JAIR JOAO DO NASCIMENTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. indeferimento oitiva das testemunhas. preclusão. NECESSIDADE DA ANALISE DA prova. anulação da sentença. REABERTURA DA instrução.
1. Faz-se necessária a reabertura da instrução para a produção das provas requeridas pela parte autora, impossibilidade do julgamento antecipado da lide.
2. A parte autora juntou documentos que indicam o trabalho rural durante períodos de sua vida devendo ser analisado a sua condição de segurado especial da previdência social e eventual direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para a produção da provas requerida pelo autor e o posterior julgamento de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 24 de agosto de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021 A 25/05/2021
Apelação Cível Nº 5015262-62.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JAIR JOAO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI (OAB PR033601)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2021, às 00:00, a 25/05/2021, às 16:00, na sequência 1034, disponibilizada no DE de 07/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 06/09/2021 04:00:57.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 24/08/2021
Apelação Cível Nº 5015262-62.2019.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI por JAIR JOAO DO NASCIMENTO
APELANTE: JAIR JOAO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI (OAB PR033601)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/08/2021, na sequência 28, disponibilizada no DE de 13/08/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA A PRODUÇÃO DA PROVAS REQUERIDA PELO AUTOR E O POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 06/09/2021 04:00:57.