PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TRF4. 5012535-69.2016.4.04.7208

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

O apelante alega que a parte autora não tem interesse de agir, porquanto todos os períodos mencionados na inicial e examinados na sentença já haviam sido reconhecidos na esfera administrativa. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito.

A apelada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O apelante afirma que o período de tempo comum de 10/01/1974 a 16/12/1974, e os períodos de atividade especial de 11/03/1995 a 01/12/1995, 20/03/1996 a 13/12/1996, 06/03/1997 a 22/12/1997, 13/03/1998 a 07/04/1998 e 07/04/1998 a 15/12/1998 (pescador profissional), já haviam sido reconhecidos, conforme documento juntado no evento 28.

 

Razão não lhe assiste.

 

Na contestação, o INSS alegou que o reconhecimento do tempo de serviço no período de 10/01/1974 a 16/12/1974 não foi requerido administrativamente, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito no tocante a esse período. Alegou, ainda, que a inicial deveria ser indeferida quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade nos demais períodos, em razão de não terem sido especificados.

 

Intimada, a parte autora demonstrou, no evento 17, que juntou sua CTPS no processo administrativo de concessão do benefício, na qual consta o período de 10/01/1974 a 16/12/1974, e que, apesar disso, esse período não foi computado. Esclareceu, ainda, que o INSS deixou de examinar e reconhecer a especialidade nos períodos de 11/03/1995 a 01/12/1995, 20/03/1996 a 17/12/1996, 06/03/1997 a 22/12/1997, 10/03/1998 a 08/04/1998 e 09/04/1998 a 15/12/1998, também constantes na sua CTPS.

 

O julgador de primeira instância determinou que a Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EADJ) de Blumenau/SC apresentasse nos autos a contagem de tempo de serviço do autor (NB 42/140.761.772-6) até a DER (01/11/2006).

 

No evento 28, foi anexado aos autos documentos contendo os extratos de tempo de serviço da parte autora, indicando 38 anos, 03 meses e 25 dias de tempo de serviço/contribuição.

 

Tudo indica que o reconhecimento do tempo de serviço de 10/01/1974 a 16/12/1974 e da especialidade nos períodos de 11/03/1995 a 01/12/1995, 20/03/1996 a 17/12/1996, 06/03/1997 a 22/12/1997, 10/03/1998 a 08/04/1998 e 09/04/1998 a 15/12/1998 ocorreu após o ajuizamento da demanda, mais especificamente após a juntada da petição do evento 17.

 

O INSS, aliás, foi intimado para se manifestar sobre a petição e documento acostados no evento 17, e manteve-se silente.

 

Nas razões de apelação, afirma que a cópia do processo administrativo juntado com a inicial "não trazia as conclusões finais e contagem de tempo averbado em favor do segurado". Contudo, também não juntou aos autos a cópia das conclusões finais daquele processo. Alega falta de interesse de agir com base no documento do evento 28, emitido em 22/03/2017.

 

Desse modo, o documento do evento 28 não representa a falta de interesse de agir da parte autora, mas demonstra que houve reconhecimento dos pedidos.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1110, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.